004259 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete o delito de descaminho o tripulante que faz introduzir no consumo bebidas alcoolicas de origem estrangeira, passando-as pela alfandega, sem as manifestar e ocultando-as. O pedido de liquidação, nos termos do artigo 168 do Contencioso, implica a confissão dos factos discriminados no auto de noticia e apreensão e de materia de acusação.