Quando foi proferido o acórdão 0030022?

O acórdão foi proferido em 17 de fevereiro de 2000.

Acórdão TRP — Habilitação, Cessão, Legitimidade passiva

Q: Qual foi a decisão no processo 0030022?

Negado provimento. No caso de uma habilitação ser requerida pelo cessionário, é parte contrária no incidente aquele a que se opõe a cessão e não o cedente.

Acórdão

0030022

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de fevereiro de 2000
Relator: João Vaz

Agravo

HabilitaçãoCessãoLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART1332 N6 ART376 ART271.

Sumário

No caso de uma habilitação ser requerida pelo cessionário, é parte contrária no incidente aquele a que se opõe a cessão e não o cedente.

Texto integral não disponível

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