013762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 013762
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso jurisdicional, Competência dos tribunais tributários de 1 instância de lisboa e porto, Competência da repartição de finanças, Interesse em agir, Inutilidade do recurso jurisdicional, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: 3 K Construções e Imobiliaria Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 8J LISBOA DE 1991/09/26 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042005
Nr Documento: SA219950426013762
Data de Entrada: 13/11/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9842386078814f75802568fc00391d6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:013762.20
Sumário
Interposto recurso jurisdicional de decisão do tribunal de 1 instância, que sob invocação de inconstitucionalidade material e orgânica do art. 9 do DL n. 154/91, de 23/4, se declarou incompetente para conhecer da execução e competente a repartição de finanças do domicílio do devedor, e havendo-se esgotado, na pendência do recurso, o prazo aludido naquele preceito para as execuções continuarem a ser conhecidas no tribunal de 1 instância, não há que conhecer do recurso interposto por se verificar a falta do pressuposto processual do interesse em agir.