001397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001397
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Nacionalização, Extinção do procedimento judicial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Transportadora Central de Manique Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012471
Nr Documento: SA219790530001397
Data de Entrada: 02/03/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATORIO. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44a31adf94b15ba9802568fc0036f6fc
Sumário
I - A nacionalização de empresas com integração noutra criada de novo leva a extinção daquelas. II - Com a extinção cessa todo o procedimento judicial.
