0408087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0408087
Acórdão
Descritores: Reforma, Reintegração, Reintegração de trabalhador, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001283
Nr Documento: RP199102110408087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c71c3b8b19f9003d8025686b0066212aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0408087.F5
Sumário
Inexistindo no nosso ordenamento juridico reformas por velhice de natureza provisoria ou condicional, não pode um trabalhador reformado por velhice ser reintegrado no seu anterior posto de trabalho. Não lhe e devida indemnização por danos não patrimoniais se não se provou que tivesse sofrido prejuizos desta natureza. Tambem lhe não e devida indemnização por danos patrimoniais advindos do facto de, com a reforma, ter deixado de receber premios de produtividade, subsidios de refeição e remuneração por trabalho extraordinario, tanto mais que a passagem a reforma foi por si voluntariamente pedida.