9931079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9931079
Acórdão
Descritores: Avalista, Insolvência, Falência, Requisitos, Caducidade, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027180
Nr Documento: RP199910289931079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ed1e4a1e799c20d8025686b0067389bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931079.08
Sumário
A demonstração do incumprimento pontual do débito de uma quantia relativamente elevada e avalizada, é condição suficiente para se decretar a insolvência do avalista por se verificar o requisito a que alude o artigo 8 n.1 alínea a) do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, quando na execução movida não se logrou o seu pagamento. Para tal declaração não é necessário que se prove que o avalista não tem bens penhoráveis, mas apenas que as circunstâncias do caso revelem a impossibilidade do devedor satisfazer pontualmente a obrigação de pagar. Mesmo que pela prova produzida se concluísse pela inexistência de bens ou rendimentos, nem assim se concluiria pela falta de interesse em requerer a declaração de falência, pois deve atender-se aos efeitos sobre " bens futuros ", exigibilidade imediata de todas as obrigações do falido, " extinção de privilégios creditórios do Estado e outros entes públicos " e presunção de má fé de actos realizados nos últimos dois anos. A obrigação decorrente do aval é solidária com a do devedor principal e não tem tratamento diverso de qualquer outro devedor para efeito de ser considerado em situação de insolvência. A caducidade a que alude o artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência tem como requisito o falecimento ou cessação da actividade do devedor, tratando-se de pessoa singular que não faleceu e porque a " cessão da actividade " é um juízo de valor apenas a aplicar às empresas, não ocorre qualquer circunstância que determine a caducidade para se requerer a falência podendo esta ser requerida enquanto subsistir validamente o direito do credor à satisfação do crédito. IV - Não ocorre a prescrição do direito de exigir o crédito ao avalista se movida acção executiva para sua cobrança aquele não se opôs à execução por meio de embargos.