I. Não existe norma jurídica que imponha o uso de colete salva-vidas por tripulantes de embarcações de pesca que não estejam efetivamente embarcados. II. De acordo com o direito vigente, apenas é...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Em matéria de registo de embarcações de pesca comercial, o CRegisto Predial tem natureza supletiva: na falta de regulamentação do Decreto-Lei n.º 73/2020...

I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (…) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que...

Nas taxas liquidadas por movimentação de pescado no porto da Figueira da Foz, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 16/2014 de 3 de Fevereiro, não se verifica se mostra reunida na mesma entidade...

I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, prevista no art. 69º da LPTA, é um meio processual que pode ser utilizado “por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a...

Nos termos do art.º 22º n.º 1 al. b) Dec-Lei 278/87 de 7/7, na redacção introduzida pelos Dec-Lei 218/91 de 17/6 e 383/98 de 27/11, a sanção acessória de perdimento dos produtos provenientes da pesca...

I - A livre apreciação da prova é feita segundo a intima convicção do julgador face ás provas constantes do processo (maxime da audiência de julgamento), devendo tal convicção formar-se com apoio em...

Como decorre do n.4 do artigo 22 do Decreto-Lei n.278/87, a sanção acessória da perda das artes de pesca ou de outros instrumentos utilizados na prática da respectiva contra-ordenação, depende da...

I - Não estando expressamente previsto na Constituição da República o direito de audiência, o certo é que, nos termos do n° 5 do artigo 267° do mesmo diploma, está todavia consagrado o direito dos...

I - A revogação de acto contenciosamente impugnado, durante o prazo da resposta da entidade recorrida, por reconhecer que está deficientemente fundamentado e que não foi devidamente cumprido o artigo...