1085/26.5T8LRS.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maria Margarida Costa Pereira Ramos de Almeida
Processo: 1085/26.5T8LRS.S1
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Cúmulo jurídico, Conhecimento superveniente, Falsificação ou contrafação de documento, Abuso de cartão de garantia, Burla, Furto, Fraude fiscal, Desobediência, Pena única, Imagem global do facto, Antecedentes criminais, Procedência parcial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0551dbb95fcc02480258ea50044999f
Sumário
No âmbito da decisão ora alvo de recurso, coube fazer a apreciação global da actuação do arguido, que se estendeu dentro do período temporal de 2001 a 2013. O arguido nasceu em D/M/1963, pelo que, à data do cometimento destes ilícitos, tinha entre 40 a 50 anos de idade. Presentemente, tem 62 anos, perfazendo este ano 63 anos de idade.Nesse período temporal, o arguido cometeu 19 crimes, decididos em 6 processos, designadamente, um crime de falsificação de documento, um crime de abuso de cartão de garantia, um crime de falsificação de documento, um crime de furto simples, um crime de falsificação de documento, um crime de furto, cinco crimes de burla e cinco crimes falsificação de documento, um crime de fraude fiscal qualificada e um crime de desobediência. A moldura penal, para efeitos de determinação da pena única, situa-se entre 2 anos e 9 meses de prisão (pena parcelar mais elevada) e 10 anos e 6 meses de prisão (soma das penas parcelares). A pena fixada pelo tribunal “a quo” foi de 6 anos e 9 meses de prisão. Pese embora não se mostre o tribunal que procede ao cúmulo jurídico vinculado por eventuais cúmulos jurídicos anteriormente realizados, quando pondera a realização de um novo, por sobre os anteriores se não verificar o impedimento do caso julgado, a verdade é que, ao proceder à reanálise do caso, por virtude da ocorrência de concurso de crimes superveniente, deve o julgador ter em consideração a ponderação já anteriormente realizada, por outros juízes, sobre as condenações que agora irão integrar a pena única, até por uma questão de coerência e justiça relativas. De igual modo, deve ainda ter em conta a tipologia e dosimetria das penas parcelares que foram impostas, não apenas no seu sentido literal matemático, mas especialmente tendo em atenção ao que foi coeva e singularmente determinado, pelos magistrados judiciais que tiveram a seu cargo o julgamento de cada um dos crimes que agora vão ser submetidos a cúmulo jurídico, em termos das molduras de cada um deles e o critério, dentro das mesmas, em termos de valoração de escala, que lhes foi atribuído. Não é indiferente, para efeitos de cúmulo jurídico, que se atenda à ponderação realizada por cada magistrado que decidiu e determinou as penas parcelares, como aí se entendeu, em termos de culpa, intensidade da ilicitude e fins de prevenção geral e especial, em cada pena fixada, sem prejuízo, obviamente, de em sede cumulatória se ter de ter uma visão global de todas estas circunstâncias, bem como da personalidade do arguido. As penas que foram singular e cumulativamente impostas, nos 6 processos acima referidos, situaram-se, em termos de tipologia e dosimetria, em medida que se mostra muito abaixo do limite médio das molduras penais respectivas, dentro do seu quarto mínimo, sendo certo que em todos os processos, todas as circunstâncias atenuantes, agravantes, bem como os fins de prevenção geral e especial, assim como a personalidade do arguido, que neste cúmulo terão de ser consideradas, foram já atendidas. Para além do mais, na sua grande maioria, as penas impostas nem sequer foram penas de prisão efectivas. Em termos de harmonia apreciativa e de coerência do sistema, ter-se-á de atender ao doseamento já constante nas anteriores condenações, que tiveram em atenção todas as circunstâncias dos crimes aqui em apreciação. No caso, a pena única determinada no acórdão revidendo, situa-se ligeiramente acima do meio da moldura cumulatória respectiva, o que se revela em plena dessintonia quer com a apreciação realizada em sede de penas parcelares, quer com as circunstâncias do caso.
Texto
Proc. 1085/26.5T8LRS.S1 Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Central Criminal de Loures - Juiz 6 Acordam em conferência na 3ª secção do Supremo Tribunal de Justiça relatório Por acórdão de 30 de Abril de 2026, foi proferida decisão relativamente ao arguido AA condenando-o, em cúmulo jurídico superveniente das penas aplicadas nos processos 3896/06.9TALRS, 62/13.0PTFAR, 4505/10.7TBLRA, 1583/08.2PBVFX, 280/08.3GFVFX e 274/09.1JAPTM, na pena única de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão e 750 (setecentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de €5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), perfazendo o total de 4.125,00 (quatro mil cento e vinte e cinco euros euros), a qual e perante o incumprimento do respectivo pagamento, como previsto no Art.º 49.º, nº1 e 2 do Código Penal, poderá ser convertida em até 500 (quinhentos) dias de prisão subsidiária. Inconformado, veio o arguido apresentar recurso, pedindo a redução da pena única de prisão que lhe foi aplicada, por a entender excessiva, devendo ser reduzida para 4 anos. O recurso foi admitido. O Ministério Público respondeu à motivação apresentada, defendendo a improcedência do recurso. Neste tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto deu parecer em idêntico sentido. O recorrente apresentou resposta ao parecer, mantendo o já anteriormente alegado. questão a decidir. Errada dosimetria da pena única de prisão. fundamentação. Errada dosimetria da pena única de prisão. 1. O tribunal “a quo” deu como assentes os seguintes factos: O arguido foi condenado no processo comum singular 3896/06.9TALRS,do JL Criminal de Loures J1, por decisão datada de 16-05-2023 e transitada em julgado em 18-09-2023, pela prática em 14-02-2006, de um crime de falsificação de documento, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de €5,00, no total de €1.000,00. Os factos que estiveram na base dessa condenação são os seguintes: Durante o mês de Janeiro de 2006, o arguido e a sociedade “Novacola – Sociedade Nacional de Colas, Lda.”, acordaram que o arguido prestaria serviços de promoção e venda de produtos por conta daquela sociedade, recebendo os pagamentos relativos às vendas efectuadas e entregando semanalmente à referida sociedade os valores recebidos bem como um relatório dos serviços por si prestados. No dia 09.02.2006, o arguido recebeu da sociedade “EVAG – Materiais de Construção Lda”, a fim de ser entregue à sociedade “Novacola – Sociedade Nacional de Colas, Lda.”, um cheque do B.P.N. com o n.º Identificador 1, datado de 09.02.2006 e com o valor aposto de € 698,20, emitido a favor de “Novacola, Lda.”, que se encontrava em dívida de pagamento das facturas n.º 36528, 36534, 36539, 36546 e 36606, emitidas por esta sociedade. Após ter recebido tal cheque, o arguido apôs um carimbo como se o mesmo se tratasse do carimbo da sociedade “Novacola – Sociedade Nacional de Colas, Lda.”, a que tinha acesso no exercício das suas funções, no verso do referido cheque, após o que apôs por baixo do referido carimbo duas rúbricas ilegíveis, com o intuito de que as mesmas pudessem representar perante a entidade bancária assinaturas dos legais representantes da sociedade a endossarem o cheque em apreço a seu favor, e procedeu ao seu depósito, após igualmente colocar o seu nome no verso do cheque fazendo do mesmo coisa sua, no dia 14.02.2006, na conta bancária n.º Identificador 2, do Barclay’s Bank, titulada pela sua mãe, BB, de forma a fazer posteriormente o aproveitamento da quantia depositada. Em consequência do engano em que induziu os funcionários das entidades bancárias intervenientes - B.P.N., Barclay’s Bank e Banco de Portugal – no que toca à autenticidade do carimbo e das assinaturas apostas no verso do cheque e à consequente legitimidade do endosso que lhe havia sido feito, o arguido obteve o pagamento da quantia constante do cheque mencionado, quantia essa pertencente à sociedade “Novacola – Sociedade Nacional de Colas, Lda.”, vendo-se assim a mesma privada da entrada de tal quantia no seu património devido à conduta do arguido. Sabia o arguido que o cheque supra descrito não lhe pertencia, que o mesmo apenas lhe havia sido entregue pelo cliente para posterior entrega à sociedade “Novacola – Sociedade Nacional de Colas, Lda.” e que agia contra a vontade e sem autorização desta sociedade ao fazer e dispor do mesmo como se fosse coisa sua, querendo, não obstante, actuar da forma por que o fez, com o propósito de fazer o cheque coisa sua, o que conseguiu. O arguido agiu em espaço temporal próximo animado com a confiança obtida pelo sucesso sua conduta, aproveitando o facto de lidar directamente, como intermediário, entre a sociedade “Novacola – Sociedade Nacional de Colas, Lda.” e o respectivo cliente, bem como o grau de confiança que aquela sociedade depositava em si em virtude do contrato de prestação de serviços celebrado. O arguido agiu ainda com o intuito de se apoderar ilegitimamente da quantia constante do cheque, que sabia não ser coisa sua, para dispor da mesma como se seu dono fosse, tendo para tanto logrado convencer os funcionários das entidades bancárias intervenientes e supra referidas que o cheque em apreço lhe havia sido legitimamente endossado e, à custa de tal engano, levou os funcionários a procederem ao efectivo pagamento do cheque. Sabia o arguido que tal acto teria como consequência directa e necessária a diminuição no saldo patrimonial da sociedade “Novacola – Sociedade Nacional de Colas, Lda.”, correspondente ao valor da quantia de que se apoderou e, não obstante, quis actuar da forma por que o fez. Mais conhecia o arguido as características do cheque em causa, designadamente que o mesmo havia sido emitido a favor da sociedade “Novacola, Lda.” e, ainda assim, quis apor no mesmo um carimbo como se fosse o da referida sociedade com duas rúbricas ilegíveis, com o intuito de que as mesmas pudessem representar perante a entidade bancária assinaturas dos legais representantes da referida sociedade a endossarem o cheque em apreço a seu favor, de forma a que a entidade bancária permitisse o seu posterior levantamento ou depósito pelo arguido, como efectivamente viria a suceder, encontrando o arguido ciente de que com a sua conduta abalava a fé e a credibilidade pública de que gozam os cheques enquanto títulos susceptíveis de transmissão por endosso. O arguido actuou livre, deliberada e conscientemente. Sabia o arguido que a supra descrita conduta era proibida e punida pela lei penal. O arguido foi ainda condenado noutros autos que passaremos a discriminar infra, designadamente no processo comum colectivo 280/08.3GFVFX, do JC Criminal de Loures J3, pela prática em 1-09-2008, na forma continuada, de um crime de abuso de cartão de garantia ou débito na pena de 18 meses de prisão, de um crime de falsificação de documento na pena de 20 meses de prisão, de um crime de burla tentada na pena de 10 meses de prisão, e, de um crime de furto simples na pena de 6 meses de prisão, e em cúmulo na pena única de 3 anos de prisão, e ainda no pagamento ao demandante do valor de €1.000,00, acrescidos de juros legais,por decisão datada de 08-04-2015, transitada em julgado em 26-10-2023. Os factos que estiveram na base dessa condenação são os seguintes: O arguido viveu maritalmente com CC na habitação desta situada na Avenida 1, na castanheira do Ribatejo, no período compreendido entre 20/6/2008 e 25/8/2008. Durante esse período de tempo, o arguido teve acesso aos números e códigos de utilização de dois cartões de crédito do "Finibanco" e do "Santander Totta" dos quais CC é titular. O arguido decidiu então utilizar em seu benefício os dados dos cartões de crédito, sem conhecimento e autorização de CC. Assim, no dia 13 de agosto de 2008, o arguido efetuou uma compra na internet, no valor de € 29,95, efetuando o correspondente pagamento com os dados relativos ao cartão de crédito do "Santander Totta". No dia 25 de agosto de 2008, novamente após aceder à internet, o arguido efetuou três compras "on-line" com o valor total de € 157,87, que pagou com o cartão de crédito relativo ao "Finibanco", cujos dados forneceu ao vendedor. O arguido veio a receber os bens assim adquiridos, num total de € 187,82, valor que foi suportado por CC, após ter sido retirado das suas contas a que estão adstritos os cartões de crédito. Em data não concretamente apurada, mas durante o período de tempo em que viveu maritalmente com CC, o arguido apoderou-se de dois cheques pertencentes a esta última, com os números Identificador 3 e Identificador 4 e relativos à conta à ordem que a mesma mantém no "Finibanco". Logo após o dia 25 de agosto de 2008, data em que CC expulsou o arguido de sua casa, aquela solicitou por escrito ao "Finibanco" o cancelamento de todos os cheques relativos à conta de que é titular, por recear a sua utilização abusiva por banda do arguido. No dia 1 de setembro de 2008, o arguido decidiu preencher o cheque número Identificador 4, datando-o de 1/9/2008 e colocando por extenso e algarismos o valor de € 1.330,67. Em seguida, o arguido desenhou no mesmo cheque uma assinatura parecida com a usada por CC. Mais tarde, o arguido entregou tal cheque assim preenchido e assinado como meio de pagamento à empresa "Santander Consomer". Colocado o cheque a pagamento, a instituição bancária sacada recusou o seu pagamento, em virtude de em data anterior, como já se disse, CC ter proibido a sua movimentação. Em data não concretamente apurada, mas situada durante o período de tempo em que viveu maritalmente com CC, o arguido obteve para si fotocópias de diversos documentos pessoais daquela, nomeadamente bilhete de identidade, cartão de contribuinte fiscal, cartão da segurança social e nota de liquidação do IRS. Em seguida, arguido acedeu ao sítio da "Cetelem" na internet, onde efetuou um pedido de concessão de um empréstimo no montante de € 5.000, fornecendo para o efeito os elementos de identificação de CC. Porém, antes de o arguido enviar para a "Cetelem" o contrato por si preenchido e assinado, acompanhado da cópia dos documentos de CC, esta última teve conhecimento da pendência do pedido de empréstimo em seu nome e procedeu ao seu cancelamento. No mesmo período de tempo, o arguido, novamente fornecendo os elementos de identificação de CC, efetuou em nome desta um pedido de atribuição de cartão de crédito, dirigido ao "Barclays Bank", que o arguido pretendia utilizar em seu benefício. Porém, tal pedido não veio a ser satisfeito pela instituição bancária 2.18 No mesmo período temporal, o arguido efetuou uma assinatura das revistas da "Deco", em nome de CC, fornecendo para o efeito os seus elementos de identificação 2.19 Juntamente com essa assinatura, foi concedido um cartão de crédito em nome de CC, que esta veio a cancelar após a sua receção. O arguido agiu da forma descrita, querendo e conseguindo fazer seus documentos que sabia não lhe pertencerem, bem sabendo que agia contra a vontade da sua proprietária. O arguido, fazendo-se valer do conhecimento que tinha dos dados relativos aos cartões de crédito pertencentes a CC, quis e conseguiu utilizá-los para efetuar compras em seu benefício, sendo as mesmas pagas por débito efetuado nas contas bancárias de CC, bem sabendo que lhe causaria um empobrecimento correspondente a esses movimentos. O arguido quis e conseguiu preencher, sem autorização, um cheque e imitar a assinatura da respetiva titular por forma a assim o utilizar abusivamente como meio de pagamento em seu próprio benefício. O arguido, fazendo uso das fotocópias que havia obtido dos documentos de identificação de CC, quis e conseguiu celebrar contratos em nome desta, dos mesmos fazendo constar os respetivos elementos de identificação, querendo com tais procedimentos obter abusivamente para si próprio os benefícios decorrentes desses contratos. O arguido quis e conseguiu convencer as pessoas com as quais celebrou diversos negócios e nos quais utilizou documentos e elementos de identificação de CC, que era efetivamente esta ou alguém por si mandatado que os celebrava, quando tal não correspondia à verdade. Tais negócios foram assim celebrados e nalguns casos concretizados, por o arguido ter conseguido ludibriar a outra parte, querendo o arguido com tais comportamentos que os custos desses negócios fossem suportados por CC, beneficiando ilegitimamente o arguido dos benefícios dos mesmos decorrentes. O arguido levou a cabo tais comportamentos num contexto temporal estável e relativamente pequeno, após ganhar a confiança de CC e ter livre acesso aos seus bens e documentos, agindo animado pela convicção de que esta não se iria aperceber de tais condutas. O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo serem os seus comportamentos proibidos e punidos por lei, com o que se conformou. Durante o período de tempo em que o arguido viveu com a ofendida nunca comparticipou em quaisquer despesas. Quando foi confrontado com o facto de não se deslocar ao local de trabalho que tinha referido como sendo a empresa onde trabalhava explicou que não precisava de ali se deslocar uma vez que tudo o que tinha que fazer dava para fazer a partir de casa. Em contacto telefónico estabelecido com a mãe do arguido, esta alertou a ofendida para ter cuidado com o arguido e com os seus documentos, um vez que este “tinha feito aquilo toda a vida”. Após a conversa mantida, a ofendida solicitou ao arguido que saísse de sua casa, tendo terminado a relação que mantinha com aquele. Mediante contacto com as Instituições Bancárias constatou que os seus cartões de crédito haviam sido utilizado sem o seu conhecimento. O arguido fotocopiou os documentos da ofendida fazendo uso de uma fotocopiadora que levara de sua casa. A demandante, em virtude dos factos descritos, suportou despesas com deslocações para tratar dos assuntos relacionados com o processo, com a realização de telefonemas, tendo deixado de trabalhar várias horas. O arguido foi condenado no processo comum colectivo 274/09.1JAPTM, do JC Crimina de Faro J3 - Portimão, por decisão datada de 17-05-2013 e transitada em julgado em 28-10-2022, pela prática em 13-11-2009, de cinco crimes de burla e de cinco crimes falsificação de documento, na pena respectiva e parcelar para cada crime de 125 dias de multa, em cúmulo em 560 dias de multa, à taxa diária de €8,50, no total de €4.760,00 e ainda no pagamento das indemnizações peticionadas pelos demandantes de €1.349,50 e €892,33, respectivamente, acrescidos de juros legais. Tal pena de multa foi substituída por 480 horas de trabalho comunitário, tendo o arguido cumprido até à data 356 horas. Os factos que estiveram na base dessa condenação são os seguintes: No dia 06-05-2009 o arguido resolveu solicitar à Unicre um cartão de crédito Unibanco, em nome de DD, sua companheira. Para isso, preencheu ,online, uma proposta de adesão ao referido cartão, nela inserindo os dados identificativos de DD, assinando-a depois como se tivesse sido aquela a fazê-lo, remetendo esta proposta, juntamente com cópias de documentos pessoais de DD, assim fazendo crer à Unicre terem sido tais documentos entregues pela sua verdadeira titular e com o objectivo de auferir um lucro a que sabia não ter direito. Foi-lhe então remetido o cartão que o arguido utilizou, entre os dias 9 e 16 de Junho de 2009, efectuando levantamentos nas caixas multibanco, no valor total de €270,00 e ainda o pagamento de serviços em loja Vodafone no valor de €48,00. Com esta actuação pretendeu o arguido, conforme aconteceu, obter um lucro a que sabia não ter direito e que consistiu em fazer suas as quantias acima referidas, conforme fez, para o que enganou a Unicre ao fazer-se passar por outra pessoa. Sabia e quis, com a sua conduta, causar um prejuízo no património daquela, conforme causou. Nos dias 8 de Junho de 2009 e 8 de Julho de 2009, na loja de Portimão, o arguido resolveu contratar à Vodafone a prestação de serviço de acesso de banda larga à internet, com concessão de duas pens e atribuição de quatro números de telemóvel e um subsídio para aquisição de aparelhos na loja Ensitel, tudo no valor de cerca de €1.350,00. Para isso, preencheu dois contratos, neles inserindo dados identificativos de DD, assinando-os depois como se tivesse sido aquela a fazê-lo, e entregando cópias de documentos pessoais de DD, assim fazendo crer à Vodafone terem sido tais documentos assinados por ela e entregues pela verdadeira titular e com o objectivo de auferir um lucro a que sabia não ter direito. Os serviços foram prestados ao arguido e os equipamentos foram entregues. Com esta actuação pretendeu o arguido, conforme aconteceu, obter um lucro ilegítimo e que consistiu em fazer seus os equipamentos e usufruir dos serviços contratados sem os pagar, conforme fez, para o que enganou a Vodafone ao fazer-se passar por outra pessoa. Sabia e quis com a sua conduta causar um prejuízo no património daquela, como causou. No dia 09-06-2009, na loja de Portimão, o arguido resolveu contratar com a TMN a adesão s serviço telefónico móvel (7 números), com entrega de três telemóveis e uma verba de 540 euros para a compra de equipamento na Ensitel, tudo no valor de €892,33. Para isso, preencheu uma proposta de acordo de adesão, nela inserindo os dados identificativos de DD, assinando-a depois como se tivesse sido aquela a fazê-lo, e entregando cópias de documentos pessoais de DD, assim fazendo crer à TMN terem sido tais documentos assinados por ela e entregues pela sua verdadeira titular e com o objectivo de auferir um lucro a que sabia não ter direito. Os serviços foram prestados ao arguido e os equipamentos entregues. Com esta actuação pretendeu o arguido, conforme aconteceu, obter um lucro ilegítimo e que consistiu em fazer seus os equipamentos e usufruir dos serviços contratados sem os pagar, conforme fez, para o que enganou a TMN ao fazer-se passar por outra pessoa. Sabia e quis com a sua conduta causar um prejuízo no património daquela, como causou. No dia 13 de Novembro de 2009, o arguido preencheu e assinou um cheque do banco Montepio, pertencente a conta titulada por DD, assinando-o como se tivesse a própria a fazê-lo. Entregou este cheque à firma “ORG 1”, destinando-se ao pagamento de produtos congelados que lhe foram fornecidos, no valor de €645,73. Com esta actuação pretendeu o arguido, conforme aconteceu, obter um lucro a que sabia não ter direito e que consistiu em fazer sua a mercadoria entregue sem a pagar, conforme fez, para o que enganou aquela firma ao fazer crer que havia sido DD a assinar o cheque. Sabia e quis, com a sua conduta, causar um prejuízo no património daquela, como causou. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo serem proibidas todas as suas descritas condutas. O arguido foi condenado no processo sumário 62/13.0PTFAR, do JL Criminal de Faro J3, pela prática em 06-07-2013, de um crime de desobediência, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de €5,00, por decisão datada de 08-07-2013, transitada em julgado em 28-10-2022, a qual se mostra extinta pelo cumprimento. Os factos que estiveram na base dessa condenação são os seguintes: No dia 06-07-2013, pelas 01h01m, no Largo 2, em Faro, o arguido conduzia o veículo de marca e modelo Renault Clio, de matrícula V1, quando foi efectuada a fiscalização da referida viatura. Nessa ocasião constatou-se que o veículo não era detentor de seguro de responsabilidade civil obrigatório desde dia 31-05-2012, por falta de pagamento e inspecção periódica, tendo já sido o arguido autuado em 30-01-2013 no auto de contra-ordenação nº .......00, sendo nessa ocasião o arguido constituído fiel depositário, ficando o mesmo veículo apreendido. Aquando da apreensão a viatura acima referenciada detinha 45428 kms e aquando desta fiscalização 46789 kms. O arguido foi advertido para as legais consequências em que incorria em caso de incumprimento e mesmo assim, persistiu na sua conduta. Actuou o arguido de forma libre deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. O arguido foi condenado no processo comum singular 4505/10.7TBLRA, do JC Gen. Marinha Grande J2 (antigo 3º Juízo), pela prática entre 2001 e 2004, de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 2 anos de prisão, suspensa por 4 anos e sujeita a deveres (pagamento prestação tributária e acréscimos legais), por decisão datada de 23-10-2013, transitada em julgado em 17-10-2022, sendo ainda condenado a pagar ao demandante Fazenda Nacional o valor de €175.243,82, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos. Os factos que estiveram na base dessa condenação são os seguintes: O arguido AA, na mira de obtenção de avultados lucros, decidiu, em data incerta, mas pelo menos desde meados de 2002, passar a emitir facturas nas quais documentava transacções comerciais com diversas empresas, transacções essas que nunca ocorreram, não tendo, as aludidas facturas, na sua base, qualquer venda de mercadorias ou prestação de serviços. Para tal, o arguido usou diversas denominações, tais como “ORG 2 Unipessoal Lda.”; “ORG 3 Unipessoal Lda.”; “Éxito — Materiais de Construção e Obras Públicas Lda.”; “ORG 4”; “ORG 5 Unipessoal”. E usou ainda diversos números de identificação fiscal, dos quais alguns são fictícios e outros estavam atribuídos a outros sujeitos passivos, tais como NIPC 1 ou o NIPC NIPC 2. Mas nenhuma dessas empresas emitentes estava cadastrada na DGCI ou registada na Conservatória de Registo Comercial, sendo certo que também não estavam colectadas por nenhuma actividade, não tendo, de facto, existência física ou jurídica. Ora, após emitir as facturas ou vendas a dinheiro, o arguido AA entregava-as a diversos empresários, sendo certo que estes sujeitos passivos, integravam tais documentos na sua contabilidade, tudo como se as transacções nelas descritas tivessem ocorrido, o que sabiam não ser verdadeiro. Desta forma, lograram obter elevadas quantias, traduzidas no IVA correspondente. Assim, animado dos descritos propósitos, o arguido AA, utilizando a denominação “ORG 2 Unipessoal, Lda” e os NIPC NIPC 1 e NIPC 3, emitiu a favor da empresa Miranvias — Pinturas e Sinalização Lda. as seguintes facturas: - factura n.º 1 datada de 13/05/2002, no valor global de 23.650,03€ a que corresponde IVA no valor de 3.436,33€; - factura n.º 2 datada de 28/06/2002, no valor global de 18.163,80€ a que corresponde IVA no valor de 2.900,10€; - factura n.º 161 datada de 01/07/2002, no valor global de 18.163,80€ a que corresponde IVA no valor de 2.900,10€; - factura n.º 166 datada de 16/09/2002, no valor global de 15.005,90€ a que corresponde IVA no valor de 2.395,90; - factura n.º 21 datada de 14/11/2002, no valor global de 23.945,78€ a que corresponde IVA no valor de 3.823,28€; Ora, as facturas e vendas a dinheiro acabadas de referir, emitidas pelo arguido AA, não titulavam qualquer transacção real e destinaram-se a utilização pelo destinatário das mesmas, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como o arguido AA bem sabia, sendo certo que, apesar disso, emitiu tais documentos. O arguido AA, utilizando a denominação “ORG 2 Unipessoal, Lda”, “ORG 3 Unipessoal Lda” e “Éxito — Materiais de Construção e Obras Públicas Lda”, emitiu a favor de EE as facturas que adiante se vão discriminar. EE, com 0 NIF NIF 1, dedica-se, como empresário em nome individual, à actividade de construção e engenharia civil a que corresponde o CAE 045212, tendo sede na Rua 3 em Localização 4, na Marinha Grande. Está enquadrado no regime normal com periodicidade trimestral no que diz respeito a IVA e é tributado, para efeitos de IRS, pelo regime geral. Ora, em data indeterminada no ano de 2002, o arguido AA e EE de comum acordo e agindo de forma concertada, elaboraram um plano segundo o qual, o primeiro emitiria facturas, às quais não correspondia qualquer transacção real, facturas essas que seriam utilizadas por este, nas suas declarações a apresentar na Repartição de Finanças, assim logrando obter da fazenda nacional vantagens fiscais às quais não tinham qualquer direito. Na execução deste plano, o arguido AA, emitiu a favor de EE diversas facturas, em nome da empresa “ORG 2 Unipessoal Lda”, “Êxito Materiais de Construção & Obras Públicas” e “ORG 6 Unipessoal Lda.“, facturas essas onde se espelhavam prestações de serviços e venda de materiais que, na verdade, não ocorreram, as quais se discriminam como segue: - factura n.º 188 datada de 27/3/2002 no valor global de 17.586,01 € a que corresponde IVA no valor de 2.555,23€; - factura n.º 192 datada de 23/4/2002 no valor global de 17.216,01 € a que corresponde IVA no valor de 2.501 ,47€; - factura n.º 154 datada de 13/6/2002 no valor global de 15.470 € a que corresponde IVA no valor de 2.4700; - factura n.º 162 datada de 02/7/2002 no valor global de 4.165 € a que corresponde IVA no valor de 665€; - factura n.º 26 datada de 09/12/2002 no valor global de 35.679,77 € a que corresponde IVA no valor de 5.696,77€; - factura n.º 28 datada de 16/12/2002 no valor global de 4.760 € a que corresponde IVA no valor de 760€; As facturas emitidas pelo arguido AA, e que foram utilizadas pelo arguido EE, tinham o valor global de 94.876,79€ (noventa e quatro mil oitocentos e setenta e seis euros e setenta e nove cêntimos) aos quais correspondia o IVA de 14.648,47€ (catorze mil seiscentos e quarenta e oito euros e quarenta e sete cêntimos) que o arguido deduziu indevidamente. Bem sabia o arguido AA, ao emitir as facturas em causa que estas não titulavam qualquer transacção real e seriam, indevidamente, utilizadas pelo arguido EE, para assim obter vantagem patrimonial à qual não tinha direito e, não obstante estar disso ciente, ainda assim, emitiu-as 5.15 FF e GG são representantes legais da sociedade comercial “J E Sociedade de Canalizações Lda“ com o NlPC NIPC 4, com sede na Rua 5, Localização 6, Marinha Grande. Esta sociedade dedica-se à instalação de canalizações e é tributada, para efeitos de IRC, pelo regime geral, estando enquadrada no regime normal com periodicidade trimestral, no que concerne a IVA. Em data indeterminada durante o ano de 2002, o arguido AA e FF e GG, de comum acordo e agindo de forma concertada, elaboraram um plano segundo o qual aquele emitiria facturas, às quais não correspondia qualquer transacção real, as quais seriam utilizadas por estes, nas suas declarações a apresentar na Repartição de Finanças, assim logrando obter da fazenda nacional, vantagens fiscais às quais não tinham qualquer direito. Na execução deste plano, o arguido AA, emitiu a favor de FF e GGdiversas facturas, em nome da empresa “ORG 7 Unipessoal Lda” e “Éxito Materiais de Construção & Obras Públicas”, facturas essas onde se espelhavam prestações de serviços e venda de materiais que, na verdade, não ocorreram, as quais foram: No ano de 2002: - factura n.º 165 datada de 10.08.2032 no valor global de 26.061 € a que corresponde IVA de 4.161€; - factura n.º 167 datada de 16.09.2002 no valor global de €1.615 a que corresponde IVA de 1.615€"; - factura n.º 169 datada de 25.09.2002 no valor global de 10.115€ & que corresponde IVA de 1.615€; - factura n.º 172 datada de 30.09.2002 no valor global de 10.115€” a que corresponde IVA de 1.615€; - factura n.º 26 datada de 09.12.2002 no valor global de 8.092€ a que corresponde IVA de 1.292€; No ano de 2003: - factura n.º 29 datada de 15.03.2003 no valor global de 47.100€ a que corresponde IVA de 7.520€; - factura n.º 179 datada de 09.09.2003 no valor global de 6.069€ a que corresponde IVA de 969€; - factura n.º 180 datada de 15.09.2003 no valor global de 8.687€ a que corresponde IVA de 1.387€; - factura n.º A184 datada de 26.12.2003 no valor global de 127336 a que corresponde IVA de 2.033€; - factura n.º A185 datada de 26.12.2003 no valor global 11.662€ a que corresponde IVA de 1.862€; No ano de 2004: - factura n.º 235 datada de 14.02.2004 no valor global de 14.637€ a que corresponde IVA de 2337€; - factura n.º 251 datada de 18.02.2004 no valor global de 18.088€ a que corresponde IVA de 2.888€; - factura n.º 300 datada de 20.03.2004 no valor global de 16.898€ a que corresponde IVA de 2.698€; - factura n.º 357 datada de 18.05.2004 no valor global de 9.758€ a que corresponde IVA de 1.558€; - factura n.º 380 datada de 03.06.2004 no valor global de 14.637€ a que corresponde IVA de 2.337€; - factura n.º 381 datada de 03.06.2004 no valor global de 11.662€ a que corresponde IVA de 1.862€; - factura n.º 382 datada de l2.06.2004 no valor global de ll.l86€ & que corresponde IVA de 1.786€. As facturas emitidas pelo arguido AA, e que foram utilizadas por FF e GG em representação da sociedade “JE Sociedade de Canalizações Lda” tinham o valor global de 247.615,20 € (duzentos e quarenta e sete mil seiscentos e quinze euros e vinte cêntimos) aos quais correspondia o IVA de 39.535,20 € (trinta e nove mil quinhentos e trinta e cinco euros e vinte cêntimos). Tais facturas têm um conteúdo desconforme com a realidade, uma vez que não tinham subjacente qualquer tipo de transacção comercial, mais concretamente a prestação de serviços ou venda de mercadorias, que tenha ocorrido como consequência da actividade comercial. Bem sabia o arguido AA, ao emitir as facturas em causa que estas não titulavam qualquer transacção real e seriam utilizadas por FF e GG em representação da sociedade “JE Sociedade de Canalizações Lda”, para assim obterem vantagem patrimonial à qual não tinham direito e, não obstante estar disso ciente, ainda assim emitiu-as. O arguido AA, utilizando a denominação “ORG 2 Unipessoal Lda” e o NIPC NIPC 1 emitiu a favor da empresa “T J Aços Lda” as seguintes facturas: - factura n.º l7l datada de 25/09/2002, no valor global de l4.875€ a que corresponde IVA no valor de 2375€; - factura n.º 172 datada de 30/09/2002, no valor global de 5.343,10€ a que corresponde IVA no valor de 853,10€; - factura n.º 176 datada de 09/10/2002, no valor global de 33.320€ a que corresponde IVA no valor de 5.320€; Ora, as facturas e vendas a dinheiro acabadas de referir, emitidas pelo arguido AA, não titulavam qualquer transacção real e destinaram-se a utilização, indevida, pelo destinatário das mesmas, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como o arguido AA bem sabia, sendo certo que, apesar disso, emitiu tais documentos. O arguido AA, utilizando a denominação “ORG 2 Unipessoal Lda” e 0 NIPC NIPC 1 emitiu a favor da empresa “T J Moldes SA” as seguintes facturas: - factura n.º 170 datada de 25/09/2002 no valor global de 8.925€ a que corresponde IVA no valor de 1.425€; - factura nº 174 datada de 30/09/2002, no valor global de 4.155,48€ a que corresponde IVA no valor de 663,48€; As facturas e vendas a dinheiro acabadas de referir, emitidas pelo arguido AA, não titulavam qualquer transacção real e destinaram-se a utilização pelo destinatário das mesmas, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como o arguido AA bem sabia, sendo certo que, apesar disso, emitiu tais documentos. O arguido AA, utilizando a denominação “ORG 2 Unipessoal Lda” e o NIPC NIPC 1 emitiu a favor da empresa “I T J Internacional Moldes Lda” as seguintes facturas: - factura n.º 169 datada de 25/09/2002, no valor global de 14.875€ a que corresponde IVA no valor de 2.375€; - factura n.º 173 datada de 30/09/2002, no valor global de 5.343,10€ a que corresponde IVA no valor de 853,10€; - factura n.º 177 datada de 09/10/2002, no valor global de 28.560€ a que corresponde IVA no valor de 4.560€; As facturas e vendas a dinheiro acabadas de referir, emitidas pelo arguido AA, não titulavam qualquer transacção real e destinaram-se a utilização, indevida, pelo destinatário das mesmas, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como o arguido AA bem sabia, sendo certo que, apesar disso, emitiu tais documentos. O arguido AA, utilizando a denominação “ORG 2 Unipessoal Lda” e o NIPC NIPC 1 emitiu a favor da empresa “I TJ Internacional Moldes Lda” as seguintes facturas: - factura nº 169 datada de 25/09/2002, no valor global de 14.875€ a que corresponde IVA no valor de 2.375€; - factura n.º 173 datada de 30/09/2002, no valor global de 5.343,10€ a que corresponde IVA. no valor de 853,10€; - factura n.º 177 datada de 09/10/2002, no valor global de 28.560€ a que corresponde IVA no valor de 4.560€; As facturas e vendas a dinheiro acabadas de referir, emitidas pelo arguido AA, não titulavam qualquer transacção real e destinaram-se a utilização pelo destinatário das mesmas, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como o arguido AA bem sabia, sendo certo que, apesar disso, emitiu tais documentos. O arguido AA, utilizando a denominação “ORG 2 Unipessoal Lda” e o NPC NIPC 1 emitiu a favor da empresa “R T J Plásticos Lda” as seguintes facturas: - factura n.º 168 datada de 25/09/2002, no valor global de 8.925€ a que corresponde IVA no valor de 1.425€; - factura n.º 175 datada de 30/09/2002, no valor global de 4.155,48€ a que corresponde IVA no valor de 663,48€; - factura n.º 178 datada de 02/11/2002, no valor global de 39.032€ a que corresponde IVA no valor de 6.232€. Ora, as facturas e vendas a dinheiro acabadas de referir, emitidas pelo arguido AA, não titulavam qualquer transacção real e destinaram-se a utilização pelo destinatário das mesmas, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como o arguido AA bem sabia, sendo cedo que, apesar disso, emitiu tais documentos. O arguido AA, utilizando a denominação “ORG 2 Unipessoal Lda” e o NIF NIPC 5 emitiu a favor da empresa “Electrofer IV - Tratamento de Superfícies” a seguinte factura: - factura n.º 32 datada de 30/06/2003, no valor global de 7.122,15€ a que corresponde IVA no valor de 1.137,15€. Ora, esta factura emitida pelo arguido AA não titulava qualquer transacção real e destinou-se a utilização pelo destinatário da mesma, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como o arguido AA bem sabia, sendo certo que, apesar disso, emitiu tais documentos. O arguido AA, utilizando a designação “Éxito Materiais de Construção e Obras Públicas Lda”, e “ORG 2 Unipessoal Lda” e o NIPC NIPC 6 , emitiu a favor da empresa “Eurolider _— Sociedade de Técnicos Oficiais de Contas Lda” as seguintes facturas: - factura n.º 19 datada de 9/11/2002, no valor global de 6.092,80€ a que corresponde IVA no valor de 972,80€; - factura n.º 31 datada de 31/03/2002, no valor global de 13.095,95€ a que corresponde IVA no valor de 2.090,95€; As facturas e vendas a dinheiro acabadas de referir, emitidas pelo arguido AA, não titulavam qualquer transacção real e destinaram-se a utilização pelo destinatário das mesmas, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como o arguido AA bem sabia, sendo certo que, apesar disso, emitiu tais documentos. O arguido AA, utilizando a designação “Éxito Materiais de Construção e Obras Públicas Lda” emitiu a favor da empresa “Eurocertífícacão - Consultoria em Qualidade Lda“ a seguinte factura: - factura n.º 20 datada de 9/11/2002, no valor global de 6.092,80€ a que corresponde IVA no valor de 972,80€; Ora, esta factura emitida pelo arguido AA não titulava qualquer transacção real e destinou-se a utilização pelo destinatário da mesma, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como Palácio da Justiça, Rua arguido AA bem sabia, sendo certo que, apesar disso, emitiu tais documentos. O arguido AA, utilizando a designação “Éxito Materiais de Construção e Obras Públicas Lda”, emitiu a favor da empresa “Sínalespecial — Comércio e Fabricação de Sinalização Unipessoal Lda” a seguinte factura: - factura n.º 23 datada de 16/1 l/2002, no valor global de 47.971,40€ a que corresponde IVA no valor de 7.659,30. Ora, esta factura emitida pelo arguido AA, não titulava qualquer transacção real e destinou-se a utilização pelo destinatário da mesma, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como o arguido AA bem sabia, sendo certo que, apesar disso, emitiu tal documento. O arguido AA, utilizando a designação “ORG 2 Unipessoal Lda” e o NIPC NIPC 1 emitiu a favor da empresa “Frumolde — Comércio Exportacão e Importação de Moldes Lda” a seguinte factura: - factura n.º 159 datada de 3/06/2002, no valor global de 11.875,49€ a que corresponde IVA no valor de l.725,50€; Ora, esta factura emitida pelo arguido AA, não titulava qualquer transacção real e destinou-se a utilização pelo destinatário da mesma, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como o arguido AA bem sabia, sendo certo que, apesar disso, emitiu tal documento. O arguido AA, utilizando a designação “Éxito Materiais de Construção e Obras Públicas Lda” e ainda “ORG 2 Unipessoal Lda”, com o NIPC NIPC 1 emitiu a favor da empresa “Autoforese — Protecção Anticorrosíva Lda” as seguintes facturas: - factura n.º 22 datada de l6/ 11/2002, no valor global de 12.697,30€ a que corresponde IVA no valor de 2.027,3€; - factura n.º 30 datada de 28/03/2003, no valor global de 24.162,95€ a que corresponde IVA no valor de 3.857,95€; Ora, estas facturas emitidas pelo arguido AA, não titulavam qualquer transacção real e destinaram-se a utilização pelo destinatário das mesmas, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como o arguido AA bem sabia, sendo certo que, apesar disso, emitiu tais documentos. O arguido AA, utilizando a designação “Éxito Materiais de Construção e Obras Públicas Lda" emitiu a favor da empresa “ORG 8 Lda” a seguinte factura: - factura n.º 24 datada Palácio da Justiça, de 22/11/2002, no valor global de 37.044,70€ a que corresponde IVA no valor de 5.914,70€; Ora, esta factura emitida pelo arguido AA não titulava qualquer transação real e destinou—se a utilização pelo destinatário da mesma, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como o arguido AA bem sabia, sendo certo que, apesar disso, emitiu tal documento. O arguido AA, utilizando as designações “ORG 4” e “ORG 3” emitiu a favor da empresa “ORG 9 Lda” as seguintes facturas: - factura n.º Al78 datada de 18/12/2001, no valor global de 7.557,54€ a que corresponde IVA no valor de 1.098,106; - factura n.º A179 datada de 26/12/2001, no valor global de 23.343,746 a que corresponde IVA no valor de 3.391,836; - factura n.º A186 datada de 19/03/2002, no valor global de 21 .033,88€ a que corresponde IVA no valor de 3.056,20€; - factura n.º A187 datada de 19/03/2002, no valor global de 1.500,07€ a que corresponde IVA no valor de 217,96€; Ora, estas facturas e vendas a dinheiro, emitidas pelo arguido AA, não titulavam qualquer transacção real e destinaram-se a utilização pelo destinatário das mesmas, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como o arguido AA bem sabia, sendo certo que, apesar disso, emitiu tais documentos. O arguido AA, utilizando as designações “ORG 5“, “Éxito Materiais de Construção e Obras Públicas Lda” e ainda “ORG 2 Unipessoal Lda”, com o NIPC NIPC 2 emitiu a favor do empresário em nome individual HH, as seguintes facturas: - factura n.º 175 datada de 15/12/2001, no valor global de 5.900,13€ a que corresponde IVA no valor de 857,28€; - factura n.º 182 datada de 29/01/2002, no valor global de 5.135,62€ a que corresponde IVA no valor de 746.206; - factura n.º 26 datada de 09/12/2002, no valor global de 25.163,62€ a que corresponde IVA no valor de 4.017,72€; - factura n.º 184 datada de 26/12/2003, no valor global de 9.097,556 a que corresponde IVA no valor de 1452,55€; - factura n.º 186 datada de 31/07/2003, no valor global de 22.026,90€ a que corresponde IVA no valor de 3.516.906; - factura n.º 383 datada de 26/08/2004, no valor global de 9.030,916 a que corresponde IVA no valor de 1.441,91 €; - factura n.º 116 datada de 12/05/2003, no valor global de 2.827,44€ a que corresponde IVA no valor de 451,446; Ora, estas facturas e vendas a dinheiro, emitidas pelo arguido AA, não titulavam qualquer transacção real e destinaram-se a utilização pelo destinatário das mesmas, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como o arguido AA bem sabia, sendo certo que, apesar disso, emitiu tais documentos. O arguido AA, utilizando as designações “ORG 5 Lda”, “ORG 5”, “Éxito Materiais de Construção e Obras Públicas Lda” e ainda “ORG 2 Unipessoal Lda”, com o NIPC NIPC 7 emitiu a favor da empresa “ORG 10 Unipessoal Lda”, as seguintes facturas: - factura n.º 121 datada de 14/3/2002 no valor global de 389,30 € a que corresponde IVA no valor de 56,56 €; - factura n.º 184 datada de 18/3/2002 no valor global de 6.419,53 € a que corresponde IVA no valor de 932,75€; - factura n.º 189 datada de 27/3/2002 no valor global de 3.501,56 € a que corresponde IVA no valor de 947,72€; - factura n.º 207 datada de 28/6/2002 no valor global de 5.935,69 € a que corresponde IVA no valor de 947,726 5.54 Estas facturas e vendas a dinheiro, emitidas pelo arguido AA, não titulavam qualquer transacção real e destinaram—se a utilização pelo destinatário das mesmas, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como o arguido AA bem sabia, sendo certo que, apesar disso, emitiu tais documentos. O arguido AA, utilizando a designação “ORG 2 Unipessoal Lda”, com o NIPC NIPC 1 emitiu a favor da empresa “Notiteam — Imagem & Comunicação Lda” a seguinte factura: - factura n.º 158 datada de 03/6/2002 no valor global de l0.763 € a que corresponde IVA no valor de 156463; Esta factura emitida pelo arguido AA, não titulava qualquer transacção real e destinou-se a utilização pelo destinatário da mesma, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como o arguido AA bem sabia, sendo certo que, apesar disso, emitiu tal documento. O arguido AA, utilizando a designação “ORG 2 Unipessoal Lda”, com o NIPC NIPC 1 emitiu a favor do empresário em nome individual ORG 11 as seguintes facturas: - factura n.º 3 datada de 28/6/2002 no valor global de 5.359,94€ a que corresponde IVA no valor de 855,79€; - factura n.º 4 datada de 28/6/2002 no valor global de 3.570€ a que corresponde IVA no valor de 570€. Estas facturas emitidas pelo arguido AA, não titulavam qualquer transacção real e destinaram-se a utilização pelo destinatário das mesmas, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como o arguido AA bem sabia, sendo certo que, apesar disso, emitiu tais documentos. O arguido AA, utilizando a designação “ORG 2 Unipessoal Lda“, com o NIPC NIPC 1 emitiu a favor da empresa “SNSV — Sociedade Nacional Sinalização Vertical Lda“ as seguintes facturas: - factura n.º l62 datada de 02/8/2002 no valor global de 18.123,706 a que corresponde IVA no valor de 2.893,706; - factura n.º 163 datada de 05/8/2002 no valor global de l2.08l,59€ a que corresponde IVA no valor de l.928,99€; Estas facturas e vendas a dinheiro, emitidas pelo arguido AA, não titulavam qualquer transacção real e destinaram-se a utilização pelo destinatário das mesmas, que assim obteve vantagem patrimonial à qual não tinha direito, como o arguido AA bem sabia, sendo certo que, apesar disso, emitiu tais documentos. O arguido AA emitiu todas as facturas e vendas a dinheiro acima referidas que beneficiaram as empresas a quem se destinaram, sendo certo que na base de tais facturas e vendas a dinheiro não estava subjacente qualquer venda de bens ou prestação de serviços, não tendo existido entre o emitente e os destinatários daquelas, qualquer transacção comercial que tivesse justificado a sua emissão e posterior integração na contabilidade. Aliás, nenhuma das empresas que o arguido AA fez constar como emitente das facturas ou vendas a dinheiro, tinha existência física ou jurídica, pelo que, jamais poderia ter prestado os serviços ou transaccionado os bens que fez constar naqueles documentos. Com a descrita conduta, o arguido AA obteve uma vantagem patrimonial que se contabiliza em 175.243,82 € (cento e setenta e cinco mil duzentos e quarenta e três euros e oitenta e dois cêntimos) correspondente ao valor de impostos sobre o rendimento que logrou poupar com a emissão das facturas falsas, referidas. Bem sabia o arguido AA, ao emitir as facturas em causa, que estas não titulavam qualquer transacção real e seriam, indevidamente, utilizadas pelos demais arguidos, que as receberam, para assim obterem vantagem patrimonial à qual não tinham direito e ainda assim emitiu-as. O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que praticava factos punidos por lei criminal. O arguido foi condenado no processo comum colectivo 1583/08.2PBVFX, do JC Criminal de Loures J2, pela prática em 11-2008, de um crime de falsificação de documento na pena de 2 anos e 9 meses de prisão e de um crime de furto, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, em cúmulo na pena única de 3 anos e 4 meses de prisão, suspensa nas sua execução por 3 anos e 4 meses e sujeita a regime de prova e ao pagamento da indemnização no valor de €4.437,70 acrescidos de juros legais ao demandante e no período de dois anos, por decisão datada de 03-03-2015 e transitada em 20-11-2024. Os factos que estiveram na base dessa condenação são os seguintes: No dia 29 de Maio de 2006, o Condomínio do Prédio sito no Avenida 7, na Localização 8, Póvoa de Santa Iria, celebrou com a sociedade Paredes Comuns — Gestão de Condomínios, Lda. um contrato de prestação de serviços, no âmbito do qual a sociedade comprometia-se a administrar o condomínio do referido prédio. O arguido AA trabalhou para a sociedade Paredes Comuns, Lda. desde 29 de Setembro de 2008 até 17 de Novembro de 2008, como coordenador de condomínios. O arguido tinha como funções tratar de todo o expediente relativo aos pagamentos inerentes ao funcionamento do Condomínio do Prédio do Avenida 7, Localização 8, Póvoa de Santa Iria. No âmbito dessas funções, era o arguido quem preenchia os cheques da conta n.º Identificador 5 de que o referido Condomínio era titular na Caixa Econômica Montepio Geral, cheques esses que se encontravam nas instalações da sociedade Paredes Comuns, Lda., no Localização 9, na Póvoa de Santa Iria. Depois de devidamente preenchidos com os montantes devidos a prestadores de serviços, o arguido entregava os cheques aos dois administradores do Condomínio, à data II e JJ, para que os assinassem, entregando-lhes igualmente o respectivo documento comprovativo das despesas a cujo pagamento se destinavam os cheques. Depois de assinados os cheques eram devolvidos ao arguido, que os remetia às entidades a que se destinavam. Em data não concretamente apurada, nos primeiros dias do mês de Novembro de 2008, o arguido decidiu apoderar-se de alguns dos cheques da conta do aludido Condomínio, aos quais tinha livre acesso, que utilizaria no pagamento de mercadorias que adquirisse, no pagamento de rendas do imóvel que habitava, e que depositada na conta bancária de que é titular a sua mãe no Banco BPI, com o número,Identificador 6, fazendo suas as quantias apostas nesses cheques, que gastaria igualmente em proveito próprio. Para tanto, teria de escrever no lugar reservado à assinatura dos dois administradores do Condomínio, os nomes II e JJ, assinaturas que bem conhecia, o que decidiu igualmente fazer. Na execução desse desígnio, em data não concretamente apurada no início do mês de Novembro de 2008 e não posterior a 10 de Novembro de 2008, o arguido apoderou-se de oito cheques do Condomínio do Prédio Avenida 7, Localização 8, Póvoa de Santa Iria. Assim, na posse dos cheques, o arguido preencheu o cheque n.º ........74, apondo-lhe a data de emissão de 10 de Novembro de 2008 e o valor de € 838,31 (oitocentos e trinta e oito euros e trinta e um cêntimos) e escreveu os nomes II e JJ no lugar reservado às assinaturas dos titulares da conta. O referido cheque foi depositado no dia 18-11-2008 na conta número Identificador 6 de que é titular BB, mãe do arguido. O arguido preencheu o cheque n.º ........73, apondo-lhe a data de emissão de 11 de Novembro de 2008, e o valor de € 125,00 (cento e vinte e cinco euros), e escreveu os nomes II e JJ, no lugar reservado às assinaturas dos titulares da conta. De seguida, fazendo-se passar por seu legítimo portador, o arguido entregou o cheque a KK, para pagamento do remanescente de uma renda em atraso, do imóvel onde residia na altura, tendo este procedido ao depósito do cheque na conta de que era titular no Banco Millennium BCP, no dia 17-11-2008. O arguido preencheu o cheque n.º ........75, apondo-lhe a data de emissão de 11 de Novembro de 2008, e o valor de € 400,00 (quatrocentos euros), e escreveu os nomes II e JJ no lugar reservado às assinaturas dos titulares da conta. De seguida, fazendo-se passar por seu legítimo portador, entregou o cheque a KK, para pagamento de rendas em atraso do imóvel onde residia na altura. O arguido veio contudo a pagar a quantia de € 400,00 (quatrocentos euros) a KK, que devolveu o cheque ao arguido. De novo na posse do cheque n.º ........75, o mesmo foi depositado em 27-11-2008, na conta número Identificador 6 de que é titular BB, mãe do arguido. O arguido preencheu o cheque n.º .........95, apondo-lhe a data de emissão de 11 de Novembro de 2008 e o valor de € 500,00 (quinhentos euros), e escreveu os nomes II e JJ no lugar reservado às assinaturas dos titulares da conta. De seguida, fazendo-se passar por seu legítimo portador, entregou o cheque a um indivíduo de nome LL, à ordem de quem o referido cheque tinha sido emitido, tendo tal cheque sido apresentado a pagamento e o montante respectivo debitado na conta de que era titular o Condomínio do Prédio n.º Avenida 7, Localização 8, Póvoa de Santa Iria. O arguido preencheu o cheque n.º ........77, apondo-lhe a data de emissão de 12 de Novembro de 2008 e o valor de 6 1.127,04 (mil cento e vinte sete euros e quatro cêntimos), e escreveu os nomes II e JJ, no lugar reservado às assinaturas dos titulares da conta. De seguida, fazendo-se passar por seu legítimo portador, utilizou o cheque no pagamento de peças de vestuário que adquiriu a LA Redoute, tendo o referido cheque sido apresentado a pagamento em 19-11-2008. O arguido preencheu e emitiu à sua ordem o cheque n.º ........69, apondo—lhe a data de emissão de 14 de Novembro de 2008, e o valor de € 1.051,00 (mil e cinquenta e um euros), e escreveu os nomes II e JJ no lugar reservado às assinaturas dos titulares da conta. De seguida, fazendo-se passar por seu legítimo portador, endossou o cheque que foi depositado em 27-11-2008, na conta número Identificador 6 de que é titular BB, mãe do arguido. O arguido preencheu o cheque n.º ........70, apondo-lhe a data de emissão de 15 de Novembro de 2008 e o valor de € 53,25 (cinquenta e três euros e vinte e cinco cêntimos), e escreveu os nomes II e JJ no lugar reservado às assinaturas dos titulares da conta. De seguida, fazendo-se passar por seu legítimo portador, entregou o cheque que foi depositado em 20-11—2008 na conta de que é titular MM, no Banco Santander Totta. O arguido preencheu o cheque n.º ........71, apondo-lhe a data de emissão de 17 de Novembro de 2008 e o valor de € 343,10 (trezentos e quarenta e três euros e dez cêntimos), e escreveu os nomes II e JJ no lugar reservado às assinaturas dos titulares da conta. De seguida, fazendo-se passar por seu legítimo portador, tal cheque foi utilizado no pagamento de produtos adquiridos no Continente. O arguido sabia que os cheques da conta de que era titular o aludido Condomínio e que se encontravam na posse da sua entidade patronal, no âmbito do contrato de gestão de condomínio, não lhe pertenciam; e que, ao apoderar-se dos mesmos, o fazia sem o conhecimento e contra a vontade do seu legítimo dono e da sua legítima possuidora, e mesmo assim, agiu com o propósito concretizado de os fazer seus. Por outro lado, ao escrever com o seu próprio punho nos cheques, no lugar reservado à assinatura dos titulares da conta, os nomes II e JJ, sabia o arguido que abalava a credibilidade e a fé pública que os cheques merecem enquanto meio de pagamento, e que causava prejuízos ao ofendido Condomínio do Prédio n.º Avenida 7, Localização 8, Póvoa de Santa Iria. Em toda a supra descrita actuação, agiu o arguido de forma livre, consciente e voluntária, tendo perfeito conhecimento que a sua conduta era proibida e punida por lei. Em 09 de Março de 2001 foi constituída no Balcão da Póvoa de Santa Iria da demandante Caixa Econômica Montepio Geral, a conta à ordem n.º Identificador 7, titulada pelo Condomínio do Prédio n.º Avenida 7, Localização 8, Póvoa de Santa Iria. Em consequência da supra descrita actuação do arguido, que acarretou a irregularidade do saque e indevido pagamento dos cheques supra mencionados, em Novembro de 2008 a demandante compensou o Condomínio, creditando na conta de que o mesmo é titular, os montantes titulados pelos cheques, respectivamente no valor de € 500,00 (quinhentos euros), € 838,31 (oitocentos e trinta e oito euros e trinta e um cêntimos), € 125,00 (cento e vinte e cinco euros), € 343,10 (trezentos e quarenta e três euros e dez cêntimos), € 1.127,04 (mil cento e vinte e sete euros e quatro cêntimos), € 53,25 (cinquenta e três euros e vinte e cinco cêntimos), € 400,00 (quatrocentos euros), e € 1.051,00 (mil e cinquenta e um euros), não tendo até à presente data o arguido/demandado ressarcido a demandante de tal prejuízo, correspondente ao montante total de € 4.437,70 (quatro mil quatrocentos e trinta e sete euros e setenta cêntimos). Provou-se também, sobre as condições do arguido, Na fase anterior à sua atual reclusão, AA residia com a progenitora num apartamento arrendado, de tipologia T2, detentor de condições de habitabilidade, situado na morada supramencionada, num ambiente familiar descrito como coeso e estável. Encontrava-se desempregado subsistindo com recurso a biscates que realizava na manutenção de equipamentos informáticos e gestão e design gráfico de redes sociais, auferindo cerca de €600/mensais, pela realização destes trabalhos. A economia familiar era complementada pela reforma e pela pensão de viuvez da mãe. Em termos de saúde é seguido em consulta de psiquiatria, há cerca de 30 anos e sofreu um Acidente Vascular Cerebral, há cerca de 15 anos, efetuando, desde então, medicação para estes dois problemas de saúde, bem como para o controlo da tensão. Concluiu o 9º ano de escolaridade, descrevendo um percurso escolar sem problemáticas ao nível do comportamento, mas desinteressado pelas matérias letivas. Iniciou o seu trajeto laboral ainda durante a frequência escolar, em regime de part-time, como ajudante de fotógrafo, mas não chegou a alcançar a estabilidade profissional desejada, tendo realizado tarefas em diversas áreas ao longo da vida, nomeadamente, como vendedor de automóveis, como recepcionista, na restauração, na manutenção de equipamento informático, em design gráfico e gestão de redes sociais, estando à data da prisão, desempregado. No plano afetivo, contraiu matrimónio em 1990, que se dissolveu em 2003. Desta união teve duas descendentes, tendo uma delas falecido em 2022, num acidente de viação, juntamente com a progenitora. A outra filha reside e trabalha em Inglaterra. Em 2007 voltou a contrair matrimónio, mas apesar de manter o vínculo matrimonial no presente, separou-se do cônjuge passado cerca de 1 ano após o matrimónio. Desde então, não manteve outros relacionamentos afetivos e à exceção de um ano que esteve em Inglaterra e cinco anos que residiu e trabalhou no Algarve, tem residido com a mãe. Em meio prisional, adota um comportamento estável e concordante com as regras e normas institucionais. Já usufruiu de duas Licenças de Saída Jurisdicional, de uma licença de saída de curta duração e foi colocado em Regime Aberto no Interior em 28/10/2024. Trabalha como faxina na lavandaria do estabelecimento prisional, mantendo uma atitude empenhada e assídua. Ao nível de saúde é acompanhado na consulta de psiquiatria, com terapêutica medicamentosa deste foro, bem como medicado para o controlo da tensão. No regresso ao meio livre pretende regressar para junto da mãe, com quem passou as medidas de licenças de saída jurisdicionais que lhe foram concedidas até ao presente, mas não evidencia um projeto laboral consistente, verbalizando pretender retomar a manutenção de material informático e à gestão de redes sociais, por conta própria. No domínio da justiça o arguido adota uma postura de distanciamento temporal dos factos, assumindo uma alteração comportamental desde então. AA deu entrada inicial no Estabelecimento Prisional de Caxias em 07/04/2024, tendo sido transferido em 19/12/2024 para o EP de Sintra, onde se encontra à ordem do processo n.º 280/08.3GFVFX do Juiz 3 do Juízo Central Criminal de Loures. No âmbito do processo n.º 62/13.0PTFAR, do Juiz 3 do Tribunal Judicial de Faro foi condenado em pena de multa, substituída por trabalho a favor da comunidade, que o mesmo cumpriu durante a execução da presente pena de prisão. Do ponto de vista familiar e laboral a situação de reclusão do arguido não afetou particularmente a sua condição, na medida em que continua a ter apoio familiar e, na altura, não se encontrava integrado em atividade laboral estruturada, tendo em conta que se encontrava desempregado. Revela uma postura crítica e motivada para a manutenção de um comportamento ajustado às normas sociais em vigor. 2. O tribunal “a quo” fundamentou a dosimetria da pena, nos seguintes termos: Na determinação da pena única são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente sendo que a mesma tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar vinte e cinco anos tratando-se de pena de prisão e novecentos dias se for pena de multa e, como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (v. Art.º 77º nº2 do C. Penal). No nosso sistema, a pena conjunta pretende ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir de concretas penas singulares, à unidade relacional do ilícito e de culpa, fundada na conexão auctoris causa própria do concurso de crimes. Como destaca Cristina Líbano Monteiro “quem julga há-de descer da ficção, da visão compartimentada que está na base da construção da moldura e atentar na unicidade do sujeito em julgamento. A perspectiva nova, conjunta, não apaga a pluralidade de ilícitos, antes a converte numa nova conexão de sentido. Adverte que o todo não equivale à mera soma das partes e repara, além disso, que os mesmos tipos legais de crime são passíveis de relações existenciais diversíssimas, a reclamar uma valoração que não se repete de caso para caso. A este novo ilícito corresponderá uma nova culpa. Que continua a ser culpa pelos factos em relação. Afinal, a avaliação conjunta dos factos e da personalidade, de que fala o Código Penal” (A pena “unitária” do concurso de crimes, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 16, n.º 1, Janeiro – Março de 2006, Coimbra Editora, pp. 151 e ss.). O que significa que o nosso sistema rejeita uma visão atomística da pluralidade dos crimes e obriga a ponderar o seu conjunto, a possível conexão dos factos entre si, e a relação da personalidade do agente com o conjunto de factos. E obriga a uma especial fundamentação, “só assim se evitando que a medida da pena do concurso surja como fruto de um acto intuitivo – da “arte” do juiz uma vez mais – ou puramente mecânico e, portanto, arbitrário” (Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, Vol. II – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, pp. 291). In casu as penas de prisão em que incorre o arguido no âmbito do presente cúmulo revelam como limite mínimo 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão e como limite máximo 10 (dez) anos e 6 (seis) meses, enquanto que as penas de multa apresentam como limite máximo 900 (novecentos) dias, por força do disposto no Art.º 77º nº2 do C. Penal, ainda que totalizando 1510 (mil quinhentos e dez) dias e mínimo de 200 (duzentos) dias, com base no normativo acima aludido. “Tudo deve passar-se – escreve Figueiredo Dias – como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma “carreira”) criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que radica na personalidade (...). De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)” in DPP, PG, II, Lisboa, 1993, pág. 291. No caso em apreço há que ponderar, tendo presente o consagrado no Art.º 71º do C. Penal: Os tipos de crimes praticados, os quais consistem em ilícitos, mormente contra o património, o Estado e a Fazenda Nacional, importando ponderar os valores elevados, envolvendo ainda pessoas com quem mantinha relação afectiva e profissional, sendo elevado o grau de ilicitude; O elevado grau culpa evidenciada pelo arguido, actuando e em todas as ocasiões, com dolo muito intenso e directo; As elevadas exigências de prevenção geral; O tempo que mediou entre a prática dos factos e o lapso temporal entretanto decorrido, sendo recorrente entre os anos de 2001 a 2013, evidenciando reiteração de comportamentos; As limitações pessoais evidenciadas pelo arguido, em termos de saúde mental e, as fragilidades económicas, não apresentando actividade profissional estável ou regular, detendo familiares no estrangeiro e em território nacional, mas sendo a progenitora idosa; A personalidade do arguido, denotando incapacidade para manter conduta conforme ao direito e a circunstância de até ao momento, não ter procedido à reparação dos prejuízos causados; A postura assumida pelo arguido, denotando crítica para o sucedido; O comportamento prisional adequado, estando a trabalhar, motivado para inverter o seu percurso de vida; Os vários antecedentes criminais do arguido e todos por condutas similares; A circunstância do arguido se encontrar em cumprimento de pena de prisão efectiva. Desde logo e relativamente às exigências de prevenção geral, considera-se que in casu as mesmas são muito elevadas, dada a frequência com que ocorrem situações como as dos autos, algumas destas geradoras de grande alarme social, uma vez que, estes tipos de crimes, pela sua natureza e actualidade, assumem relevantes proporções, com graves consequências, no seio da comunidade, gerando sentimentos generalizado de insegurança, abala a confiança que esta deve ter na eficácia do sistema penal, e impõe, consequentemente, uma necessidade acrescida de dissuadir a prática destes factos pela generalidade das pessoas e de incentivar a convicção de que as normas penais são válidas e eficazes. A favor do arguido é especialmente ponderada a circunstância deste beneficiar de apoio familiar, estando a cumprir regularmente as regras do sistema prisional, encontrando-se a trabalhar, a antiguidade dos factos e a postura assumida pelo arguido. A seu desfavor é ponderada a elevada ilicitude dos factos, manifestada na intensidade da lesão dos bens jurídicos em causa e o intenso dolo, conjugado com a sua detenção e todas as condenações sofridas por ilícitos de similar natureza, as fragilidades pessoais evidenciadas, a circunstância de não serem ressarcidos os lesados, as consequências dos seus actos, a que acrescem as elevadas exigências de prevenção geral. Acresce que os elementos favoráveis evidenciados pelo arguido não foram bastantes para conter os seus comportamentos. Sem condescender que, os factos em causa se revelam muito graves e censuráveis, porquanto denotam uma ausência absoluta de respeito pelos ofendidos, bem como pelo Estado, manifestado nos valores dos prejuízos causados, sendo que não evidenciou empatia relevante, nada ressarcindo. Acresce que as condenações não foram suficientes para afastar o arguido da prática de outras condutas delituosas, persistindo o arguido em manter uma conduta contrária à ordem jurídica, não obstante as oportunidades que lhe foram concedidas e os apoios de que beneficiava. Desta forma, dada a gravidade dos factos e a culpa evidenciada pelo arguido, efectuando ainda uma ponderação por todos os elementos de prevenção geral e especial que se fazem sentir, a aplicação de apenas uma pena não privativa da liberdade ficaria aquém das exigências supra expendidas, gerando na comunidade sentimentos de revolta e impunidade. Pois, devemo-nos nortear sobretudo pelos fins das penas na sua vertente de prevenção especial positiva, promovendo-se a reintegração do arguido e a sua ressocialização, o que só será alcançado através de uma pena de prisão, de modo a que o arguido interiorize a necessidade de coadunar os seus comportamentos com os valores jurídico-axiológicos vigentes. V. neste sentido os Acs. do STJ datados de 03-12-2014 - proc. 446/09.9GAPLL.S1, 13-01-2021 – proc. 338/14.0JAFAR.E1.S1, 28-11-2024 – proc. 1184/18.7t9VNG.P1.SI, e, AC. STJ datado de 30¬11-2022 - proc. 234/21.4JACBR.S1, todos in www.dgsi.pt, consagrando o último “De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização). De acordo, igualmente, com a jurisprudência estabilizada deste Supremo Tribunal, a fixação da pena conjunta pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também, e especialmente, pelo seu conjunto, enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento do agente. Ora, no caso dos autos, parece inequívoco que há da parte da arguida um claro pendor para a prática reiterada de crimes contra o património em geral, ou seja, para o cometimento de crimes de burla. Assim, se as exigências de prevenção geral são muito prementes, atendendo, ao facto de modernamente se fazerem cada vez mais transações via internet, sendo importante proteger a confiança dos consumidores neste tipo de negócios, as razões de prevenção especial, por outro lado, não são menos relevantes, em face dos inúmeros antecedentes criminais da arguida. (...) importando manter a condenação da arguida por ... crimes de burla ... (...) em pena de prisão efectiva...”. Tendo presente que o arguido praticou múltiplos crimes, incorrendo em cerca de 19 crimes e a que correspondem cerca de seis processos, bem como nos milhares de euros de prejuízos ocasionados e não ressarcidos (apenas no processo 4505/10.7TBLRA superior a €175.243,82 e no processo 1583/08.2PBVFX superior a €4.437,70), não poderá ao arguido ser aplicada uma pena simbólica, dada a gravidade da situação e consequências, praticando o arguido inúmeros crimes ao longo de uma década, sobretudo contra o património, mostrando-se os elementos favoráveis do arguido insuficientes para contrabalançar as exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir. Por outro lado, não obstante se constatar que nos processos 4505/10.7TBLRA e 1583/08.2PBVFX foram aplicadas penas suspensas, a verdade é que actualmente e tendo presente o certificado do registo criminal do arguido se afere que o arguido praticou vários outros crimes similares, que importam valorar e ponderar, pelo que desfazendo tais cúmulos, pelas razões acima expostas, a análise global que incide sobre a conduta do arguido, conforme já explanado, não permite realizar tal juízo de prognose social positiva. Neste segmento, após a realização da operação de cúmulo superveniente entre as penas de idêntica natureza, respectivamente, de prisão e multa, importará manter a diferente natureza das mesmas e operar o cúmulo material, cumprindo aferir, oportunamente, os demais critérios para a sua execução. Sopesando todos estes factores, bem assim as circunstâncias atenuantes e agravantes, mas revelando-se os factores de protecção insuficientes para conter os seus comportamentos, a gravidade dos factos e o elevado grau de culpa evidenciado, a ausência de reparação, estando recluído, a moldura penal em causa, sendo que os factos em cúmulo foram praticados num determinado período de tempo, correspondendo o lapso temporal de interrupção de condenações com a ausência do arguido, até para o estrangeiro, só assim se entendendo o trânsito em julgado tardio de todas as condenações, pelo que não será possível prognosticar a revitalização da sua conduta com a mera suspensão das penas de prisão aplicadas ou com a sua substituição, nos termos dos actuais Arts.º 43.º, 45.º, 50.º e 58.º, todos do Código Penal, inexistindo cabimento legal para o efeito atentas as concretas penas em causa, uma vez que a persistência da sua conduta desviante e criminógena e a gravidade crescentes dos factos praticados, em especial os elevados montantes, não permitem equacionar que uma mera advertência ou censura do facto surta o efeito ressocializador pretendido, dado que as anteriores condenações e advertências foram desvalorizadas pelo arguido. Pelo exposto, com base nos critérios supra enunciados, sendo elevadas as exigências de prevenção geral e especial, a personalidade do arguido, a culpa e gravidade evidenciadas, as respectivas consequências, consideramos adequado, justo e proporcional aplicar ao arguido e no que tange às penas de prisão em cúmulo, aplicar a pena única de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão efectiva. Já no que tange às penas de multa aplicadas e em concurso superveniente, atendendo aos mesmos factores supra enunciados e que aqui damos por reproduzidos, sendo elevadas as exigências de prevenção geral e especial, e a pluralidade de ilícitos e reiteração de condutas, consideramos adequado, justo e proporcional aplicar ao arguido a pena única de 750 (setecentos e cinquenta) dias de multa. No que se refere ao montante diário da pena de multa, importa atender ao Art.º 47.º, n.º 2, do Código Penal, em que cada dia de multa corresponde a uma quantia que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais, ou seja, o montante diário da multa deve ser fixado em termos de constituir um sacrifício real para o condenado sem, no entanto, deixar de lhe serem asseguradas as disponibilidades indispensáveis ao suporte das suas necessidades e do respectivo agregado familiar. Assim, tendo em consideração a realidade sócio-economica do país, a evolução dos preços do consumidor, o valor do salário mínimo e considerando as condições pessoais do arguido, que até chegou a trabalhar, ainda que de forma inconsistente, beneficiando de apoio familiar, sendo que actualmente está recluído, encontrando-se os valores mínimos adstritos para situações de carência social e financeira, recorrendo a juízos de equidade, afigura-se adequada a fixação de uma taxa diária de € 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos). Assim, o total da pena de multa aplicada em cúmulo, perfaz o total de € 4.125,00 (quatro mil cento e vinte e cinco euros), à qual e perante o incumprimento do respectivo pagamento, como previsto no Art.º 49.º, nº1 e 2 do Código Penal, tal pena poderá ser convertida em até 500 (quinhentos) dias de prisão subsidiária. Após, deverá ser efectuado o desconto na pena única do tempo de detenção e prisão já cumprido, bem como do que foi cumprido no âmbito das penas de multa– v. Arts.º 78.º, nº 1 in fine e 80.º, n.ºs 1 e 2 e ss. do Código Penal. Neste segmento, após a realização da operação de cúmulo superveniente entre as penas de idêntica natureza, respectivamente, de prisão e multa, importará manter a diferente natureza das mesmas e operar o cúmulo material, tendo o arguido a cumprir 6 anos e 9 meses de prisão e 750 dias de multa, à taxa diária de €5,50, cumprindo aferir, oportunamente, os demais critérios para a sua execução. No mais, manter as decisões já proferidas e a sua autonomia, incluindo no que concerne aos pedidos de indemnização civis e perdas de vantagens. 3. O recorrente apresenta as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto exclusivo a reapreciação da medida concreta da pena única aplicada ao recorrente em sede de cúmulo jurídico, fixada em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão efetiva, bem como 750 dias de multa, no âmbito dos processos n.º 3896/06.9TALRS, 62/13.0PTFAR, 4505/10.7TBLRA, 1583/08.2PBVFX, 280/08.3GFVFX e 274/09.1JAPTM. O douto Acórdão recorrido, ao fixar a pena única, violou os princípios da culpa, proporcionalidade, adequação e necessidade da pena, previstos nos artigos 1.º e 13.º da Constituição da República Portuguesa, bem como nos artigos 40.º, 71.º, 72.º e 77.º do Código Penal. A pena aplicada excede manifestamente a medida da culpa do agente, transformando as exigências de prevenção geral numa finalidade punitiva autónoma, em desconformidade com a função constitucional e legal da pena. O princípio da culpa constitui fundamento e limite inultrapassável da pena, não podendo a mesma exceder a medida da responsabilidade pessoal do arguido pelo ilícito praticado. O Tribunal recorrido valorizou excessivamente fatores de prevenção geral e antecedentes criminais, desconsiderando, em termos proporcionais, relevantes circunstâncias atenuativas demonstradas nos autos. Resulta dos factos provados, designadamente dos pontos 17 e 21, que o arguido evidencia distanciamento temporal relativamente aos factos, revela postura crítica, motivação para manutenção de comportamento conforme ao Direito e percurso de reinserção social positivo. O relatório social e a factualidade provada demonstram que o arguido apresenta comportamento prisional adequado, encontra-se laboralmente ativo, beneficia de apoio familiar e tem revelado motivação para reorganização do seu percurso de vida. O Tribunal recorrido não valorou adequadamente o significativo lapso temporal decorrido desde a prática dos factos, ocorridos entre 2001 e 2013, nem a circunstância de o arguido ter mantido comportamento socialmente ajustado durante mais de uma década após os mesmos. Mostram-se preenchidos os pressupostos previstos no artigo 72.º, n.º 2, alínea d), do Código Penal, porquanto decorreu muito tempo sobre a prática dos factos e o arguido manteve boa conduta posterior. O douto Acórdão recorrido desconsiderou indevidamente a relevância jurídico-penal desta circunstância atenuativa, omitindo a sua devida repercussão na determinação da pena única. O arguido foi julgado na ausência nos processos integrados no cúmulo jurídico, apenas tendo tomado efetivo conhecimento das condenações no ano de 2022, quando compareceu voluntariamente perante a PSP de Loures, inexistindo qualquer evidência de propósito de fuga deliberada à ação da justiça. Não pode, assim, ser extraída uma conclusão agravante fundada numa alegada persistência criminógena assente em condenações de cujo conteúdo o arguido não tinha conhecimento efetivo à data dos factos subsequentes. O juízo de prognose social desfavorável formulado pelo Tribunal recorrido mostra-se insuficientemente sustentado face à evolução pessoal do arguido, à ausência de prática criminosa recente e ao percurso de ressocialização evidenciado. A execução da pena de prisão deve orientar-se, nos termos do artigo 42.º do Código Penal, pela reintegração social do recluso, finalidade que o arguido vem demonstrando procurar alcançar. A pena única aplicada revela-se excessiva, desadequada e desproporcional às exigências de prevenção especial positiva e às concretas circunstâncias do caso, aproximando-se injustificadamente do ponto intermédio da moldura abstrata do cúmulo, quando as penas parcelares foram fixadas, em regra, próximas do limite mínimo. A antiguidade dos factos, o comportamento posterior do arguido, a sua inserção prisional positiva, a motivação para mudança comportamental, o apoio familiar e a ausência de criminalidade recente justificam uma compressão significativa da pena única aplicada. Uma pena inferior satisfaz de forma adequada as exigências de prevenção geral positiva, assegura a tutela dos bens jurídicos e potencia de forma mais eficaz a ressocialização do arguido, sem comprometer a confiança da comunidade na validade da norma violada. Pelo que se impõe a revogação parcial do douto Acórdão recorrido quanto à medida concreta da pena única, substituindo-se a mesma por outra substancialmente inferior, que se considere justa, adequada e proporcional, não superior a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, ou outra que Venerandos Conselheiros entendam adequada, nos termos dos artigos 40.º, 42.º, 71.º, 72.º e 77.º do Código Penal. Apreciando. O recorrente insurge-se no que toca à pena única alcançada, considerando-a excessiva, desadequada e desproporcional e peticionando a sua redução. No que toca à pena única de multa, nada é referido ou peticionado, pelo que a nossa análise se restringirá à pena única de prisão imposta. Vejamos então. Cabe começar por realçar que, a respeito da determinação da pena (seja esta a pena parcelar ou única), rege o princípio da pessoalidade. Tal princípio impõe que a pena seja aplicada de um modo individualizado, tendo em conta a situação pessoal, económica, social específica da pessoa visada, bem como a apreciação crítica de todo o seu circunstancialismo actuativo. Assim, a pessoalidade e individualização da pena são uma consequência do princípio da culpa e valem para qualquer sanção penal. As penas devem ser impostas atendendo a três vértices fundamentais, designadamente: adequação - a pena deve ser apropriada para atingir os fins pretendidos pela lei, como prevenção, repressão ou ressocialização; necessidade - a opção punitiva deverá recair pela medida menos gravosa que ainda seja capaz de atingir o objectivo pretendido; e proporcionalidade - que constitui um limite ao poder punitivo do Estado, protegendo a dignidade humana e os direitos fundamentais do próprio arguido. Assim, a pena deve ser proporcional ao mal causado pelo crime, mas não pode exceder a culpa do agente. Importa igualmente atender às exigências de prevenção geral e especial, que regem igualmente os fins das penas. Na prevenção geral utiliza-se a pena para dissuadir a prática de crimes pelos cidadãos - prevenção geral negativa – e para incentivar a convicção na sociedade, de que as normas penais são válidas, eficazes e devem ser cumpridas, – prevenção geral positiva. Na prevenção especial, a pena é utilizada no intuito de dissuadir o próprio delinquente de praticar novos crimes e com o fim de auxiliar a sua reintegração na sociedade. Na determinação da pena única haverá que atender-se ao conjunto dos factos dados como provados, pois estes fornecem o quadro que permite avaliar a gravidade do ilícito global cometido, mostrando-se especialmente valiosa para a sua apreciação a verificação de qual o tipo de conexão que ocorre entre os factos concorrentes. No que se refere à avaliação da personalidade do agente, esta deve debruçar-se sobre se, face ao conjunto dos factos praticados, estaremos perante uma tendência criminosa ou tão-só, perante uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade. Esta distinção tem revelo porque, no primeiro caso, terá de se considerar que o cometimento de uma pluralidade de crimes constitui uma agravante em sede da moldura penal conjunta. Como refere Souto Moura (A jurisprudência do STJ sobre Fundamentação e Critérios de Escolha e Medida da Pena, comunicação proferida em acção de formação do CEJ que teve lugar na Faculdade de Direito do Porto em 4 de Março de 2011, acessível em www.stj.pt/ficheiros/estudos), a propósito da pena conjunta aplicável ao concurso de crimes, ponderar em conjunto os factos é atender, fundamentalmente, à ilicitude global de toda a conduta do agente em análise (….) A conexão entre os factos, e a abordagem destes, independentemente de quem os praticou, releva sobretudo para efeitos de prevenção geral. A gravidade dos vários crimes cometidos, a frequência com que eles ocorrem na comunidade e o próprio impacto que têm nessa comunidade, terão, pois, que ser tidos em conta. Temos pois, em breve síntese, que a pena a impor deverá, por um lado, atender à tutela dos bens jurídicos, na medida do possível à reinserção do agente na comunidade e o seu limite mostra-se tabelado pela culpa do agente (artº 40 do C.Penal), o que bem se entende, uma vez que qualquer pena corresponde a uma sanção, uma acção punitiva do Estado, que se tem de revelar adequada, necessária e proporcional. E a baliza máxima da culpa, referida pelo legislador, não tendo por fim a imposição de um mal ou sofrimento equivalente ao mal cometido ou sofrimento causado (como refere o Prof. Cavaleiro de Ferreira, in Direito Penal Português, II, Lisboa, 1982, pgs. 309 e 310), é, todavia, a expressão de que a punição que o Estado pode impor a um seu cidadão, não pode exceder a própria culpa com que este actuou. A entender-se de outro modo – isto é, que outros fins das penas, designadamente a nível de prevenção geral ou especial, se sobrepusessem a esse limite máximo de culpa própria – estar-se-ia a viabilizar que, por eventual pressão societária, se mostrasse possível cercear um direito fundamental do cidadão, o direito à liberdade, sem imposição de um limite constitucional e ético, dentro dos padrões que regem a nossa vida em sociedade; isto é, viabilizar-se-ia a imposição de uma sanção, que tem um efeito punitivo associado, já que restringe os direitos consagrados no nº1 do artº 27 da CRP, desproporcional à culpa com a qual o agente actuou. De facto e em última análise, é a existência de culpa geradora de um comportamento violador de um bem juridicamente tutelado, em sede criminal – manifeste-se esta na forma de dolo ou de negligência – que viabiliza, que legitima, num estado de direito, que o Estado possa assumir um direito punitivo sobre um seu cidadão. Esse direito punitivo assume a característica de uma sanção, de uma pena, cujo cumprimento forçado é imposto ao agente causador de um mal, que atentou contra bens jurídicos alvos de tutela legal. E é precisamente dentro deste contexto, de uma actuação que provoca culposamente um mal ilegítimo, que se sustém e funda a legitimidade de o Estado poder, por seu turno, vir a sancionar o agente prevaricador, com a imposição de algo que, em última análise, é também ele um mal, já que a imposição de uma pena cerceia sempre, em alguma medida, algum dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente estabelecidos. Acresce que, consubstanciando-se o instituto do recurso num remédio jurídico, no sentido de permitir a colmatação de eventuais erros de apreciação, imputáveis aos tribunais hierarquicamente inferiores, daqui decorre que a alteração das penas que se mostram já definidas só deverá ocorrer se, de facto, um erro assinalável, a reclamar reparação, se venha a constatar existir. A este respeito veja-se, por todos, o acórdão do STJ, processo nº 19/08.3PSPRT, 3ª secção, relator Raúl Borges, de 14-05-2009, disponível em www.dgsi.pt. Posto este intróito, cumpre apreciar a dosimetria da pena única de prisão imposta ao arguido, uma vez que essa é a única questão suscitada no presente recurso. Em breve síntese, temos que no âmbito da decisão ora alvo de recurso, coube fazer a apreciação global da actuação do arguido, que se estendeu dentro do período temporal de 2001 a 2013. O arguido nasceu em D/M/1963, pelo que, à data do cometimento destes ilícitos, tinha entre 40 a 50 anos de idade. Presentemente, tem 62 anos, perfazendo este ano 63 anos de idade. Nesse período temporal, o arguido cometeu 19 crimes, decididos em 6 processos, designadamente: No processo nº 3896/06.9TALRS, do JL Criminal de Loures J1, por decisão datada de 16-05-2023 e transitada em julgado em 18-09-2023, pela prática em 14-02-2006, de um crime de falsificação de documento, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de €5,00, no total de €1.000,00. No processo nº 280/08.3GFVFX, do JC Criminal de Loures J3, pela prática em 1-09-2008, na forma continuada, de um crime de abuso de cartão de garantia ou débito na pena de 18 meses de prisão, de um crime de falsificação de documento na pena de 20 meses de prisão, de um crime de burla tentada na pena de 10 meses de prisão, e, de um crime de furto simples na pena de 6 meses de prisão, e em cúmulo na pena única de 3 anos de prisão, e ainda no pagamento ao demandante do valor de €1.000,00, acrescidos de juros legais, por decisão datada de 08-04-2015, transitada em julgado em 26-10-2023. No processo nº 1583/08.2PBVFX, do JC Criminal de Loures J2, pela prática em 11-2008, de um crime de falsificação de documento na pena de 2 anos e 9 meses de prisão e de um crime de furto, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, em cúmulo na pena única de 3 anos e 4 meses de prisão, suspensa nas sua execução por 3 anos e 4 meses e sujeita a regime de prova e ao pagamento da indemnização no valor de €4.437,70 acrescidos de juros legais ao demandante e no período de dois anos, por decisão datada de 03-03-2015 e transitada em 20-11-2024. No processo nº 274/09.1JAPTM, do JC Crimina de Faro J3 - Portimão, por decisão datada de 17-05-2013 e transitada em julgado em 28-10-2022, pela prática em 13-11-2009, de cinco crimes de burla e de cinco crimes falsificação de documento, na pena respectiva e parcelar para cada crime de 125 dias de multa, em cúmulo em 560 dias de multa, à taxa diária de €8,50, no total de €4.760,00 e ainda no pagamento das indemnizações peticionadas pelos demandantes de €1.349,50 e €892,33, respectivamente, acrescidos de juros legais. Tal pena de multa foi substituída por 480 horas de trabalho comunitário, tendo o arguido cumprido até à data 356 horas. No processo nº 4505/10.7TBLRA, do JC Gen. Marinha Grande J2 (antigo 3º Juízo), pela prática entre 2001 e 2004, de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 2 anos de prisão, suspensa por 4 anos e sujeita a deveres (pagamento prestação tributária e acréscimos legais), por decisão datada de 23-10-2013, transitada em julgado em 17-10-2022, sendo ainda condenado a pagar ao demandante Fazenda Nacional o valor de €175.243,82, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos. No processo nº 62/13.0PTFAR, do JL Criminal de Faro J3, pela prática em 06-07-2013, de um crime de desobediência, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de €5,00, por decisão datada de 08-07-2013, transitada em julgado em 28-10-2022, a qual se mostra extinta pelo cumprimento. Em termos de moldura penal, para efeitos de determinação da pena única, a mesma situa-se entre 2 anos e 9 meses de prisão (pena parcelar mais elevada) e 10 anos e 6 meses de prisão (soma das penas parcelares). A pena fixada pelo tribunal “a quo” foi de 6 anos e 9 meses de prisão. Começaremos por referir que, pese embora não se mostre o tribunal que procede ao cúmulo jurídico vinculado por eventuais cúmulos jurídicos anteriormente realizados, quando pondera a realização de um novo, por sobre os anteriores se não verificar o impedimento do caso julgado, a verdade é que, ao proceder à reanálise do caso, por virtude da ocorrência de concurso de crimes superveniente, deve o julgador ter em consideração a ponderação já anteriormente realizada, por outros juízes, sobre as condenações que agora irão integrar a pena única, até por uma questão de coerência e justiça relativas. De igual modo, deve ainda ter em conta a tipologia e dosimetria das penas parcelares que foram impostas, não apenas no seu sentido literal matemático, mas especialmente tendo em atenção ao que foi coeva e singularmente determinado, pelos magistrados judiciais que tiveram a seu cargo o julgamento de cada um dos crimes que agora vão ser submetidos a cúmulo jurídico, em termos das molduras de cada um deles e o critério, dentro das mesmas, em termos de valoração de escala, que lhes foi atribuído. Na verdade, não é indiferente, para efeitos de cúmulo jurídico, que se atenda à ponderação realizada por cada magistrado que decidiu e determinou as penas parcelares, como aí se entendeu, em termos de culpa, intensidade da ilicitude e fins de prevenção geral e especial, em cada pena fixada, sem prejuízo, obviamente, de em sede cumulatória se ter de ter uma visão global de todas estas circunstâncias, bem como da personalidade do arguido. E o que se constata, desde logo, pela mera leitura da síntese acima acabada de expor, é simples: As penas que foram singular e cumulativamente impostas, nos 6 processos acima referidos, situaram-se, em termos de tipologia e dosimetria, em medida que se mostra muito abaixo do limite médio das molduras penais respectivas, dentro do seu quarto mínimo, sendo certo que em todos os processos, todas as circunstâncias atenuantes, agravantes, bem como os fins de prevenção geral e especial, assim como a personalidade do arguido, que neste cúmulo terão de ser consideradas, foram já atendidas. Para além do mais, na sua grande maioria, as penas impostas nem sequer foram penas de prisão efectivas. Cremos, pois, que em termos de harmonia apreciativa e de coerência do sistema, se terá de atender ao doseamento já constante nas anteriores condenações, que tiveram em atenção todas as circunstâncias dos crimes aqui em apreciação. No caso, a pena única determinada no acórdão revidendo, situa-se ligeiramente acima do meio da moldura cumulatória respectiva, o que se revela em plena dessintonia quer com a apreciação realizada em sede de penas parcelares, quer com as circunstâncias do caso. Na verdade, pese embora concordemos que existem preocupações em sede de prevenção geral (o cometimento de 19 crimes, que acarretam prejuízos não ressarcidos para uma série de cidadãos e para o Estado, são matéria de peso nesta sede), não podemos concordar que estejamos perante uma exigência, a esse nível, de forte gravidade. E ainda menos no que concerne às exigências de prevenção especial. Estas são, no caso, objectivamente diminutas, pois a verdade é que, como bem afirma o recorrente, o arguido demonstrou por actos que alterou o seu rumo de vida, já que nenhum ilícito praticou nesta última década. Afirma o tribunal “a quo”, neste contexto, que tal lapso temporal não se mostra de relevo, pois correspondendo o lapso temporal de interrupção de condenações com a ausência do arguido, até para o estrangeiro, só assim se entendendo o trânsito em julgado tardio de todas as condenações, Salvo o devido respeito, não se vislumbra onde baseia tal afirmação, pois na matéria de facto que o mesmíssimo tribunal “a quo” dá como provada, designadamente no seu ponto 13, constata-se que o que se mostra dado como assente é que a ausência fora de Portugal se limitou a 1 ano. Para além disso, esteve sempre em Portugal, 5 anos no Algarve e os restantes a residir com a sua mãe, na casa desta… Por seu turno, deu-se ainda como provado que 17. No domínio da justiça o arguido adota uma postura de distanciamento temporal dos factos, assumindo uma alteração comportamental desde então, bem como que 21. Revela uma postura crítica e motivada para a manutenção de um comportamento ajustado às normas sociais em vigor. Assim, em termos de prevenção especial, não restam dúvidas que as exigências, a esse respeito, se mostram reduzidas, o que também se mostra corroborado pelo cumprimento voluntário, parcial ou integral, de algumas penas que lhe foram impostas. Acresce que, em sede de cumprimento de pena no EP, o arguido se mostra colocado em Regime Aberto no Interior, desde 28/10/2024, trabalha como faxina na lavandaria do estabelecimento prisional, mantendo uma atitude empenhada e assídua e já usufruiu de 2 licenças de saída jurisdicionais. Daqui decorre mais uma corroboração no que toca ao que deixámos escrito, a propósito das reduzidas exigências em sede de prevenção especial – o regime aberto, a sua manutenção no mesmo, 2 anos volvidos, e as saídas jurisdicionais, pressupõem juízos formulados por magistrado judicial, que assentam, precisamente, nas escassas necessidades a esse nível do fim das penas. No que toca à apreciação global da culpa e da ilicitude dos factos, de igual modo se não pode entender que ambas se situem, como afirma o tribunal “a quo”, em graus elevados. Não foi essa a apreciação realizada em sede de penas parcelares e, embora no contexto cumulatório, se possam revelar, pelo número e persistência, em grau ligeiramente superior, a realidade é que, apreciando os factos provados, se conclui que as mesmas se situam na mediania, dentro de cada um dos tipos de ilícitos praticados. Não se mostra pois, aceitável, que a pena única imposta se situe acima do nível dessa mediania, sendo certo, para além do mais que, como já se referiu, embora existam relevantes fins de prevenção geral, estes não podem nunca determinar a ultrapassagem da medida da culpa, por expressa imposição legal, atento o constante no nº2 do artº 40 do C.Penal. Constata-se pois que, pese embora se concorde com o tribunal “a quo” quando refere que dado o número de ilícitos e o período temporal prolongado em que foram praticados, para além das demais considerações que não referimos e às quais damos o nosso acordo, a pena a impor não possa ser simbólica, a verdade é que a que foi fixada se mostra excessiva, desadequada e desproporcional, ultrapassando a medida da culpa e não tendo em atenção as significativas circunstâncias atrás referidas, que demonstram que a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (artº 40 do C.Penal) não exigem a aplicação de uma pena única tão elevada. Tudo visto e ponderado, entende-se adequada a fixação ao arguido da pena única de 5 anos e 3 meses de prisão, restando assim concluir que, em parte, a pretensão do recorrente, será provida. decisão. Pelo exposto, acorda-se em considerar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, revoga-se a condenação do arguido na pena única de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão e condena-se o mesmo na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão, no demais mantendo-se o decidido. Sem tributação. Dê imediato conhecimento ao tribunal “a quo” do teor deste acórdão. Lisboa, 16 de Setembro de 2026