1625/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Jaime Ferreira
Processo: 1625/02
Acórdão
Descritores: Falência, Prosseguimento do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2f8cca6e151b70ed80256c3f002fc90aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1625.02.12
Sumário
Estando provado que os requeridos não têm quaisquer bens, a não ser os provenientes do seu trabalho, e que o seu activo disponível é manifestamente insuficiente para satisfazer o passivo exigível, não podendo liquidar o crédito reconhecido ao requerente, não podem aqueles deixar de reconhecer-se a situação de insolvência, pelo que deve ordenar-se o prosseguimento da acção. É irrelevante para tal conclusão o facto de os requeridos terem algum crédito na banca e junto de particulares e o facto de diligenciarem no sentido de solverem o seu passivo, sendo certo que os proventos do seu trabalho não são suficientes..