161/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 161/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Formalidade essencial, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 161/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Tábua
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102743
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102743TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac161-2005-1sss.pdf
Sumário
Para que os trabalhos a mais possam ser considerados como tal, nos termos do art. 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, devem, além do mais, fundamentar-se na ocorrência de circunstâncias imprevistas surgidas no decurso da obra. Não podendo os trabalhos em apreço ser qualificados de trabalhos a mais porque as circunstâncias invocadas já existiam aquando do lançamento do concurso, a respectiva adjudicação, atento o seu valor, deveria ter sido precedida de concurso público. A omissão de concurso, quando legalmente exigido, acarreta a nulidade do procedimento e respectivo contrato (cfr. arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa do visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 34/05, de 21/12/05, proferido no recurso nº 30/05 Acórdão nº161 /05-11.Out -1ªS/SS Proc. nº 1081/05 A Câmara Municipal de Tábua remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o Adicional ao contrato da empreitada de “E.N. 230-6 Beneficiação entre Vila Nova de Oliveirinha e Candosa” celebrado com Manuel Rodrigues Gouveia, S.A., pelo preço de 166.898,41 €, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: O contrato inicial foi celebrado em 13 de Junho de 2003 entre a Câmara Municipal de Tábua e a firma acima mencionada pela importância de 1.234.150,64 €, mais IVA, e foi visado em sessão diária de visto, de 4 de Fevereiro de 2004, (proc. n.º 1567/03); O prazo de execução da empreitada era de 365 dias; O adicional em apreço foi autorizado por deliberação da Câmara Municipal de Tábua de 23 de Março de 2005, e o contrato celebrado em 19 de Abril de 2005, pelo valor, de 166.898,41€, sem IVA, o que representa 13,52% do valor da adjudicação inicial; O objecto do adicional reparte-se por: Descrição: Trabalhos a mais Trabalhos a mais a preços acordados Trabalhos a menos Terraplanagem € 100.229,12 Drenagem € 3.594,18 Pavimentação € 60.602,97 Equip. de Sinalização e Segurança € 521,49 Saneamento em Fundações de Aterro € 17.160,00 Execução de PH 600 € 2.500,00 Execução de Camada Drenante com Areia € 71.146,60 Execução de Poço € 4.000,41 Execução de Muros de Betão Armado € 21.480,00 Execução de Camada Drenante em Rachão € 43.610,00 Execução de Bocas de Entrada e Saída da PH Diam.2000 mm, no Prolongamento € 7.540,08 Fornec. e Aplicação de Calçada, incl. todos os materiais e Trab. necessários à sua execução € 23.106,64 TOTAL PARCIAL € 164.947,76 € 190.543,73 € 188.593,08 TOTAL € 355.491,49 € 188.593,03 VALOR DO CONTRATO € 166.898,41 3. A justificação para a realização dos presentes trabalhos consta em informação prestada pelo Director do Departamento de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, remetida a este Tribunal a coberto do ofício nº 1 209/05 – SAD, de 24 de Maio, que se transcreve: “Após o lançamento da empreitada e já no decorrer da mesma verificou-se a necessidade de proceder a pequenas correcções ao traçado da estrada. Estas correcções tiveram como finalidade minimizar a realização de trabalhos a mais, nomeadamente a intersecção com caminhos e estradas públicas existentes, evitar trabalhos de escavação com recurso a explosivos, em zonas de grandes maciços de rocha granítica, no caso da variante a Covas, assim como evitar a demolição de uma edificação e ocupação de solos pertencentes à Reserva Agrícola Nacional, no caso das curvas do Km 6+950 ao Km 7+610. As referidas correcções constam de pequenos acertos, não originando mais custos para a autarquia mas sim uma redução do valor dos trabalhos a mais se as mesmas não fossem realizadas, sem alterar a funcionalidade, os objectivos iniciais da obra, ou a extensão da mesma. É também de referir que as intersecções com caminhos e estradas públicas e a demolição da edificação nem sequer constavam nas peças escritas ou desenhadas do projecto. Na primeira situação optou-se por alterar as cotas da rasante de modo à não realização de passagens inferiores ou superiores e na segunda por um pequeno desvio de traçado. No que se refere aos grandes maciços rochosos também se optou por desviar ligeiramente o traçado.” E pelo ofício nº 1 623/05 – SAD, de 18 de Julho esclarece a autarquia que “os caminhos, estradas e a edificação já existiam a quando da elaboração do projecto, até porque são construções já muito antigas. De igual modo se constata que nos levantamentos topográficos as mesmas constam dos mesmos. Só se pode justificar esta falha por lapso do projectista, a quando da elaboração do respectivo projecto, em não incluir estas situações nos mapas de medições.” 4. Apreciando. O artº 26, n.º 1 do Decreto Lei n.º 59/99, de 2 de Março, define “trabalhos a mais” como sendo aqueles ”cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequencia de uma circunstância imprevista, desde que se verifique qualquer das seguintes condições: Quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra; Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento”. Da factualidade descrita em 2. e dos esclarecimentos prestados pela Câmara Municipal de Tábua (transcritos em 3.) constata-se que os trabalhos objecto do adicional em apreço não preenchem os requisitos exigíveis pela norma legal citada, pelo que não podem ser qualificados como “trabalhos a mais”. Efectivamente, as razões que deram causa aos trabalhos em questão, não se fundamentaram na ocorrência de circunstâncias imprevistas surgidas no decurso da obra. As situações que se pretendem “corrigir” com os trabalhos a mais objecto do presente adicional preexistiam à elaboração do projecto que serviu de base à empreitada e eram facilmente detectáveis, constituindo a sua omissão erros grosseiros. Erros que a autarquia tinha o dever de mandar corrigir e suprir antes de pôr a concurso a empreitada subsequente, não podendo invocar em sua defesa os lapsos do projectista pois lhe cabe, na qualidade de dono da obra, também proceder à revisão do projecto, sobretudo quando este foi adquirido a terceiros. Há, pois, que concluir que os trabalhos objecto do contrato em apreciação resultaram, sim, de alterações de vontade do dono da obra que modificou o projecto posto a concurso e alterou o objecto do contrato inicial, incluindo nele novos trabalhos. 5. Não podendo os trabalhos em apreço ser qualificados como “trabalhos a mais”, atento o seu valor a respectiva adjudicação deveria ter sido precedida de concurso público. A falta de concurso, quando legalmente exigido, torna nulo o procedimento e o contrato em apreço por preterição de um elemento essencial (artºs 133º, n.º 1 e 185º do Código de Procedimento Administrativo). Ora, nos termos da al). a) do n.º 3 do artº 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto a nulidade constitui fundamento da recusa do visto. Assim, pelos fundamentos expostos acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos Lisboa, 11 de Outubro de 2005 OS JUIZES CONSELHEIROS O Procurador-Geral Adjunto (Daciano Pinto) (Pinto Almeida – Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães)