9451205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9451205
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015489
Nr Documento: RP199509259451205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29e23adf3a894c048025686b0066bb74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451205.2F
Sumário
I - Para a procedência dos embargos de terceiro, o embargante tem necessariamente que alegar e, consequentemente, provar os factos que integram o conceito jurídico de posse, cuja protecção é visada pelos embargos.