4223/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 4223/02
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Caducidade, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6591043a73c8a75480256cd4004eec7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:4223.02.07
Sumário
O obrigado à preferência está vinculado à emissão de uma comunicação completa, em ordem a permitira ao titular do direito o conhecimento de todos os elementos que, objectivamente, sejam necessários para a formação da sua decisão de preferir. Na ausência de prova quanto à data precisa do conhecimento, por parte do autor, dos elementos essenciais do contrato, há que concluir que a acção foi proposta, tempestivamente. O exercício da preferência, pelos sucessores do originário titular do direito, passados que foram cerca de cinco anos sobre a data da alienação, não configura uma situação de abuso de direito, não obstante a diferença de valores verificada no prédio, entre aquela data e o momento da propositura da acção, resultante, quer das benfeitorias realizadas, quer da própria valorização da propriedade fundiária. A compra de uma coisa sujeita ao direito de preferência, coloca o adquirente em situação idêntica à daquele que realiza um negócio sujeito a condição resolutiva. O decurso do tempo, excluída a situação de caducidade, não tem a virtualidade de, só por si, sem se fazer acompanhar de qualquer elemento significativo em que o prevaricador tenha confiado, fundadamente, de que os lesados não actuariam contra ele, neutralizar o exercício do direito de preferência, sob pena de, a pretexto de uma supressão do direito, se estar, afinal, a encurtar ou a alterar as regras próprias deste.