019096 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1 Instância para o TT de 2 Instância. II - Aos recursos de decisões de natureza jurisdicional, em execução fiscal, para este STA, quer da 1 Instância, quer da 2, aplica-se a lei respectiva, designadamente, o art. 87 § único, do RSTA. III - Assim, um recurso interposto, em processo de oposição à execução fiscal, de decisão da 1 Instância para o STA, não está deserto se o recorrente declarou, no respectivo requerimento de interposição, que pretende alegar neste tribunal.