0379/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0379/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11796
Nr Documento: SA1201005120379
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea5f32c68cebe047802577270038b61fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0379.10.48
Sumário
Não é de admitir a revista se não existir uma questão de relevância jurídica ou social susceptível de ser apreciada pelo S.T.A.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 25-02-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Almada, de 09-11-09, que julgou improcedente a acção administrativa de contencioso eleitoral, e em consequência absolveu o ora Recorrido Ministério da Educação e a contra-interessada B… de todo o pedido. (cfr. fls. 204) No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, designadamente, o seguinte: A constituição do conselho geral de um agrupamento de escolas ou escola não agrupada, considerando a qualidade em que intervêm os membros que o integram e a natureza das funções por ele exercidas, assume inegável relevância social, uma vez que toda uma comunidade educativa local, composta por professores, alunos, pessoal não docente, pais e encarregados de educação, autarquias e comunidade envolvente são potenciais interessados, alguns ainda que de forma indirecta, das deliberações que no seu seio venham a ser tomadas; Sendo uma das competências do conselho geral a de desencadear a eleição do director da escola, sujeita a posterior homologação por parte do respectivo director regional de educação, é igualmente de inegável relevância jurídica saber se, eventuais vícios de que padeça a sua constituição, podem, e devem, no âmbito da impugnação de actos em matéria eleitoral, ser alegados juntamente com a impugnação daquele acto final de homologação, ou, ao invés, apenas o podem ser em momento anterior, ou seja, no decurso de sete dias após a constituição do Conselho Geral. A relevância jurídica da questão referida na alínea anterior verifica-se tanto na sua vertente teórica como prática, uma vez que, por um lado, o próprio TCA Sul, no âmbito do processo nº 01564/06, proferiu acórdão de sentido diverso daquele que decorre do acórdão ora recorrido e, por outro, a controvérsia subjacente à questão em apreço é passível de ser transmitida para outros litígios, mormente, no momento da constituição de novos conselhos gerais e subsequente eleição de novos directores, logo que os membros que integram aqueles e estes findem os respectivos mandatos.” (cfr. fls. 317) O ora Recorrido Ministério da Educação não contra-alegou. Por sua vez, a aqui Recorrida, B…, veio, pronunciar-se pela não admissibilidade do recurso de revista, vindo dizer, nomeadamente o seguinte: “ (…) 6º A questão como vem colocada: Não tem qualquer relevância jurídica ou social de importância fundamental, pois, a aplicação do direito é pacífica, pelos tribunais que, assim, têm vindo a decidir. Não tem qualquer relevância social, nem a Recorrente alega qualquer facto concreto nesse sentido. A aplicação do direito, nestes casos, tem sido pacífica, pelo que onde não há dúvidas, onde a aplicação do direito é pacífica, não se justifica melhor aplicação do direito. (cfr. fls. 339) (…)” 4. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Almada, de 09-11-2009, que julgou improcedente a acção administrativa especial de contencioso eleitoral intentada pela Recorrente (cfr. fls. 204). Para assim decidir, a 1ª instância considerou, no essencial, que o “procedimento eleitoral para eleição dos representantes dos alunos, do pessoal docente e do pessoal não docente no conselho geral, não se confunde com o procedimento eleitoral para eleição do director. (…) Pode dizer-se, por isso, que embora se encontrem relacionados entre si (..) se trata de actos de dois actos eleitorais distintos, processados em momentos distintos e, regulados por normas diferentes (…)”, acabando o TAF por não conhecer das alegadas irregularidades respeitantes à eleição dos ditos representantes, já quanto “à designação dos representantes do Município e da comunidade local (…)”, o TAF, reafirmando a tese já exposta, acabou, ainda assim, por conhecer da matéria invocada pela ora Recorrente no referente à respectiva designação, salientando, contudo, não se ter demonstrado a existência de ilegalidade, concluindo, em suma, que “não se verificando os vícios que a autora assaca ao procedimento eleitoral relativo à eleição do director da Escola Secundaria …, não se podendo conhecer dos demais ou sendo os mesmos igualmente improcedentes, a presente acção não merece outra sorte que a improcedência.” –cfr. fls. 198-204. Este entendimento do TAF acabaria por ser sufragado por TCA (cfr. fls. 302-305). Sucede que não se evidencia que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido enferme de erro grosseiro, antes se inserindo o decidido na 2ª instância no espectro das soluções jurídicas plausíveis, para as questões sobre que se debruçou, com o que afastada fica a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social nas questões suscitadas pela Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Por outro lado, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias, o que afasta a sua eventual relevância jurídica. Finalmente, a alegada circunstância de existir, supostamente, contradição ao nível da jurisprudência do TCA quanto às questões em causa não indicia, de per si, a existência de questões de especial relevância, podendo, se for causa disso, ser superada pela via do recurso para uniformização de jurisprudência. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 25-02-2010. Custas pela Recorrente Lisboa, 12 de Maio de 2010. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.