003593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003593
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Acordo extra-judicial, Absolvição da instancia, Custas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fabrica dos Candeeiros Ouro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022396
Nr Documento: SA219880601003593
Data de Entrada: 13/12/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5621852ec8266a80802568fc0037708f
Sumário
As custas da execução cuja existencia se extinguiu por efeito de um acordo extrajudicial superveniente são a cargo do executado.
