I - A norma do art.º 493.º n.º2 do CCiv impõe que a condução de perigos declarados, pela maior probabilidade de lesões danosas, esteja sujeita a um padrão superior de diligência devida, impondo um...

1.–Inexistindo regime específico nacional ou internacional quanto às consequências emergentes de sinistros que decorram do afundamento de navios, a situação ajuizada e, as circunstâncias apuradas,...

I - O domínio público marítimo pertence ao Estado - art. 4.° da Lei n.º 54/2005, de 15-11 -, mercê da importância e afectação pública das águas, que devem situar-se fora do comércio jurídico privado,...

I – Decorre do disposto no artº 78º, al. f), da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01) que são de competência especializada os tribunais marítimos. II – No artº 90º, al. t), do dito diploma, dispõe-se que...

1. A denominada Convenção de Bruxelas (Convenção Internacional Sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar) concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, encontra-se...

I - Pretendendo a autora, proprietária do navio "Areiaçores", ser ressarcida pela ré - com quem celebrara "contrato de seguro marítimo-casco" - do prejuízo correspondente à perda da dita embarcação,...

Para ser decretado o arresto de navio de mar, no âmbito da Convenção de Bruxelas, de 10 de Maio de 1952, basta ao requerente provar a existência de crédito marítimo, sem necessidade de invocar o...

I - No que respeita a factos ilícitos, uma condição só deixa de ser causa adequada, tornando-se jurídicamente irrelevante, desde que seja irrelevante para a produção do dano segundo as regras da...

I - São três os elementos que definem a "avaria grossa" ou "comum": a) um perigo actual grave (real ou provável), comum ao navio e à carga; b) um sacrifício voluntário, para lhe escapar; c) efeito...

I - O fretamento de navio é, fundamentalmente, um contrato de transporte. II - O fretador tem que garantir a navegabilidade do navio. III - Esta responsabilidade pode ser limitada ou afastada por...