0059802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0059802
Acórdão
Descritores: Segredo de justiça, Processo tutelar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003309
Nr Documento: RL199203260059802
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/049f86c37ecee917802568030000c52fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059802.DF
Sumário
O carácter secreto do processo tutelar (artigo 36 da Organização Tutelar de Menores) não impede a passagem de certidão para participar ao Ministério Público um crime público indiciado naquele processo, cujo sujeito passivo é o menor a que respeita o mesmo processo. O segredo processual destina-se a proteger o menor, mas não pode impor-se quando o que está em causa é a própria defesa do interesse do menor.