9821532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9821532
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Qualificação, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025388
Nr Documento: RP199903029821532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90d17494c2f9a1e98025686b0067258dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821532.5D
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, a classificação de um terreno como apto para construção não se reconduz a questão de facto mas a um conceito de direito. A classificação de terrenos como aptos para construção depende de eles terem uma potencialidade construtiva assente em elementos certos e objectivos, que constam dos ns.2 e 3 do artigo 24 do Código das Expropriações. Esse artigo 24 não enferma de inconstitucionalidade.