078467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 078467
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos, Erro sobre elementos de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00012989
Nr Documento: SJ199111140784672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d8fbc5ef529e574802568fc0039fb04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078467.58
Sumário
Para que ocorra a oposição de acordãos, fundamento de recurso para o Tribunal Pleno, e indispensavel que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a. Que a oposição verse sobre a mesma questão fundamental de direito; b. Que se verifique no dominio da mesma legislação; c. Que os acordãos opostos tenham sido proferidos em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo; d. Que tenha transitado em julgado o acordão anterior, invocado como fundamento da oposição. Não versam sobre a mesma questão fundamental de direito os acordãos, recorrido e fundamento, quando a apreciada naquele se situa na interpretação do n. 1 do artigo 252 do Codigo Civil - erro sobre os motivos determinantes da vontade - e a do acordão fundamento se funda na interpretação e aplicação do n. 2 do mesmo artigo - erro sobre as circunstancias que constituem a base do negocio.