0102/26.3BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro José Marchão Marques
Processo: 0102/26.3BALSB
Acórdão
Descritores: Reclamação, Nulidade, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia
Recorrente: Aa
Recorridos: Procurador Geral da República
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36343
Nr Documento: SA1202611110102/26
Juízes: Claúdio Monteiro RamosHelena Maria Mesquita RibeiroPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f20616b5c0508a580258eac00465964
Sumário
É jurisprudência pacífica que só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cfr. artigo 608.º, n. 2, do CPC). E o excesso de pronúncia verifica-se quando o tribunal conhece de questões de que não deveria conhecer, designadamente porque não foram levantadas pelas partes e não eram de conhecimento oficioso. A reclamação para a conferência, nos termos do artigo 652.º, n.º 3, do CPC tem por função substituir a decisão singular do relator pela decisão coletiva do tribunal e não alargar o âmbito de conhecimento a outros temas que não tenham sido por aquela apreciados. As nulidades da sentença (e do acórdão) apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa.
Texto
Recursos Jurisdicionais -reclamação Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DO OBJECTO DA RECLAMAÇÃO AA, vem interpor recurso para o Pleno da Secção Administrativa deste Supremo Tribunal Administrativo do acórdão de 9.09.2026, que confirmou integralmente a decisão sumária de rejeição liminar da PI desta intimação, mais suscitando a nulidade do mesmo acórdão. Da leitura das conclusões da sua alegação de recurso, retira-se que a RECORRENTE sustenta: Nulidade do acórdão recorrido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 1.ª parte, do CPC, por omissão de pronúncia sobre “a excepção dilatória da falta do pressuposto processual da falta do patrocínio judiciário do Requerido CSMP” (conclusão 1.ª); Nulidade do acórdão recorrido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 1.ª parte do CPC, por omissão de pronúncia sobre os quatro concretos fundamentos de erro na aplicação do direito, invocados na reclamação (conclusões 2.ª a 4.ª); Nulidade do acórdão recorrido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), parte final do CPC, por excesso de pronúncia e violação do seu direito à tutela jurisdicional efectiva (conclusões 5.ª a 8.ª); Erro de julgamento, ao dar por inverificados os requisitos de utilização da forma de processo regulada no artigo 109.º do CPTA, ofendendo o seu direito a um processo urgente e, de modo mais amplo, à tutela jurisdicional efectiva (conclusões 9.ª a 34.ª); e Violação do disposto no artigo 17.º, n.º 1, do ETAF e o seu direito a um “processo urgente justo e equitativo”, pois que à conferência que prolatou o acórdão recorrido assistiram, para além dos três Juízes Conselheiros que o subscreveram, outros sete, onde se contam aqueles que haverão de julgar a apelação (conclusões 34.ª a 39.ª). O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contra-alegações, pugnando pela não verificação das nulidades suscitadas e, quanto ao mérito do recurso, pela sua improcedência. • QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR: As questões suscitadas pela RECLAMANTE e que nesta sede cumpre conhecer, traduzem-se em apreciar se o acórdão recorrido incorreu nas nulidades que lhe vêm imputadas. • FUNDAMENTAÇÃO O primeiro dos vícios que vem imputado ao acórdão, fundamenta-se na alegada circunstância de o tribunal recorrido ter omitido pronúncia sobre a exceção dilatória da falta do pressuposto processual da falta do patrocínio judiciário do REQUERIDO, que a RECORRENTE qualifica como de omissão de pronúncia. Sucede que o acórdão reclamado incidiu, apenas, como não podia deixar de ser, sobre a reclamação para a conferência que a RECORRENTE apresentou em 1.08.2026, na qual não foi suscitada a questão da “excepção dilatória da falta do pressuposto processual da falta do patrocínio judiciário do Requerido CSMP”, pelo que o acórdão recorrido não a podia conhecer, não se verificando a pretendida omissão de pronúncia. E mesmo que se entendesse que o tribunal devia ter conhecido da falta desse pressuposto do ato processual, que é cominado, relativamente ao Réu, que fica sem efeito qualquer defesa apresentada, certo é que a alegação da RECORRENTE/RECLAMANTE se apresenta como destituída, não só de sentido, como de fundamento. A resposta à reclamação para a conferência foi, e como dela consta expressamente, apresentada e subscrita pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, de Turno, junto deste Supremo Tribunal Administrativo, Dr. BB, “Ao abrigo do Despacho de Designação de 07.08.2026 de Sua Excelência o Cons. Procurador-Geral da República” (cfr. os doc.s n.ºs 1 e 2, juntos com a resposta de 18.08.2026). De resto, esta mesma questão - que foi, também, suscitada pela ora Reclamante noutros processos, em que o CSMP é parte - foi já resolvida por este Supremo, em moldes que respondem integralmente ao que nesta reclamação se coloca. Assim, escreveu-se no acórdão de 17.10.2024, processo n.º 15/24.3BALSB: “18.Em relação à invocada falta de patrocínio judiciário do réu, a Recorrente não tem qualquer razão, porquanto qualquer magistrado do MP já antes de o ser, era e, após, continua a ser, um licenciado em direito. // 19. Aliás, a questão da legal representação do CSMP pelo Senhor Procurador Geral, Dr. BB, já foi decidida pela 1.ª Secção do STA, em acórdão de 16/05/2024, proferido no processo n.º 116/23.5BALSB- ação comum intentada pela Autora contra o mesmo réu nestes autos- nos seguintes moldes: «não se verifica qualquer irregularidade no patrocínio judiciário do Réu “CSMP” que cumpra suprir, uma vez que o mandatário constituído é licenciado em direito, como exige o n.º1 do artigo 11.º do CPTA, sem que simultânea qualidade de magistrado do Ministério Público anule a tal exigida condição, sendo certo que foi o mesmo nomeado por deliberação de 19/04/2023 do Plenário do CSMP (publicado em DR II de 08/08/2023) para, em comissão de serviço, exercer as funções na Procuradoria- Geral da República de apoio jurídico e de mandatário do CSMP e da PGR junto do Supremo Tribunal Administrativo». // 20.Esta decisão foi também confirmada por Acórdão do Pleno, de 26/09/2024. // 21.Secundando a decisão proferida nos mencionados acórdãos, também não antevemos qualquer óbice legal à possibilidade de o CSMP ser representado em juízo por um magistrado do MP, uma vez que, qualquer magistrado do MP é também um licenciado em direito, pelo que, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 11.º do CPTA, pode exercer as funções de representação judiciária de entidades como o CSMP, desde que, para o efeito, haja a necessária nomeação, como se verifica que sucede no caso sob escrutínio em relação ao Senhor Procurador Geral, Dr. BB. // 22.Daí que, não se impusesse ao Tribunal a quo que oficiosamente, tivesse convidado o CSMP a fazer-se representar por um licenciado em direito, uma vez que o réu estava devidamente representado em juízo pelo Senhor Procurador-Geral. // 23.Desta forma, do ponto de vista material, a Recorrente não tem nenhuma razão, porque o CSMP está e sempre esteve devidamente patrocinado nos presentes autos. Assim, quer se entenda de um modo ou de outro, não pode senão concluir-se pela improcedência do vício suscitado. Quanto à questão da alegada falta de representação do CSMP não só não foi a questão oportunamente suscitada, como, em face de ter sido o patrocínio assegurado por magistrado do Ministério Público, com junção do pertinente instrumento de nomeação, nada havia oficiosamente a determinar. De seguida, suscita a RECLAMANTE a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 1.ª parte do CPC, por omissão de pronúncia sobre os quatro concretos fundamentos de erro na aplicação do direito, invocados na reclamação (conclusões 2.ª a 4.ª). Sucede que a RECLAMANTE assenta a sua tese num deficiente entendimento do instituto da reclamação para a conferência das decisões do relator. Com efeito, a reclamação para a conferência não constitui um recurso da decisão sumária, mas somente um pedido de reapreciação colegial da mesma. Os fundamentos da “reclamação” não poderão ir além daqueles apresentados originariamente, não se prestando a oportunidade processual para reconfigurar o objeto do recurso ou da ação, com a introdução de novos factos ou argumentos. Como se consignou no sumário do acórdão de 11.07.2024 deste Supremo, no processo 63/22.8BALSB: “Nos termos do disposto no artigo 27.º, n.º 2, do CPTA, “dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com exceção dos de mero expediente”, consagrando-se regra em correspondência com aquela igualmente estabelecida no artigo 652.º, n.º 3, do CPC para o julgamento dos recursos jurisdicionais. // A reclamação para a conferência não constitui um recurso da decisão sumária, mas somente um pedido de reapreciação colegial da mesma. Os fundamentos da reclamação não poderão ir além daqueles apresentados originariamente, não se prestando a oportunidade processual para reconfigurar o objeto do recurso ou da ação, com a introdução de novos factos ou argumentos. (…)” Deste modo, não cabia conhecer das questões identificadas pela RECLAMANTE. E não cabia, para além do mais, porque mantendo-se o indeferimento liminar da petição proferido, ficou prejudicado o demais peticionado e requerido. Ou seja, perante o entendimento, no acórdão recorrido, de que a apelante não alegara factualidade bastante para preencher os requisitos legalmente exigidos da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, o foi determinante da conclusão de que o processo não podia prosseguir, ficou prejudicada, por inutilidade, o conhecimento de fundamentos da reclamação incompatíveis com tal juízo (se essa conclusão é ou não correta, é matéria que se inscreve no mérito - error in judicando). E as nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa. Como é sabido, a nulidade de sentença/acórdão, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o julgador deixe de resolver questões que tenham sido submetidas à sua apreciação pelas partes, a não ser que esse conhecimento fique prejudicado pela solução a outras questões antes apreciadas. E perante a confirmação do indeferimento liminar, nada mais cumpria conhecer. A RECLAMANTE, por outro lado, sustenta que o acórdão é nulo por excesso de pronúncia e violação do seu direito à tutela jurisdicional efectiva, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), parte final do CPC. Afirma a RECLAMANTE que “[a]o limitar-se a reexercer o poder jurisdicional como se fosse apenas um proforma para consolidar na ordem jurídica de forma colegial uma decisão singular incorreu o tribunal na nulidade prevista no artigo 615.º n.º 1 al. d) parte final, do CPC para além da óbvia e manifesta violação do direito da Reclamante à tutela jurisdicional efectiva (artigo 20.º n.º 1 da CRP).” Não se alcança, todavia, semelhante alegação, pois que o acórdão recorrido/reclamado foi tirado em sede da reclamação para a conferência deduzida e de acordo com o regime acabado de descrever supra, valendo igualmente aqui o que se deixou estabelecido.Continuando, Argui a RECLAMANTE erro de julgamento do acórdão recorrido, por neste se ter dado por inverificados os requisitos previstos no artigo 109.º do CPTA, ofendendo o seu direito a um processo urgente e, de modo mais amplo, à tutela jurisdicional efectiva (conclusões 9.ª a 34.ª). Esta matéria, porém, não se inscreve no âmbito das nulidades de 1.º ou de 2.º grau, antes se conexiona com o mérito da decisão proferida, e, portanto, dela não cabe nesta sede conhecer. Por fim, diz a RECLAMANTE que ocorreu a violação do disposto no artigo 17.º, n.º 1, do ETAF e o seu direito a um “processo urgente justo e equitativo”, pois que à conferência que prolatou o acórdão recorrido assistiram, para além dos três Juízes Conselheiros que o subscreveram, outros sete, onde se contam aqueles que haverão de julgar a apelação. Alega que: “O Acórdão de que ora se recorre está inquinado de erro de julgamento por violação de lei pois violou o direito fundamental da Autora a um processo urgente (julgado em primeira instância pelo STA) justo e equitativo consagrado no artigo 20.º n.º 1 e 4 e 5 da CRP e artigo 6.º da CEDH conjugados com o disposto no artigo 17.º n.º 1, 2 e 3 e 24.º n.º 1 , viii) e 25.º nº 1 alínea a), todos do ETAF. // 34. Como resulta do Termo de Sessão de Julgamento que consta dos autos mas que se junta ao presente Recurso como Documento n.º 1 e cujo teor se dá aqui por integralmente por alegado e reproduzido para todos os efeitos legais, constata-se que na Sessão de Julgamento ocorrida no dia 9 de Setembro de 2026 onde foi julgada, em Conferência, a Reclamação que a Autora fez do despacho liminar de indeferimento da presente Intimação proferido no dia 24 de Julho de 2026 pela Exma Sra Juíza Relatora de Turno Dra CC estiveram presentes na Sessão de Julgamento, para além dos juízes subscritores do Acordão de que ora se recorre para o Pleno (Exmos Senhores Dr. DD, Dra. EE. FF) e a Exma Senhora Escrivã-Auxiliar, GG, os seguintes Exmos Senhores Juízes 24 Conselheiros do STA:1. Dr. HH; 2.Dr. II; 3. Dr. JJ Dra. CC; 5.Dra. KK; 6.Dr. LL; 7. Dra MM”. E em seu auxílio invoca a jurisprudência do TEDH no Caso Lobo Machado c. Portugal - Acórdão de 20 de fevereiro de 1996, proferido no Processo n.º 15764/89. Ora, é a própria RECORRENTE/RECLAMANTE que configura esta questão como “erro de julgamento”, pelo que não cabe, também aqui, emitir pronúncia sobre o mérito da causa. Sendo que é manifesto que o arguido a este propósito escapa ao âmbito das nulidades previstas no artigo 615.º do CPC. Nada mais cumprindo por nós apreciar, terá de improceder a suscitada nulidade do acórdão. • I.iv. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo em julgar improcedente a arguição de nulidade do acórdão. Não são devidas custas. • DO RECURSO INTERPOSTO A tal nada obstando, admite-se o recurso interposto, o qual sobe imediatamente para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste STA, nos próprios autos e com efeito devolutivo (artigo 143.º, n.º 2, al. a) do CPTA). Notifique. Lisboa, 11 de novembro de 2026. - Pedro José Marchão Marques (relator) - Cláudio Ramos Monteiro - Helena Maria Mesquita Ribeiro.