035638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 035638
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042212
Nr Documento: SA119940907035638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d09993c96647cc5802568fc003927f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035638.44
Sumário
É de declarar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide em processo de intimação para passagem de certidão que contenha a identificação do autor do acto que injustificou uma falta ao serviço, quando da resposta da autoridade requerida e dos outros elementos do processo resulta que não foi praticado qualquer acto com aquele sentido e conteúdo e não foi ainda produzida a decisão final no respectivo procedimento, e a notificação feita ao requerente, que originou o pedido de intimação, se baseou na mera constatação de que fora marcada uma falta no livro de ponto e do processo individual não consta qualquer justificação.