01463/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01463/12
Acórdão
Descritores: Crédito incobrável, Provisões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068788
Nr Documento: SA22014061801463
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32b92651e0252b5080257d320033581cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01463.12.A6
Sumário
Para que o crédito em causa nos autos, pudesse ser directamente considerado como custo ou perda do exercício de 2005 tinha de ser incobrável, qualidade que devia resultar de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, o que no caso não se verifica. Se o credor tinha a possibilidade legal de constituir provisão para créditos de cobrança duvidosa mas não o fez no exercício de 2005 nem nos anteriores também não se verificam os pressupostos para aceitação do crédito como custo fiscal do exercício de 2005, ao abrigo do estatuído, à data, no artigo 39.° do CIRC.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……………….., SA, pessoa colectiva n.° …………., com sede na …………….., Largo ……………, n.° ………, 4600-…… ..…., em Amarante, impugnou judicialmente, ao abrigo do disposto nos artigos (arts.) 99.° e 102°, n.° 1, alínea e), seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento do pedido de revisão de acto tributário de liquidação de IRC com o n.° 2006 2910071141, relativo ao exercício de 2005, emitido na sequência do acto de autoliquidação praticado pela B……………., SA, abreviadamente designada “B…………..”, entretanto incorporada por fusão na impugnante. Por sentença de 9 de Julho de 2012, o TAF de Penafiel, julgou improcedente a impugnação. Reagiu a ora recorrente A……………., SA, interpondo o presente recurso cujas alegações integram as seguintes conclusões: De acordo com o artigo 41° do Código do IRC (anterior 39°), os créditos incobráveis podem ser directamente considerados custos ou perdas do exercício se, se verificarem dois requisitos: que, nesse mesmo exercício, resulte de um processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência que os créditos em causa são efectivamente incobráveis; e que relativamente aos mesmos não seja admitida a constituição de provisão ou esta se mostre insuficiente. Por outro lado, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 35° do mesmo diploma (anterior 34°), podem ser constituídas e deduzidas fiscalmente as provisões que tenham por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal do sujeito passivo e que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa (e como tal sejam evidenciados na contabilidade), o que, segundo o n.° 1 do artigo 36° (anterior 35°), se verifica sempre que o risco de incobrabilidade é devidamente justificado, nomeadamente quando: o devedor tenha pendente processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou processo de execução, falência ou insolvência; os créditos tenham sido reclamados judicialmente; ou os mesmos estejam em mora há mais de seis meses desde a data do respectivo vencimento e existam provas de terem sido efectuadas diligências para o seu recebimento. Nos termos do quadro factual que resulta incontroverso nos autos, a B………….. estaria em condições de beneficiar da possibilidade de, ao abrigo do artigo 41° do Código do IRC, considerar como custo do exercício o seu crédito perante a “C…………….”. Com efeito, tendo em conta as circunstâncias descritas e, principalmente, os dados que em 31/12/2005 eram já do conhecimento da B……………., não se justificava qualquer expectativa séria de incumprimento dos seus créditos perante a “C…………….”, pelo que, com base na lei aplicável e no princípio da prudência que deve nortear as práticas contabilistas das empresas — e que muito particularmente se encontra subjacente ao regime fiscal das provisões —, não poderia ela ter constituído qualquer provisão para cobertura daqueles créditos. Por outro lado, contudo, a realidade fáctica que se apresentava no final de 2005 ter-lhe-ia seguramente permitido — caso então tivesse tido dela integral conhecimento — o reconhecimento do crédito incobrável como custo fiscal desse exercício. E, uma vez que tal lhe foi revelado ainda dentro do prazo para apresentação da declaração de IRC de 2005, a Recorrente pôde aplicar nesse exercício o regime do actual artigo 41° do CIRC. Em primeiro lugar, a incobrabilidade resultava do processo de insolvência da sociedade credora. E, apesar de resultar como tal, aos olhos da B…………… (hoje A………………), apenas em Março de 2006, manifestou-se aí como sendo uma evidência desde 2005, pelo que, em cumprimento do princípio da especialização dos exercícios, e porque estava em tempo de o fazer da declaração de IRC competente, registou o custo, precisamente, em 2005. Em segundo lugar, no mesmo momento (na mesma declaração), a Recorrente estava impedida de registar qualquer provisão com base no risco de cobrabilidade do mesmo crédito. E isto por duas vias: por um lado, por — repita-se — em nenhum momento, até ao final de 2005, lhe ter sido dado a conhecer algum dado objectivo do qual aquele risco resultasse com suficiente evidência (mesmo do processo de insolvência o que resultava, declarado oficialmente nos autos, é que toda a dívida iria ser satisfeita); por outro lado, porque, em bom rigor, a primeira manifestação concreta do risco de incobrabilidade do crédito, com suficiente peso, é contemporânea da evidência da sua incobrabilidade (mais, é a mesma: a revelação, em Março de 2006, no âmbito do processo de insolvência, que a dívida não seria paga na totalidade). Assim, obviamente que a segunda evidência consumiu a primeira e tornou-a redundante: de nada serviria registar uma provisão por risco de incobrabilidade quando, ao mesmo tempo, se obteve a confirmação indelével da incobrabilidade. Naturalmente que, neste caso, para os efeitos da aplicação do regime do artigo 41° do Código do IRC (antigo 39°), a redundância do registo de uma provisão acaba por ser uma manifestação da impossibilidade de tal registo, porque essa redundância traduz-se, de facto, numa proibição: se, à luz do seu juízo sobre a incobrabilidade do crédito, a Recorrente considerou que este era já em 2005 insusceptível de satisfação, tendo como tal revelado o custo fiscal correspondente nesse exercício, estava então absolutamente proibida de no mesmo ano, quanto ao mesmo crédito, registar qualquer provisão por mera dúvida quanto à dita incobrabilidade. Mais do que ser ilegal por assentar num juízo errado acerca da realidade, a Sentença incorre num erro quanto à decisão de direito por se basear, pura e simplesmente, na substituição do juízo do contribuinte, quanto à possibilidade e oportunidade da constituição das provisões aludidas, pelo seu próprio juízo (ou pelo da AT), o que traduz uma interpretação dos regimes em causa contrária à intenção do legislador. Com efeito, da lei resulta que a única interpretação admissível do regime da alínea a) do n.° 1 do artigo 35° e do artigo 36° do Código do IRC é a de a possibilidade de a dedutibilidade fiscal das provisões nele previstas ficar dependente apenas do juízo subjectivo do contribuinte. É isto o que nos diz expressamente o n° 2 do artigo 35° do Código do IRC: o valor da provisão “não pode ser superior” às percentagens dos créditos em mora, em função do respectivo prazo. Não pode ser superior, mas pode ser inferior: pode, inclusivamente, nem sequer ser constituída qualquer provisão (contabilística e fiscal), independentemente da existência da mora e da sua antiguidade. Os limites do n° 2 do artigo 35° só operam num sentido: o de impedir que antes de seis meses da mora se possa relevar fiscalmente a eventual provisão; que decorridos entre seis e doze meses, se releve mais de 25% do valor do crédito; que entre doze e dezoito meses, se releve mais do que 50%; que entre dezoito e vinte e quatro meses, se releve mais do que 75%; e que antes de completados vinte e quatro meses da mora se releve o valor total do crédito. Uma vez que a lei não o impõe expressamente — nem sequer de modo implícito —, não pode o intérprete presumir que aqueles limites também possam de alguma maneira operar no sentido de obrigar o contribuinte a constituir provisões para cobertura de créditos de cobrança duvidosa noutro qualquer momento que não aquele preciso momento em que ele próprio formula o juízo negativo sobre as possibilidades de satisfação dos seus créditos. Bem ao invés: a expressão legal pela qual o valor da provisão “não pode ser superior” às percentagens definidas na lei corrobora decisivamente a ideia de que estamos perante um juízo eminentemente subjectivo do contribuinte, assente numa configuração da realidade factual relevante de que, como é óbvio, só ele tem conhecimento. E, como é óbvio, este enquadramento não pode deixar de valer igualmente para o regime das alíneas a) e b) do n.° 1 do actual artigo 36°: mesmo que o devedor tenha pendente processo de insolvência e de recuperação de empresas ou processo de execução, ou se os créditos tiverem sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral, também aí é sempre ao contribuinte — em primeira e última instância — que cabe formular uma apreciação acerca do risco de incobrabilidade. De nenhum excerto da lei se pode extrair — expressa ou tacitamente — que uma provisão deve ser obrigatoriamente constituída caso se verifique qualquer uma dessas realidades. Só ao contribuinte é possível aferir se um determinado crédito é de cobrança duvidosa e quando é que o é: pelo que sabe da realidade da sua actividade, pelo que conhece do devedor, por tudo o que faz no sentido de assegurar o cumprimento do seu crédito, pelo desenvolvimento de negociações de cobrança ou do conteúdo e andamento de processos judiciais onde aquele tenha sido reclamado. Diz a experiência comum que a existência de um processo de insolvência, por exemplo, pode comportar um risco de incobrabilidade de alguns créditos de terceiros sobre a entidade insolvente — e é precisamente por isso que o legislador entendeu tipificá-la como um dos motivos com base nos quais os sujeitos passivos de IRC podem constituir provisões por créditos de cobrabilidade duvidosa. No entanto, foi estabelecida uma mera possibilidade, não uma obrigatoriedade, porque a mesma experiência comum diz também que a existência de um processo de insolvência não determina automática e necessariamente que um crédito da insolvente seja insusceptível de ser satisfeito, existindo toda uma realidade complementar que pode levar o credor a fazer um juízo de sentido contrário. Aliás, esse juízo até pode resultar do próprio processo, como aconteceu no caso concreto em apreciação nos autos: no processo da “C……………..”, o primeiro Plano de Insolvência transmitia expressamente aos credores (ainda que, viu-se só depois, erroneamente) que iriam ver liquidados integralmente todos os valores em dívida, com um acréscimo de juros à taxa de 3%. Ou seja: o legislador, que não beneficia, de todo, da visão privilegiada do contribuinte, não teve a pretensão de a ele se substituir. Ora, se o próprio legislador não teve tal pretensão, não tendo sequer deixado espaço para que um intérprete externo ao contribuinte possa fazer aquele raciocínio por sua vez, então seguramente que não caberá à Administração fiscal (nem, em seu auxílio, aos Tribunais) interferir no juízo sobre o se, o como e o quando devem ser considerados como de cobrança duvidosa os créditos dos contribuintes. A Administração fiscal não pode, pura e simplesmente, presumir que o juízo do contribuinte foi forjado. A questão da subjectividade do juízo acerca da verificação do risco de incobrabilidade dos créditos liga-se, muito particularmente, a questão do princípio da especialização dos exercícios, constante do artigo 18° do Código do IRC: este há-de significar, portanto, que as provisões para créditos de cobrança duvidosa têm de ser declaradas para efeitos de relevarem como custo fiscalmente dedutível no mesmo exercício em que é pelo contribuinte verificado o risco de incobrabilidade (e no qual, portanto, são aquelas provisões constituídas). Um procedimento administrativo de correcções tributárias com base no facto de a dedutibilidade fiscal de provisões por dívidas de cobrança duvidosa ter violado o princípio da especialização dos exercícios só seria legal se a Administração afirmasse e lograsse demonstrar que o risco de incobrabilidade dos créditos foi constatada e reflectida na contabilidade — através das competentes provisões — noutro exercício que não o da constituição da provisão. O contribuinte poderá, de facto, não gozar do poder de livre escolha do exercício em que pretende provisionar um crédito de cobrança duvidosa (a provisão, para ter relevância fiscal, tem de ser constituída no exercício em que o risco de incobrabilidade foi constatado). Mas o facto de lhe não estar disponível um juízo de pura oportunidade não significa que esse juízo não seja, como vimos, verdadeiramente subjectivo, eminentemente seu (quer quanto ao momento da constituição da provisão, quer quanto à própria constituição) — e em larguíssima medida independente da verificação de quaisquer ocorrências objectivas, como por exemplo a constituição do devedor em mora ou a existência de uma reclamação dos créditos por via judicial). De outra banda, note-se que a aplicação deste regime da dedutibilidade fiscal dos créditos incobráveis não está tão dependente do juízo subjectivo do contribuinte quanto o regime das provisões para créditos de cobrança duvidosa. É verdade que esse espaço de autonomia é também aqui relevante, no sentido em que o segundo pressuposto, o da alínea b) do n.° 1 do artigo 41°, remete para o regime das provisões; porém, no que toca ao resto— isto é, ao requisito da alínea a) —, trata-se de um regime puramente objectivo: se, por exemplo, a incobrabilidade de um crédito resultar de um processo de insolvência da devedora, o credor, se quiser considerar custo dedutível a parte incobrável, deve fazê-lo, em cumprimento do princípio da especialização dos exercícios, por reporte ao ano em que na prática se verifica a incobrabilidade. Em conclusão, dos factos ora em apreço resulta que a dedução fiscal do crédito incobrável se deve realizar no exercício de 2005, por, nos termos descritos, ter sido nesse ano que se verificaram efectivamente as condições objectivas para tal. A vingar a tese da Sentença recorrida, estaríamos sempre, através de critérios puramente formais, a adulterar uma realidade material plenamente verificada, com todos os prejuízos financeiros que isso acarretaria para a B……………. É que é irrefutável que a empresa teve, de facto, uma perda, susceptível de afectar negativamente os seus resultados. O que acontece é que, por um motivo (a não constituição de provisões anteriormente), a perda não pode ser reconhecida fiscalmente em 2006; e, por outro (o facto de só em 2006 se ter verificado que o crédito era incobrável — já em 2005, lembre-se), também o não pode ser em 2005. Estaríamos, pois, a violar os princípios da prevalência da substância dobre a forma, da tributação das empresas pelo lucro real e o da especialização dos exercícios: em virtude da impossibilidade de cobrar o seu crédito perante a “C……………”, a B………….. sofreu uma diminuição patrimonial, i) a qual reveste a natureza de custo fiscal ii) e, para apuramento do rendimento real da empresa em 2005, é dedutível ao seu lucro tributável iii) apurado nesse mesmo exercício. Termos em que se requer a V. Exas. que julguem o presente Recurso como procedente, com todas as devidas consequências legais resultantes dos vícios nele invocados. Não houve contra-alegações. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: A recorrente acima identificada vem sindicar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, exarada a fls. 300/305, em 09 de Julho de 2012. O Tribunal recorrido julgou improcedente a impugnação judicial deduzida do despacho de indeferimento de recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento de pedido de revisão do acto tributário de autoliquidação de IRC de 2005, no entendimento de que não ocorrem os requisitos estatuídos no artigo 39.° do CIRC para os créditos em causa serem considerados custos fiscais do exercício de 2005. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 208/210 que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684.°/3 e 685.°-A/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. Não houve contra-alegações A nosso ver o recurso não merece provimento. Como ensina o Prof Rui Duarte Morais, ¹ (Apontamentos ao IRC, páginas 119/120/125/126.) “As provisões são registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado mas de montante incerto”... “A consideração de uma provisão como custo de um determinado exercício dá tradução prática a dois dos sãos princípios da contabilidade: -o princípio da prudência (tomam-se em consideração, no apuramento dos resultados do exercício, os riscos previsíveis e as perdas eventuais derivadas de um facto nele ocorrido); -o princípio da especialização dos exercícios (imputa-se ao exercício em que o facto ocorreu o seu-ainda que só meramente possível-custo). A não constituição da provisão num dado exercício (ou a sua consideração por valor insuficiente) resulta numa violação deste princípio, na medida em que terá por efeito deslocar para outros exercícios custos pertencentes àquele.» «Questão discutida é a de saber quando é que em crédito deve ser considerado em mora para efeitos de constituição da respectiva provisão. É frequente o credor, conhecedor das dificuldades económicas do devedor, aceitar mesmo que só tacitamente uma dilação (por vezes indefinida) do prazo de pagamento ou acordar (mesmo que só verbalmente) num pagamento em prestações. Na perspectiva do credor, o valor em causa, ainda que não podendo ser recebido no imediato não é de cobrança duvidosa. Só que, num exercício posterior, por constatar que a situação económica do devedor se deteriorou, o credor entende que existe um efectivo risco de incobrabilidade e aprovisiona o respectivo valor. A Administração Fiscal, ao que parece, oferece alguma resistência à aceitação da constituição da provisão em tal tipo de circunstâncias. Atitude que nos merece, desde logo a crítica de, ao menos em muitos casos concretos, envolver certo «oportunismo»: por não aceitar, por intempestiva, a relevância fiscal da provisão num determinado exercício, corrige (para mais) o respectivo lucro tributável; isto sem haver lugar à correcção simétrica, do lucro apurado no exercício em que, no entender da A. F., a provisão deveria ter sido registada (em muitos casos, já terá decorrido o prazo em que já terá decorrido o prazo em que possível a correcção mesmo que oficiosa, do resultado tributável desse exercício anterior). Tal acaba por redundar, considerando o conjunto dos exercícios em causa, numa tributação por um rendimento parcialmente inexistente. Sem pretender esgotar o tema duas considerações: -se, por dado exercício, o crédito foi contabilisticamente considerado como de cobrança duvidosa (através da sua transferência da conta “clientes” para a subconta “clientes de Cobrança Duvidosa”), deverá ser feita a respectiva provisão, sob pena de tal custo não poder ser fiscalmente aceite em exercícios posteriores: Neste sentido lemos o disposto na parte final da al. a) do n.° 1 do art. 34º: créditos de cobrança duvidosa, evidenciados como tal na contabilidade; -enquanto tal não acontecer, há que aceitar, ao menos como ponto de partida, que o contribuinte não considerou tal crédito como de cobrança duvidosa (pese embora possa já ter sido largamente ultrapassado o prazo previsto para pagamento». ² (Neste sentido acórdão do STA, de 2003.04.30-P. 0101/03, disponível no sítio da Internet www dgsi.pt) Nos termos do disposto no artigo 34°/1/ a) do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade. De acordo com o disposto no artigo 35.°/1/ a) do CIRC para efeitos de constituição da provisão referida no artigo 34.°/1/ a) do CIRC, são créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado, o que acontece, nomeadamente, quando o devedor tenha pendente processo de insolvência. Ora, não obstante a recorrente não tenha considerado o crédito em causa de cobrança duvidosa no exercício de 2005, como parece decorrer do facto de não ter sido relevado contabilisticamente como tal, o certo é que em função do probatório, podê-lo-ia ter feito, uma vez que o devedor tinha pendente processo de insolvência e a recorrente tinha pleno conhecimento desse facto. Nos termos do artigo 39.º do CIRC, para que os créditos incobráveis possam ser directamente considerados custos do exercício é necessário que: A incobrabilidade resulte de processo de insolvência; Relativamente aos mesmos não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. Ora, no caso, análise não se mostra verificado nenhum dos referidos pressupostos. Por um lado, como resulta do probatório, a incobrabilidade, apenas, se verificou em 11 de Novembro de 2006. Por outro lado, como resulta, também, do probatório, em 2005, o devedor tinha pendente processo de insolvência, do qual a recorrente tinha perfeito conhecimento, pelo que estava, objectivamente, verificada a incobrabilidade do crédito, pelo que a recorrente poderia provisionar a sua cobertura se o tivesse transferido da conta “clientes” para a conta “clientes de cobrança duvidosa”. Ou seja, era, legalmente, admissível a constituição de provisão para cobertura do crédito. É sabido que é considerado insolvente o devedor que se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas (artigo 3.°/1do CIRE). A declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a condição suspensiva (artigo 91.°/1 do CIRE). Não tem, pois apoio legal, a aceitação do crédito como custo fiscal do exercício de 2005, ao abrigo do estatuído no artigo 39.° do CIRC. Tal como não pode ser aceite como provisão, uma vez que a recorrente optou por não o considerar contabilisticamente como crédito de cobrança duvidosa, embora o pudesse ter feito. A correcção técnica, ora, sindicada, como refere a sentença recorrida, não sofre, pois, de vício de violação de lei ou outro, pelo que bem andou a A. F. ao indeferir o recurso hierárquico interposto do acto de indeferimento de pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de IRC de 2005. Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional, mantendo-se a decisão recorrida na ordem jurídica. FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: Em 30/04/2009, a B…………… foi incorporada por fusão na impugnante. A B………….. tinha por objecto a elaboração e concretização de projectos de construção civil, no âmbito de contratos de empreitada celebrados com terceiros. No exercício dessa actividade, acordou com a sociedade “C……………., SA” a construção e montagem de dezasseis salas de cinema, de um restaurante e uma bar/cafetaria no Estádio Alvalade XXI, propriedade do ………… de Portugal. Os trabalhos relativos a esse contrato foram objecto de facturação à “C…………..”, por parte da B…………., durante o ano de 2003, tendo-se estabelecido nesse momento um prazo de pagamento de sessenta dias. Posteriormente, acedendo a um pedido da cliente, a B………….. aceitou o diferimento do prazo de pagamento dos montantes titulados por um primeiro lote de facturas, até a um máximo de € 750.000,00, pelo período de um ano contado da data da emissão daquelas — o seu prazo de pagamento foi transferido, portanto, para o exercício de 2004. Desta forma, a B…………… entendeu, por reporte ao exercício de 2003, não constituir qualquer provisão para cobertura dos créditos em causa, por não se revelar qualquer dúvida seriamente fundamentada sobre a sua boa cobrança. Posteriormente, porém, a “C……………” apenas procedeu, até à data acordada, ao pagamento parcial da divida em causa. A 31/12/2004, o saldo em conta corrente daquela sociedade estava distribuído, na contabilidade da B……………., da seguinte forma: clientes contas correntes: € 865.005,05; clientes conta factoring €661.099,67; contas letras — descontadas e não vencidas: € 1.600.000,00. No final do exercício de 2004, uma parte substancial da divida da “C…………..” à B………….. encontrava-se titulada quer por letras, quer por contratos de factoring, que mais uma vez operavam o diferimento dos prazos de pagamento. A B…………….. não tinha conhecimento, na data em causa de qualquer indício minimamente seguro que lhe suscitasse dúvidas quanto à possibilidade de efectiva cobrança daqueles seus créditos, pelo que no exercício de 2004, entendeu não constituir qualquer provisão para cobertura dos mesmos. Já no ano de 2005, mais concretamente até ao dia 31 de Março, a B……………. foi recebendo da “C…………..” pagamentos no valor global de € 65.000,00, dos quais resultou o pagamento parcial da dívida em referência. Estes pagamentos reforçaram a convicção da B…………… de que iria ver satisfeito integralmente o seu crédito. Entretanto em 9/5/2005 a “C…………….” requereu judicialmente, no Tribunal de Comércio de Lisboa, a declaração da sua situação de insolvência, a qual veio a ser efectivamente reconhecida por sentença de 9/6/2005, no processo n.° 693/05.2TYLSB (fls. 149 e 169). A B…………. foi nomeada para integrar a Comissão de Credores, sendo o seu terceiro maior credor. A B………….. foi notificada dessa sentença em 16/6/2005 (fls. 149 e confissão da impugnante). A “C…………..” apresentou um plano de insolvência, tendente à sua recuperação económica e financeira da empresa, em que transmitia expressamente aos seus credores a liquidação integral dos valores relativamente aos quais a sociedade insolvente se apresentava em divida (fls. 158 e seguintes). Com efeito, consta do referido plano o seguinte: “Crêem, todavia, os Administradores, depois de aprofundada análise em que contaram com um estudo independente para avaliação da situação, que é possível o saneamento económico-financeiro da C……………. sem que isso implique o sacrifício do capital dos credores nem um despedimento maciço dos trabalhadores. (...) No projecto que no adiante irá ser desenvolvido e cuja viabilidade será demonstrada, foram acautelados os seguintes pontos, que dele são pressupostos: a) manutenção, na integra, do capital dos credores; (...) a) Pagamento de juros a uma taxa de três por cento, sem prejuízo do regresso de melhor fortuna, caso em que a taxa será a contratada, ou na falta de convenção a legal (…)” (fls. 158 e seguintes). Em virtude da dedução de oposição de embargos contra a sentença que declarou a situação de insolvência, esta veio a transitar em julgado apenas em 28/11/2005 (fls. 169). A assembleia de credores para apreciação do relatório teve lugar em 16/1/2006. Até essa data, manteve-se em funções o Conselho de Administração da “C……………..”, o qual, à semelhança do que tinha já feito a propósito da elaboração do seu Plano de Insolvência, foi sempre reiterando perante a Comissão de Credores a possibilidade e a sua intenção de pagar integralmente todas as suas dividas, ainda que necessitando, nos termos daquele Plano, do diferimento dos prazos inicialmente previstos para o cumprimento dessas obrigações. Esta vontade vinha também a ser publicamente confirmada em declarações dos responsáveis da “C…………….”, veiculadas pelos diversos órgãos de comunicação social. A B…………… reclamou os seus créditos sobre a sua cliente no âmbito do processo de insolvência, já durante o ano de 2006. Tal como acontecera relativamente a 2003 e 2004, também no final do exercício de 2005, pelas razões que acabadas de apontar — relacionadas com a própria tramitação concreta da insolvência e, nomeadamente, com a expectativa de satisfação integral dos seus créditos que nesse processo lhe era criada pela “C……………” —, a B……………. julgava que esses créditos não eram de cobrabilidade duvidosa. No final de 2005, a contabilidade da B…………….. continuava a apresentá-los na mesma conta — a 211 — em que eles se encontravam inscritos desde 2003, ano do nascimento da obrigação de pagamento. A B………….. não sentiu ser nesse momento necessária e entendeu não ser legalmente permitida (por ausência de um risco sério de incobrabilidade) a constituição sobre esses créditos de uma provisão fiscalmente dedutível. Em 2005, os saques de letras aceites pela “C…………..” e descontadas determinaram o diferimento do prazo de pagamento do montante de €1.210.000,00. Do valor global titulado — € 1.275.000,00 —, apenas quanto aos valores dos saques n°5 147 e 214 se verificava uma mora no pagamento de mais de seis meses, à data de 31/12/2005. O restante valor — aqueles € 1.210.000,00 — mantinha-se em mora há menos de seis meses. Na assembleia geral de credores realizada em 11/1/2006, foi deliberada a destituição da Administração da “C……………” e nomeada uma nova administradora da insolvência, a qual ficou incumbida da elaboração e apresentação de um novo Plano de Insolvência. Este plano veio a ser efectivamente apresentado em 13/03/2006 e comunicado à B………….., aos demais credores e ao tribunal e, contrariamente ao anterior, propunha apenas o pagamento parcial, com redução em 60%, dos montantes globais que a sociedade insolvente tinha como divida. Em assembleia geral de credores de 16/11/2006, o mesmo não foi aprovado (fls. 215). DO DIREITO O meritíssimo juiz do TAF de Penafiel, julgou improcedente a impugnação, por entender que: (destacam-se os trechos mais relevantes da decisão com interesse para o presente recurso). “1 — Relatório. A…………….., SA, pessoa colectiva n.° ……………, com sede na ……………., Largo ……………, n.° ………., 4600-…… ………., em Amarante, abreviadamente designada impugnante ou A…………., impugnou judicialmente, ao abrigo do disposto nos artigos (arts.) 99.° e 102°, n.° 1, alínea e), seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), da decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento do pedido de revisão de acto tributário de liquidação de IRC com o n.° 2006 2910071141, relativo ao exercício de 2005, emitido na sequência do acto de autoliquidação praticado pela B…………….., SA, abreviadamente designada “B……………”, entretanto incorporada por fusão na impugnante. A impugnante alega, em síntese, que no exercício de 2005 estavam reunidos os pressupostos legais para a dedução fiscal do crédito incobrável detido pela impugnante sobre os “C……………”, pelo que não há fundamento legal para o indeferimento do pedido de revisão da liquidação de IRC de 2005. Concluiu pedindo a anulação do acto de indeferimento da decisão do recurso hierárquico. Com a petição inicial juntou documento e arrolou testemunhas. A Fazenda Pública contestou pugnando pela improcedência da impugnação, quer por não ser admissível o pedido de revisão e ser intempestiva a impugnação, quer por falta de fundamento da impugnação. (…) Questões a decidir. As questões a decidir são: (i) a questão prévia da caducidade do direito de acção, a (ii) ilegalidade da decisão impugnada e a (iii) inadmissibilidade do pedido de reclamação e. 2 — Pressupostos processuais. (…) A caducidade do direito de acção. (…) Decisão. Pelo exposto, indefere-se a invocada caducidade do direito da impugnante. (…) Fundamentação. (…) 3.2 — De direito. A ilegalidade da decisão impugnada. A impugnante alega que em 2005 estão verificados os pressupostos legais da incobrabilidade dos créditos da “C…………….”, pelo que não há fundamento legal para a administração tributária indeferir o pedido de revisão da liquidação de IRC de 2005. Por sua vez a administração tributária indeferiu o pedido por entender que não estão verificados todos os pressupostos do art. 39.° do CIRC. A administração tributária tem razão. Os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o principio da especialização dos exercícios. As componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a exercícios anteriores só são imputáveis ao exercício quando na data de encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas (artº 18°, n.°s 1 e 2, do CIRC). Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente, entre outros, as provisões (art. 23°, n.° 1, alínea h), do CIRC). Para efeitos fiscais podem ser deduzidas, entre outras, as seguintes provisões: “As que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade;” (art. 34.º, n.° 1, alínea a), do CIRC). Para efeitos da constituição da provisão prevista na alínea a) do n.° 1 do art. 35.° do CIRC, são créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado, o que se verifica nos seguintes casos: a) O devedor tenha pendente processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou processo de execução, falência ou insolvência; b) Os créditos tenham sido reclamados judicialmente; c) Os créditos estejam em mora há mais de seis meses desde a data do respectivo vencimento e existam provas de terem sido efectuadas diligências para o seu recebimento (art. 35.º, n.° 1, alineas a) a c), do CIRC). Os créditos incobráveis podem ser directamente considerados custos ou perdas do exercício na medida em que tal resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, quando relativamente aos mesmos não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente (art. 39.º do CIRC). A impugnante alega que no exercício de 2005 já ocorria efectivamente a incobrabilidade do crédito da “C……………..” e como tal tem direito à dedução do respectivo custo nos termos do art. 39.° do CIRC. Porém, a incobrabilidade do crédito pode ser directamente considerada como custo ou perda do exercício se resultar de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência e quando relativamente aos mesmos não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. No caso em apreço não se verificam os pressupostos do art. 39.° do CIRC. Por um lado, porque a incobrabilidade do crédito decorrente do processo de insolvência da “C………………” só pode ser confirmada depois de 16/11/2006, quando não foi aprovado o plano de insolvência, pelo que só com a liquidação da “C…………..” e com a demonstração da falta de pagamento do crédito reclamado, se poderia demonstrar a incobrabilidade do crédito e a relevância do respectivo encargo. Logo, não está verificado o primeiro pressuposto do art 39.° do CIRC. Mas também não está verificado o segundo pressuposto do artigo 39.° do CIRC. Com efeito, a dedução deste crédito nos termos do art. 39.° do CIRC só era possível se não fosse admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostrasse insuficiente. Ora atendendo ao disposto nos arts. 34°, n.°s 1, alínea a), e 35°, n.° 1, alínea a), do CIRC, no exercício de 2005, o crédito da “C…………….” constituía já um crédito de cobrança duvidosa, porquanto o risco de incobrabilidade considerava-se devidamente justificado, uma vez que estava pendente desde 9/5/2005 o processo de insolvência da “C……………”. Logo, a B………….. tinha a obrigação de no exercício de 2005 ter constituído a respectiva provisão. Tanto mais que ainda antes da aprovação das contas desse exercício em 31/3/2006, a B…………. já sabia desde 11/1/2006 que a administração da “C…………..” tinha sido deliberado por termo à administração da insolvência pela administração da “C…………….” e porque em 13/3/2006 com o plano de insolvência elaborado por si, a nova administradora da insolvência comunicou ao processo de insolvência e aos respectivos credores — a B………….. fazia parte da comissão de credores — que a “C……………” não tinha condições de pagar a totalidade do capital em divida. De resto, a própria impugnante confessa nos arts. 37.° a 42.° da petição inicial que a situação de incobrabilidade dos créditos da “C…………..” já era conhecida antes de 31/3/2006. Logo, a impugnante não pode vir agora alegar que não podia constituir a respectiva provisão no exercício de 2005 (Acórdão de 10/11/2011, da 2.ª secção do venerando Tribunal Central Administrativo Norte, processo n.° 123/03, disponível em www.dgsi.pt), tanto mais, que sendo ela admissível, nem sequer tem limite quanto ao seu montante conforme resulta das disposições conjugadas dos n.°s 1 e 2, do art. 35.° do CIRC. Acresce ainda, que a impugnante não pode invocar a falta de constituição das provisões sua e a alegada convicção do recebimento dos créditos formada em alegadas promessas de cumprimento da administração da “C……………”, da publicação de notícias da comunicação social com a intenção de cumprimento das obrigações e mesmo com o primeiro plano de insolvência apresentado pela administração da “C…………….”, quando do lado oposto tem elementos objectivos que revelam o risco de incobrabilidade considerado devidamente justificado pela apresentação do processo de insolvência da “C…………….”, corroborado pelo sucessivo retardamento no pagamento da divida, no montante relativamente insignificante dos pagamentos efectivamente realizados, apenas €65.000,00, e pela mora em 31/12/2005, no pagamento do mesmo montante. Estes elementos objectivos revelam que a B…………….. ou não quis constituir a provisão ou não o fez por erro seu de avaliação dos pressupostos legais para a sua constituição, não podendo agora a impugnante alegar que não estavam verificados os respectivos pressupostos legais. Porém, e independentemente da irrelevância das promessas de cumprimento da devedora, a B…………. no exercício de 2005 tinha um elemento objectivo intransponível que qualificava o crédito da “C……………” como um crédito de cobrança duvidosa, por ocorrer um risco de incobrabilidade considerado devidamente justificado: a pendência do processo de insolvência da “C……………”. Logo, a B…………… tinha de ter constituído nesse exercício a respectiva provisão, nos termos dos arts. 34º, n.° 1, alínea a), e 35°, n.° 1, alínea a), do CIRE, sob pena de perder o direito à consideração como custo ou perda do montante relativo a esse crédito, por não ser legalmente admissível a sua consideração como um encargo ao abrigo do disposto no art. 39.° do CIRC. Sendo admissível a constituição de uma provisão relativamente ao crédito sobre a “C…………….”, nos termos dos arts. 34º, n.° 1, alínea a), e 35°, n.° 1, alínea a), do CIRE, não tendo a B…………… constituído a respectiva provisão no exercício de 2005 e não a tendo evidenciado contabilisticamente, como lhe competia, a impugnante não pode vir agora invocar a incobrabilidade do crédito nos termos do art. 39.° do CIRC e a consequente revisão da liquidação desse exercício. Aqui não pode deixar de invocar-se o douto acórdão do Colendo Supremo Tribunal Administrativo de 18/5/2005 (Acórdão da 2ª secção, processo n.º 132/05, disponível em vvw.dgsi.pt.): “No caso vertente a recorrente não previu quaisquer provisões relativamente aos créditos, não obstante, como se afirma na sentença, “serem os mesmos referidos aos anos de 1992 e 1994 e se mostrarem preenchidos os requisitos do artigo 34°. Este artigo 34º reporta-se às provisões para créditos de cobrança duvidosa, permitindo a constituição de provisões para esses créditos de cobrança duvidosa em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado, o que se verificará se estiver pendente processo especial de recuperação de empresas, falência ou insolvência (...). A sua pretensão de os incluir no disposto no artigo 37º para obviar à necessidade de constituição da provisão, não é defensável. Com efeito, os créditos nesse normativo mencionados não são todos os que permitiam a constituição de provisões nos termos do artigo 34º, mas apenas os resultantes de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores, de processo de execução, falência ou insolvência, mas apenas quando não seja admitida a constituição de provisão, ou, sendo-o, ela for insuficiente. Ora nenhum destes casos aqui se verifica. Não é por isso aplicável tal norma à situação vertente. Não tendo constituído a provisão não pode a recorrente considerar tais créditos como custos ou perdas do exercício de 1996. Se a recorrente podia ter constituído provisão e não o fez não pode vir invocar violação do princípio da igualdade por nenhuma desigualdade se verificar.”. A impugnante não tem razão para invocar a revisão da liquidação, nos termos do art. 39º do CIRC nem para invocar a violação de qualquer outra norma ou princípio jurídico, pelo que a decisão do recurso hierárquico de indeferimento da decisão que indeferiu o pedido de revisão da liquidação de IRC de 2005 da impugnante não padece de qualquer ilegalidade. Nesta parte, a impugnação tem de improceder por falta de fundamento legal. Assim, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelas partes, designadamente pela Fazenda Pública (artº 660°, n.° 2, do CPC). Decisão. Pelo exposto, julga-se improcedente a impugnação judicial.” DECIDINDO NESTE STA: A questão que se levanta nos presentes autos é saber se, no exercício de 2005, estavam reunidos os pressupostos legais para a dedução fiscal directa do crédito detido pela ora impugnante sobre os “C…………….”, (crédito derivado da incorporação por fusão da sociedade B……………,- credora originária) e em consequência saber se há ou não fundamento legal para o indeferimento do pedido de revisão da liquidação de IRC de 2005 operado pela Administração Fiscal. O Tribunal a quo, entendeu que a recorrente, então B……………., não podia imputar ao exercício de 2005, a existência de um crédito incobrável relativo à C……………, como pretende a recorrente, nos termos já supra expostos ao reproduzir-se excerto da decisão recorrida e que por mera coerência de discurso argumentativo e melhor compreensão se destacam de novo: “A impugnante alega que no exercício de 2005 já ocorria efectivamente a incobrabilidade do crédito da “C…………….” e como tal tem direito à dedução do respectivo custo nos termos do art. 39.° do CIRC. Porém, a incobrabilidade do crédito pode ser directamente considerada como custo ou perda do exercício se resultar de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência e quando relativamente aos mesmos não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. No caso em apreço não se verificam os pressupostos do art. 39.° do CIRC. Por um lado, porque a incobrabilidade do crédito decorrente do processo de insolvência da “C……………..” só pode ser confirmada depois de 16/11/2006, quando não foi aprovado o plano de insolvência, pelo que só com a liquidação da “C……………..” e com a demonstração da falta de pagamento do crédito reclamado, se poderia demonstrar a incobrabilidade do crédito e a relevância do respectivo encargo. Logo, não está verificado o primeiro pressuposto do art 39.° do CIRC. Mas também não está verificado o segundo pressuposto do artigo 39.° do CIRC (…). A recorrente continua a sustentar que podia imputar ao exercício de 2005 o crédito incobrável que tinha relativamente à C…………… e defende essa posição nomeadamente através das conclusões C), D), E) e F) das suas alegações de recurso Vejamos: O artigo 39º do CIRC então vigente, na redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho dispunha: “Os créditos incobráveis, podem ser directamente considerados custos ou perdas do exercício na medida em que tal resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, quando relativamente aos mesmos não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente”. Este preceito estipula, claramente, a verificação de dois pressupostos, cumulativos, para que os créditos incobráveis possam ser directamente considerados custos ou perdas do exercício, no caso de 2005. Um, que a incobrabilidade resulte (no caso concreto) de processo de insolvência. Outro: E, que não seja admitida a constituição de provisão (casos do então artº 35º nº 3 do CIRC, designadamente os créditos sobre o Estado, regiões autónomas, autarquias locais e que não resultem da actividade normal da empresa). Ou sendo admitida a constituição de provisão (todos os demais casos não previstos no nº 3 do artº 35º do CIRC) esta se mostre insuficiente. Ora, como bem destaca a decisão recorrida o primeiro desses pressupostos, desde logo, não se verifica. A incobrabilidade, no exercício de 2005 ainda não resultava do processo de insolvência pois que no âmbito deste processo só em 16/11/2006 com a não aprovação do plano de insolvência se pode ter a mesma incobrabilidade como confirmada. Até ali e durante o exercício de 2005 houve sempre a expectactiva da sociedade credora de ver satisfeito o seu crédito fosse pelo pagamento da quantia de 65.000 Euros referida em K) do probatório quer ainda pelos demais factos fixados, designadamente em P) L), Q) T) e U). Se assim é, nunca podia a impugnante deduzir directamente como custos ou perdas do exercício de 2005 os créditos que detinha sobre a C……………. pela singela razão de que não integravam, ainda o conceito de créditos incobráveis entendidos estes como aqueles que não podem ser recebidos pelo credor ou porque o devedor não queira pagar ou não tenha realmente com que pagar e relativamente aos quais se reconhece a perda, sem esperança de boa cobrança, designadamente por inexistência de bens penhoráveis evidenciada judicialmente (quanto a esta última asserção vide o Ac. deste STA de 10/07/2012 tirado no rec. 0782/12 disponível no site da DGSI). A questão do registo das provisões para créditos de cobrança duvidosa que a recorrente suscita e que não fez, mas podia ter feito no ano de 2005, pela totalidade, (em termos contabilísticos a provisão tinha de ser reconhecida nas contas da empresa credora até 31/12/2005 e levada à declaração modelo 22 relativa ao mesmo ano a qual tinha de ser entregue até 31/05/2006) ao abrigo do disposto no então artº 35º nº 1 a) do CIRC, uma vez que como resulta do ponto M) do probatório a devedora requereu judicialmente, em 09/05/2005, a declaração da sua situação de insolvência a qual veio a ser reconhecida por sentença de 09/06/2005, não é, no entanto, decisiva para a solução do presente pleito. Se a credora não efectuou a referida provisão, actuou no âmbito de poderes de gestão próprios e que têm como consequência o facto de a mesma provisão (inexistente no caso) não poder ser considerada para a revisão de acto tributário de liquidação de IRC relativo ao exercício de 2005, ainda que se possa admitir que, verificadas as circunstâncias do caso em concreto, o pudesse fazer posteriormente como o consentiu já o Ac. deste STA de 30/04/2003 tirado no recurso nº 0101/03. E, por sua vez a pretensão da recorrente de revisão do acto tributário de liquidação de IRC de 2005 por considerar indevidas as correcções técnicas efectuadas pela Administração Fiscal, falece por não verificação dos pressupostos para aceitação do crédito como custo fiscal directo do exercício de 2005, ao abrigo do estatuído, à data, no artigo 39.° do CIRC. Atento o que supra ficou expresso, deve ser negado provimento ao presente recurso mantendo-se, com a presente fundamentação, a decisão recorrida na ordem jurídica. Preparando a decisão formulamos as seguintes proposições: Para que o crédito em causa nos autos, pudesse ser directamente considerado como custo ou perda do exercício de 2005 tinha de ser incobrável, qualidade que devia resultar de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, o que no caso não se verifica. Se o credor tinha a possibilidade legal de constituir provisão para créditos de cobrança duvidosa mas não o fez no exercício de 2005 nem nos anteriores também não se verificam os pressupostos para aceitação do crédito como custo fiscal do exercício de 2005, ao abrigo do estatuído, à data, no artigo 39.° do CIRC. 4- DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso confirmando a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente. Lisboa 18 de Junho de 2014. – Ascensão Lopes (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.