082742 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 082742
Acórdão
Descritores: Empreitada, Concorrência desleal, Indemnização de perdas e danos, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018331
Nr Documento: SJ199303090827421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aebe4241bfd7c6cf802568fc003a39ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082742.B2
Sumário
A Autora agiu como é normal num sistema de livre concorrência e não violou qualquer obrigação contratual para com a Ré, pelo facto de, fazendo confecções para esta vender, passar a competir com esta propondo melhores preços a clientes da Ré. Para que se remetesse a liquidação da indemnização de perdas e danos para execução de sentença, era preciso que se tivessem provado esses danos ou perdas, embora não existam elementos para fixar o seu montante.