078779 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 078779
Acórdão
Descritores: Mora do credor, Onus da prova, Prestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003212
Nr Documento: SJ199006060787792
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd7596105f6624b7802568fc003964ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078779.00
Sumário
Para que haja mora do credor no recebimento da prestação oferecida pelo devedor, nos termos do artigo 813 do Codigo Civil, e necessario que este ultimo lhe tenha oferecido a totalidade da prestação. A prova deste facto compete ao devedor.