0110354 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0110354
Acórdão
Descritores: Jovem delinquente, Regime penal especial para jovens, Pressupostos, Conhecimento oficioso, Falta, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032383
Nr Documento: RP200109190110354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ab9a63d1402cb2d80256b0600355d4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110354.5A
Sumário
Tratando-se de arguido com idade compreendida entre os 16 e 21 anos, condenado em 10 meses de prisão (suspensa) sem que a sentença se pronuncie sobre a aplicabilidade ou não do regime jurídico aplicável aos jovens delinquentes, incumbindo ao tribunal o poder-dever de averiguar se estão ou não verificados os pressupostos de facto da sua aplicação, deixa o mesmo tribunal de se pronunciar sobre questão que devia apreciar o que integra a nulidade de sentença prevista na alínea c) dos ns.1 e 2 do artigo 379 do Código de Processo Penal.