0059786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0059786
Acórdão
Descritores: Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014456
Nr Documento: RL199402170059786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b11b2e4d69a1b3f8025680300023ffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0059786.40
Sumário
Residência permanente é o local onde de modo habitual e estável se faz a vida normal e se tem organizada a economia doméstica de uma pessoa e do seu agregado familiar.