0646/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0646/16
Acórdão
Descritores: Execução, Garantia, Penhora, Sociedade, Insolvente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069757
Nr Documento: SA2201606150646
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b33068300697b8b80257fe20030fbbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0646.16.3A
Sumário
Verificados os respectivos pressupostos é possível a reversão contra responsáveis da sociedade declarada insolvente. Se o revertido ofereceu como garantia para suspensão da cobrança executiva o saldo da conta bancária da massa insolvente da sociedade originariamente executada e a mesma foi indeferida impunha-se a substanciação dos vícios de tal despacho. Não tendo sucedido tal, o que resulta da leitura da petição de reclamação, cumpre confirmar a decisão recorrida que julgou improcedente a reclamação.
Texto
1- Relatório A……………. vem recorrer para este STA da sentença do TAF de Coimbra de 09/04/2016 que julgou totalmente improcedente a reclamação do despacho proferido pela Coordenadora da Secção do Processo Executivo de Coimbra do IGFSS, IP que indeferiu o pedido de constituição de garantia através da penhora do saldo da conta bancária detida pela massa insolvente. Apresentou alegações com as seguintes conclusões a fls. 86 verso: A douta sentença recorrida julgou improcedente o pedido de anulação do douto despacho proferido pela Ex.ma Coordenadora da Seção de Processo Executivo de Coimbra que recusou a prestação de garantia mediante a penhora de conta bancária da massa insolvente com fundamento em não ter sido contestada a ilegalidade do referido despacho. Julgamento feito pelo Tribunal recorrido do qual o recorrente discorda em virtude de, por um lado, o recorrente argumentou a ilegalidade da penhora do seu vencimento e das contas bancárias tão só para efeitos de justificação da subida imediata do próprio processo. Por outro lado, o recorrente contestou de forma explícita e expressa a ilegalidade do indeferimento do pedido de anulação do douto despacho proferido pela Ex.ma Coordenadora da Seção de Processo Executivo de Coimbra, com dois fundamentos, a saber: Em primeiro lugar, contestou o indeferimento da referida prestação de garantia alegando que a dívida revertida diz respeito aos meses de dezembro de 2010 e de fevereiro a maio de 2011, tal como assim melhor resulta da matéria provada. Por sua vez, a devedora foi declarada insolvente em 23 de dezembro de 2010. Ora, tendo em atenção que a dívida de dezembro de 2010 se venceu em 20 de janeiro de 2011 e que as demais dívidas são todas posteriores a 20 de janeiro de 2011, significa que se trata de dívidas da própria massa insolvente. Deste modo, tratando de dívidas da massa insolvente e sendo a massa insolvente titular de conta bancária com um saldo suficiente para pagamento da dívida, é totalmente ilegal exigir ao recorrente que preste garantia duma dívida para a qual existe forma de proceder ao seu pagamento. Em segundo lugar, contestou o indeferimento da referida prestação de garantia com o argumento da responsabilidade do recorrente ser apenas subsidiária da responsabilidade da massa insolvente, ou seja, o devedor subsidiário apenas é chamado ao pagamento duma dívida para a qual o devedor principal não tenha meios para efetuar o seu pagamento. Ora, no caso do recorrente, encontra comprovado que a massa insolvente é titular de disponibilidades suficientes para pagamento da dívida pelo que não existe fundamento legal para que o recorrente tenha de prestar garantia pela dívida da massa insolvente. Sucede, pois, que a douta sentença recorrida ao não ter apreciado nenhuma das referidas questões invocadas pelo recorrente na reclamação interposta para o Tribunal Fiscal de Coimbra fato que determina que aquele Tribunal tenha efetuado um errado julgamento da matéria de direito. Pelo que a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 169°, 195° e 199°, todos do CPPT. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e em consequência ser revogada a douta sentença recorrida, anulando o douto despacho reclamado que indeferiu a prestação de garantia mediante a penhora do saldo da conta bancária no montante de € 79.557,83, detida pela massa insolvente da B………….., LDA e domiciliada no atual Banco C…………, ex-D………… com o NIB …………, cujo valor à ordem ascende a € 222.164,63.» O Ministério Público emitiu parecer a fls. 111/112 que se apresenta por extracto:. (…) Sustenta que a sentença recorrida efectuou errado julgamento da matéria de direito, tendo violado o disposto nos arts.169°, 195.° e 199°, todos do CPPT. Embora o probatório seja algo parcimonioso no que concerne aos factos a considerar no tratamento das questões suscitadas, entendo que os mesmos permitem uma pronúncia segura quanto ao objecto do recurso, sem necessidade da ampliação da matéria de facto. Com efeito, como se ponderou no douto Acórdão do Pleno da SCT de 17.02.2016, in Proc n.º 0122/15, na linha do douto Acórdão de 27-05-2015, in P. 0424/14, “é legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade devedora após a declaração judicial da sua insolvência, pese embora as execuções instauradas para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência devam ser imediatamente sustadas e avocadas pelo tribunal judicial para apensação ao processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de créditos vencidos após a declaração de insolvências devam prosseguir somente com a penhora de bens não apreendidos no processo de insolvência’”. Por outro lado, como ainda se considerou nesse mesmo aresto, “é também legalmente viável a prossecução da execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada (ao abrigo do art. 24.° da LGT) antes ou depois da declaração de insolvência da sociedade devedora, com a penhora de bens do revertido independentemente da data da sua aquisição, na medida em que só relativamente à entidade insolvente fica a possibilidade de penhora limitada a bens ulteriormente adquiridos (...)”. No caso em apreço do que se trata é de aferir da legalidade do despacho proferido pela Coordenadora da Secção do Processo Executivo de Coimbra do IGFSS, IP,(…) Salvo melhor entendimento, não assiste razão ao ora Recorrente. (…) A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário opera uma alteração subjectiva da instância executiva, passando esta a correr contra o revertido que, enquanto tal, poderá, na sequência da citação para a execução fiscal, deduzir oposição, requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento, arguir nulidades do processo de execução fiscal e mesmo deduzir impugnação judicial do acto de liquidação da dívida exequenda. E poderá também, caso o pretenda, prestar garantia idónea ou requerer a respectiva dispensa para efeitos de suspensão da execução fiscal. Evidentemente que a garantia, para ser adequada a suspender a execução fiscal, há-de ser viável e apresentar a necessária suficiência e solidez por forma a que a efectiva cobrança dos créditos do exequente fique devidamente acautelada, não sendo afectada pela suspensão da execução fiscal. Ora, manifestamente não cumpre esse desiderato a penhora de um bem que alegadamente integra a massa insolvente e que, para além de não estar na disponibilidade do requerente, faz parte de um acervo de bens que tem uma finalidade própria que é incompatível com o propósito de servir de garantia (…) É o meu parecer.» Matéria de facto dada como provada na decisão do TAF de Coimbra a fls. 71 e segts; O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP instaurou contra a sociedade comercial “B……………, Lda.” o processo de execução fiscal n.º 0601201400282375 para cobrança coerciva de dívidas referentes a contribuições e cotizações relativas aos períodos de 08.2010, 12.2010, 02.2011, 03.2001, 04.2011 e 05.2001 e acrescidos no montante global de € 61.898,39 euros. — Cfr. fls. 1 e ss. do processo administrativo apenso (doravante PA). Foi elaborado o projeto de reversão da execução identificada em 1. para o aqui Reclamante, tendo o mesmo sido notificado para a audição prévia. — Cfr. fls. 20 e ss. do PA. Foi proferido despacho de reversão da execução referida em 1. para o aqui Reclamante. — Cfr. fls. 35 e ss. do PA. o Reclamante foi citado como revertido, na qualidade de responsável subsidiário, para o processo de execução fiscal referido em 1. – Cfr. fls. 36 e ss. do PA. Por ofício SP.0011/2016 enviado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, o ora Reclamante foi notificado para prestar garantia idónea ou requerer a dispensa da prestação de garantia calculada nos termos do artigo 199°, n.º 6 do CPPT. — Cfr. fls. 44 e do PA. Em 21.01.2016 deu entrada no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP um requerimento do ora Reclamante indicando como “garantia a penhora do saldo da conta bancária no montante de € 79.557,83 euros detida pela massa insolvente de B…………, Lda. e domiciliada no atual Banco C………….., ex-D…………. com o MB ………….., cujo valor à ordem ascende a 222.164,63”.— Cfr. fls. 96 e ss. do PA. Por ofício SP-0034/2016 o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP indeferiu o requerimento referido no ponto anterior, com o seguinte fundamento: a garantia proposta por V. Exa. (...) não pode ser aceite por não se tratar de um bem que esteja na sua disponibilidade oferecer dado tratar-se de bem de terceiro — neste caso da massa insolvente da sociedade “B……………, Lda.”. — Cfr. fls. 99 do PA. 8. O ora Reclamante foi notificado do despacho de indeferimento referido no ponto anterior. — Cfr. fls. 99 do PA. DO DIREITO: Para se decidir pela improcedência da reclamação considerou a decisão recorrida a seguinte fundamentação de direito a fls.71 e seguintes que se apresenta por extracto na parte mais significativa para o presente recurso (…) O Reclamante insurge-se nestes autos contra a decisão de indeferimento do pedido por si formulado ao órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de constituição de garantia através da penhora do saldo da conta bancária detida pela massa insolvente da B…………., Lda., adiantando que a penhora de património do reclamante — vencimento e contas bancárias — causará prejuízo irreparável pois é com o salário que faz face a despesas pessoais e familiares, não sendo titular de qualquer património mobiliário ou imobiliário suficiente para garantir a dívida em execução e acrescidos e que a penhora da conta bancária da B…………., Lda. é suficiente para garantir o valor da execução. Mais alega que, a referida sociedade comercial foi declarada insolvente em 23.12.2010 e as dívidas são da insolvente e da massa insolvente, sendo a sua responsabilidade apenas subsidiária, não existindo fundamento para o reclamante prestar qualquer garantia por dívidas da massa insolvente. Vejamos. Do probatório (facto 7.) consta que, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP indeferiu a garantia apresentada pelo Reclamante por não se tratar de um bem que esteja na sua disponibilidade dado tratar-se de bem de terceiro — neste caso da massa insolvente da sociedade “B………….., Lda”. Dos fundamentos trazidos pelo Reclamante para atacar a decisão de indeferimento, ora reclamada, não consta nada que possa pôr em causa a mesma. Com efeito, nenhum dos fundamentos explica porque é que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP decidiu ilegalmente ao não aceitar a garantia por ser um bem que não pertence ao Reclamante. De facto, o Reclamante aponta os seguintes argumentos: • a penhora de património do reclamante — vencimento e contas bancárias — causará prejuízo irreparável pois é com o salário que faz face a despesas pessoais e familiares; Ora, não existe qualquer penhora do património do Reclamante no processo de execução em causa, logo, não se percebe qual o alcance deste facto para pôr em causa a decisão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP. • não é titular de qualquer património mobiliário ou imobiliário suficiente para garantir a dívida em execução e acrescidos. Este argumento servia para o Reclamante apresentar um pedido de dispensa da prestação de garantia e não para colocar em crise a decisão ora reclamada. a penhora da conta bancária da B………….., Lda. é suficiente para garantir o valor da execução e que a mesma já se encontra insolvente, não existindo fundamento para o reclamante prestar qualquer garantia por dívidas da massa insolvente. Esta situação também não serve para atacar a legalidade da decisão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP. Em face do exposto, não tendo o Reclamante alegado qualquer facto que possa pôr em causa a legalidade do despacho reclamado nos presentes autos, não resta outra alternativa a este Tribunal, senão improceder a presente reclamação.(…) DECIDINDO NESTE STA A questão que se coloca é a de saber se a decisão incorreu em erro de julgamento ao não tomar conhecimento da legalidade do acto reclamado no entendimento de que o reclamante não o atacou na petição inicial da reclamação. Estava em causa a fundamentação apresentada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP para indeferir o requerimento de prestação de garantia com a seguinte fundamentação (vide ponto 7) do probatório): “(…)a garantia proposta por V. Exa. (...) não pode ser aceite por não se tratar de um bem que esteja na sua disponibilidade oferecer dado tratar-se de bem de terceiro — neste caso da massa insolvente da sociedade “B………….., Lda.”. E de facto considerou a decisão recorrida supra destacada que: “Dos fundamentos trazidos pelo Reclamante para atacar a decisão de indeferimento, ora reclamada, não consta nada que possa pôr em causa a mesma. Com efeito, nenhum dos fundamentos explica porque é que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP decidiu ilegalmente ao não aceitar a garantia por ser um bem que não pertence ao Reclamante. Vem agora o recorrente alegar e concluir em sentido contrário nos termos supra expostos. Assiste-lhe razão? A resposta é claramente no sentido negativo e a decisão recorrida deve ser mantida. Dando atenção à petição inicial notamos que na primeira página é invocado o prejuízo irreparável da penhora para o executado/revertido não se atacando o acto. Prossegue a petição, com a alegação da existência de meios para pagamento da dívida por parte da B……………. LDA e daí se pretende retirar a consequência jurídica de não ser responsável o revertido pelo pagamento da dívida da dita sociedade. Ora, mais uma vez não se ataca o acto que indeferiu a prestação da garantia oferecida mas suscita-se uma questão de responsabilidade subsidiária e de verificação dos pressupostos para reversão que cabe decidir em sede própria (de oposição) mas que não é fundamentação autónoma e própria para atacar o indeferimento a que vimos aludindo. Finalmente, e a título complementar, o reclamante retoma a argumentação que já produzira no início da sua petição tendente a justificar a imediata subida da sua reclamação dado o prejuízo irreparável para si, que alega, pois refere que com a penhora de um terço do seu vencimento fica impedido de fazer face às suas obrigações pessoais que enumera. Ultrapassada a questão da subida imediata da reclamação (que sucedeu) temos de salientar que no ataque ao acto reclamado de indeferimento da garantia apresentada não se cura de saber da correcção da reversão que nos parece ter sido questionada pelo recorrente e que a seu tempo será se, se verificarem os requisitos para tal, devidamente apreciada pelo tribunal competente mas está apenas em causa apreciar se é legal o despacho da autoridade administrativa que indeferiu a prestação da garantia na modalidade oferecida pelo ora recorrente com o fundamento de que foi oferecido um bem de terceiro. E, aqui temos de concordar com a sentença recorrida que esse acto não foi questionado em substância. A título esclarecedor e complementar há que ponderar as pertinentes observações do Sr. Procurador Geral Adjunto neste STA expressas no seu parecer, supra destacado, de que a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário opera uma alteração subjectiva da instância executiva, passando esta a correr contra o revertido que, enquanto tal, poderá, prestar garantia idónea e adequada a suspender a execução fiscal, a qual há-de ser viável e apresentar a necessária suficiência e solidez por forma a que a efectiva cobrança dos créditos do exequente fique devidamente acautelada ou requerer a respectiva dispensa para efeitos de suspensão da execução fiscal. Mas entendemos que atentas as circunstâncias concretas da presente reclamação e os termos da mesma, nos moldes supra expostos, determinam que este STA não possa conhecer se cumpre ou não o desiderato de prestar garantia idónea a penhora de um bem que alegadamente integra a massa insolvente e que, segundo se refere no parecer do Mº Pº, não só não está na disponibilidade do requerente, (vide art. 46°, n.º 1 do CIRE), como faz parte de um acervo de bens que tem uma finalidade própria que é garantir o pagamento a todos os credores segundo a ordem de preferência legal. Reitera-se que no caso concreto se impunha o ataque ao despacho questionado na sua eventual ilegalidade que no caso não sucedeu o que determina a confirmação da decisão recorrida. Preparando a decisão formulam-se as seguintes proposições: Se o revertido ofereceu como garantia para suspensão da cobrança executiva o saldo da conta bancária da massa insolvente da sociedade originariamente executada e a mesma foi indeferida impunha-se a substanciação dos vícios de tal despacho. Não tendo sucedido tal, o que resulta da leitura da petição de reclamação cumpre confirmar a decisão recorrida que julgou improcedente a reclamação. DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo do recorrido. Lisboa, 15 de Junho de 2016. – Ascensão Lopes (relator) – Ana Paula Lobo – Dulce Neto.