082253 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 082253
Acórdão
Descritores: Sociedade, Inexistencia juridica, Liquidação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016203
Nr Documento: SJ199205280822532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9303337f984964ef802568fc003a1db2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082253.58
Sumário
O unico meio processual idoneo para ocorrer aos interesses postos em causa pela declaração de inexistencia de uma sociedade e o processo de liquidação judicial previsto no artigo 1122 do Codigo de Processo Civil e não o processo de prestação de contas.