0697/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0697/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12215
Nr Documento: SA1201010070697
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4df89e7101a7ad00802577bb0052d265CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0697.10.16
Sumário
A revista só é admitida quando for útil, jurídica ou socialmente, devendo tal utilidade ser prática e susceptível de reflexos para além dos limites da situação singular.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Ministério Público, agindo em representação do Estado Português, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul de 15-04-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Leiria, de 29-05-2006, que julgou procedente a acção administrativa comum e condenou o ora Recorrente Estado “(...) a pagar à A. a quantia de € 563 528,60 (quinhentos e sessenta e três mil quinhentos e vinte e oito euros e sessenta cêntimos) a título de danos, acrescida de juros moratórios, entretanto vencidos, contados à taxa legal, devidos desde a citação e vincendos, até integral pagamento.” - Cfr. fls. 813 e 685-. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: Está em causa no presente recurso de revista a apreciação de uma actuação de grande relevância social (ART. 150.° n.° 1 do CPTA) protagonizada pelo Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e das Pescas nos termos descritos nos pontos 2 a 6 da matéria dada como provada (fls. 675 dos autos) a qual - para protecção da saúde pública e na sequência de crise que afectou a indústria avícola portuguesa, em Março de 2003 (conhecida pela «crise dos Nitrofuranos») — culminou com uma ordem de proibição de comercialização de carne de aves congeladas e a sua subsequente destruição em mais de 43 explorações (cf. Ponto 5 da matéria de facto). O acórdão recorrido padece de omissão de pronúncia em relação à questão jurídica colocada (aplicação do artigo 562.° do CC), facto que constitui nulidade da sentença, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 668.° do CPC, por omissão de apreciação de questões que o juiz devia apreciar, sendo certo que, por força do que dispõe o n.° 2 do artigo 660.° do CPC, o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 3º Face às contradições evidenciadas na matéria de facto, à existência de nulidade por omissão de pronúncia (acima referida), à existência de quesitos que contêm matéria de direito (cf. 646.° n.° 4 do CPC) e às consequências que desses vícios resultam para a justa composição do litígio (cf. Artigo 265.° n.° 3 do CPC), e, fundamentalmente, à necessidade de delimitação dos critérios jurídicos a atender para a fixação da indemnização e data a partir da qual são devidos juros, justifica-se a admissão do recurso de revista na medida em que a sua admissão se apresenta como claramente necessária para a melhor apreciação do direito (cf. parte final do artigo 150.° n.°1 do CPTA), numa matéria que teve grande repercussão nacional e que, pelas suas consequências, gera grande controvérsia jurídica neste processo e nos vários processos ainda por julgar. (...)” - cfr. fls. 835 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, A…, pronuncia-se pela não admissão do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas contra-alegações, o seguinte: É entendimento da ora Recorrida A… que não assiste razão ao Recorrente Estado Português na interposição do presente recurso, não devendo o mesmo ser admitido por não se verificarem os pressupostos a que alude o já referido n.° 1 do art.° 150.° do CPTA. (...) A análise da verificação dos pressupostos para ser admitida a revista terá de centrar-se não propriamente na discordância do recorrente Estado Português quanto à apreciação do caso efectuada no Acórdão do TCA-Sul, mas sobretudo em saber se, no caso vertente, estamos perante questões de relevância jurídica ou social fundamental ou se existe a referida necessidade da revista para melhor aplicação do Direito. Contrariamente ao entendimento do Recorrente Estado Português o que está em causa é a apreciação do comportamento protagonizado pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas mas antes a responsabilidade do Estado por actos lícitos. Não se revelando esta questão em concreto de relevância jurídica ou fundamental. Acresce ainda que, a chamada “crise dos nitrofuranos” que o recorrente alega ser de relevância jurídica e social fundamental já se não verifica, dado que foi uma crise que se encontra temporalmente limitada, iniciando-se em Março de 2003 e retomando/recuperando logo após a ordem de destruição dos produtos. (...) Não relevando, nem os autos nem o procedimento nem a crise em concreto dificuldade ou sequer relevância jurídica ou social de fundamental importância. (...) Ou seja, na concretização dos conceitos indeterminados que a lei estabelece como orientação para filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Não é manifestamente o caso dos presentes autos, pelo que, nos termos e para efeitos no n.° 5 do art.° 150.° do CPTA deve o recurso apresentado pelo Recorrentes Estado português ser liminarmente indeferido, não se admitindo, por não se verificarem os pressupostos a que alude o n.° 1 do art.° 150.° do mesmo diploma legal. (…) Contudo, conforme já supra se referenciou, o que concretamente se verifica é uma discordância com a matéria de facto dada como provada e não provada, bem como a discordância pelos critérios jurídicos adoptados para efeitos indemnizatórios, questões fora da apreciação cio Venerando Supremo Tribunal Administrativo, dado que não se verifica (porque inexiste) qualquer erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida que justifique a interposição e admissão do presente recurso. (...) Inexiste qualquer divisão na corrente jurisprudencial relativamente a esta questão em concreto, dado que todas decisões que têm vindo a ser proferidas quer pela primeira instância quer pelos Tribunais superiores de recurso foram-no no sentido de confirmar a condenação do Estado Português nos exactos moldes da ora recorrida.” (...)” — cfr. fls. 846/863. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Leiria, de 29-05-2006, que julgou, procedente a acção administrativa comum. Para assim decidir o TCA Sul considerou, designadamente, que” (...) acolhendo o enquadramento jurídico efectuado pelo acórdão citado para o caso dos autos ora em recurso, não podemos deixar de concluir que também aqui assiste à autora, e ora recorrida, o direito a ser indemnizada dos prejuízos que teve com a ordem lícita proveniente do Ministério da Agricultura, que determinou a proibição imediata da comercialização de carne de aves congelada de origem nacional [frango, peru e codornizes] que tenha sido congelada antes de 14 de Março de 2003, e que impôs aos operadores económicos [dos matadouros à restauração] que procedessem à retirada desses produtos do mercado, bem como a proibição de exportação da carne atrás referida que tenha sido congelada antes daquela data, a que corresponde a obrigação de ressarcimento de tais prejuízos por parte do Estado Português”. Salientou, também, que “ao julgar procedente a acção, o tribunal “a quo” fez uma interpretação e aplicação correcta das normas legais aplicáveis, nomeadamente, as invocadas pelo recorrente, improcedendo deste modo as conclusões 1 1a a 25a da alegação do Estado Português”. -Cfr. fls. 813-. Em suma, o TCA desatendeu a argumentação expendida pelo Recorrente, tendo, para o efeito, considerado, em síntese, que a decisão do TAF não enfermava de nulidade nem estava inquinada de erro na apreciação e fixação da matéria de facto ou de erro de julgamento quanto à matéria de direito. Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA, sustentando, basicamente, que o Acórdão recorrido padece de “omissão de pronúncia, não tendo, também, na sua óptica, decidido acertadamente no tocante aos erros de julgamento que imputou à decisão da 1ª instância (cfr. a sua alegação, de fls. 823-839). Sucede, porém, que a posição assumida pelo TCA Sul se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também se não vislumbra uma particular relevância social nas questões suscitadas pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto, estando, de resto, a solução dada ao litígio estritamente dependente dum quadro fáctico específico, sendo que, inclusivamente, a temática envolvendo as acções intentadas contra o Estado a propósito da assim chamada “crise dos Nitrofuranos”, já foi apreciada por este STA, Acs. de 16-5-02 . Rec. 0509/02 e de 29-5-03 — Rec. 0688/03, tendo o TCA feito menção dos citados Acórdãos, baseando-se expressamente, no Ac. de 16-5-02. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas pelo Recorrente na revista não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias, existindo, como já atrás se assinalou, jurisprudência deste STA sobre a temática já referenciada. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 15-04-2010. Sem custas, atenta a isenção de que goza o Recorrente. Lisboa, 7 de Outubro de 2010. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.