0256833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0256833
Acórdão
Descritores: Decisão final, Âmbito, Recurso, Audiência de julgamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017972
Nr Documento: RL199007040256833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a08e656f2a03f8dc802568030002b51cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0256833.80
Sumário
A expressão "decisão final", utilizada nos arts. 32 n. 1, 97 n. 1 al. a), 408 n. 1 al. a), 409 n. 1, 419 n. 4 al. c) e 432, todos do CPP87, compreende tão só as sentenças de 1 Instância e Acórdãos da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça, que, conhecendo do mérito da causa, ponham termo ao processo.