083068 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 083068
Acórdão
Descritores: Citação, Falta de citação, Cônjuge, Acção executiva, Suprimento da nulidade, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Anulação, Processo, Notificação, Notificação postal, Domicílio, Carta registada com aviso de recepção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018558
Nr Documento: SJ199303230830681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9ae40a55a04f895802568fc003a5413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083068.50
Sumário
A falta de citação do cônjuge do executado fica sanada se ele intervier na execução sem logo arguir, nos termos do artigo 196 do Código de Processo Civil. Não tendo aquela falta sido oportunamente invocada, na execução, pela agravante, não pode, em sede de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, decretar-se a anulação do processo. A notificação prevista no n. 2 do artigo 882 do Código de Processo Civil, não tem de ser feita pessoalmente, considerando-se feita apesar da devolução da carta registada expedida para o domicílio do executado.