96S060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 96S060
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Nulidade de acórdão, Arguição de nulidades, Omissão de pronúncia, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes do supremo tribunal de justiça, Incapacidade permanente parcial, Presunção, Ónus da prova, Acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030656
Nr Documento: SJ199610020000604
Indicações Eventuais: L FERREIRA IN CPT ANOTADO 4ED PÁG362. A VARELA IN RLJ ANO125 PÁG301.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c513c5ef518e82be802568fc003b27aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S060.C8
Sumário
Em processo de trabalho, a arguição de nulidade de sentença, ou de acórdão da Relação, deve fazer-se no requerimento de interposição em caso de recurso. Todavia, a arguição da nulidade deve fazer-se primeiramente no tribunal que proferiu a decisão, sem o que o tribunal de recurso dela não deve tomar conhecimento. Quando uma questão posta à apreciação do tribunal se mostra prejudicada por decisão proferida sobre outra questão, o não conhecimento daquela não implica a nulidade de omissão de pronúncia. Ao S.T.J. está vedada a aplicação do dispositivo da alínea a) do n. 1 do artigo 712 do C.P.C., não lhe sendo, sequer, lícito exercer censura sobre o não uso, pela Relação, dos poderes contidos em tal dispositivo. Dado como provado que, ao tempo do acidente, a sinistrada já sofria de doença que veio a causar-lhe incapacidade parcial permanente, não pode ela beneficiar da presunção estabelecida pelo n. 4 da Base V da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, cabendo-lhe antes a prova de que não foi tal doença que a impediu de continuar a trabalhar normalmente.