086704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 086704
Acórdão
Descritores: Navegação marítima, Pesca, Nexo de causalidade, Matéria de direito, Presunção de culpa, Actividades perigosas, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027531
Nr Documento: SJ199505300867041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7731a218e451e2d8802568fc003ae281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086704.2A
Sumário
No que respeita a factos ilícitos, uma condição só deixa de ser causa adequada, tornando-se jurídicamente irrelevante, desde que seja irrelevante para a produção do dano segundo as regras da experiência, dada a sua natureza e atentas as circunstâncias conhecidas do agente ou susceptíveis de ser conhecidas por uma pessoa normal no momento da pratica da acção. A determinação do nexo de causalidade é matéria de direito na medida em que resulta da interpretação e aplicação de normas jurídicas, designadamente do artigo 563 do Código Civil. Provado que estando as redes de emalhar do autor fundeadas a 47 braçadas do mar, que o arrastão da Ré passou no local onde se encontravam os apetrechos de pesca daquele, que continuou a deslocar-se em direcção às redes do barco do Autor, entrou na área abrangida pelas redes do autor e arrastou as redes, cabos e bóias do barco do autor, os danos nos apetrechos de pesca do autor não podem deixar de se considerar, face à experiência comum, como a consequência segura do resultado da navegação levada a efeito pelo arrastão da Ré. A navegação marítima é em si perigosa tendo em atenção a dificuldade do domínio pelo homem dos elementos da natureza a que ele no mar está sujeito e a intensidade cada vez maior do tráfego pelas mesmas rotas, pelo que a Ré, nos termos do artigo 493, n. 2 do Código Civil, tem obrigação de reparar os danos causados, por não ter provado que empregou todas diligências que lhe eram exigíveis para os evitar.