0035996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0035996
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal cível, Tribunal do trabalho
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009685
Nr Documento: RL199111070035996
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T5 PAG126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2dc7637de99d2ff68025680300017327CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035996.06
Sumário
Extinta a relação laboral, cabe aos tribunais civis conhecer das questões que possam opor o antigo empregador ao antigo empregado, ainda que proveniente do pagamento indevido de ordenado após a extinção.