041618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 041618
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Acidente de viação, Sinalização da via pública, Apoio judiciário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046868
Nr Documento: SA119970429041618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/750602752e8bfb3e802568fc0039da10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041618.7F
Sumário
Consistindo um acidente de viação em derrapagem na gravilha existente no pavimento duma via pública em obras, é de excluir o nexo de causalidade, se não se provou que a derrapagem fosse devida a gravilha. É suficiente a sinalização de trabalhos temporários na estrada, constituído por cinco sinais um indicativo do início de obras, dois indicativos de "outros perigos" e perigos vários e outro indicativo de projecção de gravilha. A simples sucumbência não é fundamento para ser retirado o apoio judiciário.