0004361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0004361
Acórdão
Descritores: Posse, Posse de boa fé, Nulidade por falta de forma legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010311
Nr Documento: RL199702250004361
Indicações Eventuais: MANUEL RODRIGUES IN "A POSSE" PAG292.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2047cae4d1366f4802568030004f0f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004361.12
Sumário
Feita a prova do Corpus, na posse, esta faz presumir a existência do animus. Quando o negócio jurídico donde resultou a situação de posse é nulo por vício de forma, a posse é considerada não titulada. No n. 2 do art. 1260 do CC admite-se que a posse não titulada possa ser de boa-fé, visto que a falta de título apenas consente uma presunção de má-fé, que pode ser ilidida. Tal ocorre quando há inobservância da forma legal, mas há a convicção de que não se está a lesar direitos alheios, com essa posse. A base da nossa ordem jurídica está na usucapião e não no registo; por isso, a prova da aquisição originária sobrepõe-se à compra e venda e, em consequência, ao registo desta aquisição derivada.