0086401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0086401
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Intervenção principal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018502
Nr Documento: RL199412060086401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91353b814ccd8cfc802568030002d1ac
Sumário
No regime do seguro obrigatório, o lesado está legalmente obrigado a exercer a acção só contra a seguradora, desde que o pedido formulado se contenha dentro dos limites do referido seguro, não podendo ele fazer intervir o proprietário do veículo, só a seguradora o podendo fazer intervir.
