84-0035 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Costa Aroso
Processo: 84-0035
ACORDAO
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Interposição do recurso, Prazo
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1984:84.0035.92
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00000107
Nr Documento: TCA19840711840771
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1984:84.0035.92
Sumário
O prazo de oito dias para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que recusa aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade conta-se da notificação da decisão ao interessado , ainda que da decisão caiba tambem recurso ordinario , e mesmo que se trate de recurso obrigatorio do Ministerio Publico.
