033722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 033722
Acórdão
Descritores: Fornecimento de bens, Medicamentos, Serviço nacional de saúde, Contrato administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042423
Nr Documento: SA119941122033722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b97421788d9eeeeb802568fc003924e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033722.B8
Sumário
O Acordo para Fornecimento de Medicamentos celebrado entre o Ministério de Saúde, representado pelo Secretário-Geral, e a Associação Nacional de Farmácias, em representação das farmácias suas associadas, constitui um contrato administrativo; O Serviço Nacional de Saúde (SNS) não é um serviço personalizado, embora possua autonomia institucional em face da administração directa do Estado, quando à sua estrutura e funcionamento; Consistindo os efeitos do contrato no fornecimento de medicamentos comparticipáveis pelas farmácias aos beneficiários do SNS, este Serviço acaba por constituir o objecto mediato do contrato, e não um seu sujeito ou parte contratante; As normas regulamentares emitidas pela então Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários, nos termos do art. 22 do Acordo para Fornecimento de Medicamentos, inserem-se no poder de direcção da Administração quanto ao modo de execução das prestações; Essas normas, ainda que abranjam profissionais de saúde e órgãos e serviços oficiais que não outorgaram no contrato, encontram-se justificadas pelo poder regulamentar que incumbe ao Ministério da Saúde como entidade tutelar do SNS. A Administração Regional de Saúde tem legitimidade passiva na acção intentada pela Associação Nacional de Farmácias para obter a condenação em mora no pagamento na medida em que a Autora lhe atribui responsabilidade contratual directa ou por via de aceitação tácita das dívidas; O Estado tem igualmente interesse em contradizer, na mesma acção, quando é demandado na sua qualidade de entidade tutelar.