072252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072252
Acórdão
Descritores: Divórcio, Alimentos, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014901
Nr Documento: SJ198504240722521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d802ceb50575a307802568fc003a45cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072252.30
Sumário
Os alimentos não devem contemplar apenas as necessidades primárias do alimentando, mas também as exigências decorrentes do nível de vida usufruído pelo casal antes da separação e posição social correspondente à sua situação familiar. No que concerne a alimentos atende-se sempre à situação actual dos que pretendem obtê-los e dos obrigados a prestá-los. A circunstância de a mulher divorciada, em acordo subsequente ao divórcio, se ter limitado a aceitar somente que o ex-marido desse alimentos aos filhos, não a inibe de, futuramente, vir pedi-los para si própria se alegar factos comprovativos da actual necessidade deles. Tendo-se provado apenas que a ex-mulher dispôe do rendimento anual ilíquido de 60000 escudos, reputado insuficiente para a sua subsistência, ao ex-marido competiria fazer a prova, como facto impeditivo do direito daquela, de que os rendimentos da mesma eram superiores, de modo a não carecer que ele lhe prestasse alimentos. Não tendo feito tal prova e não tendo alegado sequer a sua própria insuficiência económica, ao ex-marido compete prestar alimentos à sua ex-mulher.