0310672 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0310672
ACORDAO
Descritores: Inventário, Partilha adicional, Relação de bens, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004059
Nr Documento: RP199101080310672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8608a4ed4e0911d28025686b006663d8
Sumário
I - Na partilha adicional há lugar à apresentação da relação de bens pelo cabeça de casal e ao cumprimento do artigo 1340 do Código de Processo Civil. II - Não pode considerar-se definitivamente resolvida uma questão, num inventário, se há interessados ainda por citar.
