019096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019096
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Alegações, Alegação para tribunal superior, Alegação no requerimento de interposição do recurso, Prazo, Deserção da instância, Código de processo tributário
Recorrente: Carnes Valinho Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP T1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044038
Nr Documento: SA219950531019096
Data de Entrada: 15/02/1995
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/635807567f0037f3802568fc00397902CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019096.66
Sumário
O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1 Instância para o TT de 2 Instância. Aos recursos de decisões de natureza jurisdicional, em execução fiscal, para este STA, quer da 1 Instância, quer da 2, aplica-se a lei respectiva, designadamente, o art. 87 § único, do RSTA. Assim, um recurso interposto, em processo de oposição à execução fiscal, de decisão da 1 Instância para o STA, não está deserto se o recorrente declarou, no respectivo requerimento de interposição, que pretende alegar neste tribunal.