0059696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0059696
Acórdão
Descritores: Processo tutelar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009716
Nr Documento: RL199309230059696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38256e2324073b1680256803000174b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059696.C3
Sumário
Os processos tutelares cíveis - artigo 150 da OTM - são considerados por lei de jurisdição voluntária; pelo que nele dominam os princípios da equidade, do inquisitivo e da livre modificabilidade das resoluções ou providências.