2070/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 2070/04
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Hipoteca legal, Privilégio creditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9dea4a710df3f43880256f33004a8961CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:2070.04.92
Sumário
A hipoteca legal constituídas a favor do CRSS, registada em data anterior à declaração de falência, não se extinguiu por força do preceituado no art. 152.º do CPEREF.