01A1264 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 01A1264
Acórdão
Descritores: Recurso, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042070
Nr Documento: SJ200107050012641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6eb2470ffe80dfe580256ccc004a61b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A1264.83
Sumário
Tendo o S.T.J. ordenado a baixa do processo, nos termos do artº. 729º nº. 3 do C.P.C., e fixado o direito, nos termos do artº. 730º, a questão a decidir acha-se esgotada, não havendo que considerar novos argumentos que aí não tenham sido apreciados. Da decisão da Relação só há recurso se a mesma não tiver respeitado as indicações dadas pelo S.T.J..