Quando foi proferido o acórdão 029263?

O acórdão foi proferido em 04 de junho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Apreensão de máquinas de jogos

Acórdão

029263

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de junho de 1992
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Apreensão de máquinas de jogosLicença de exploraçãoResponsabilidade civil extracontratual

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 21/85 DE 1985/01/17 ART11 N1 ART15 N1 F ART18.
DL 42660 DE 1959/11/20 ART1.
DL 42661 DE 1959/11/20 ART1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART21 N1 ART48 N1 N2 ART54.
CPP29 ART202.

Doutrina

MAIA GONÇALVES CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG302 NOTA1 AO ART202.

Sumário

Não é geradora de responsabilidade civil extracontratual a apreensão pela Guarda Fiscal de máquinas de jogos que excedam o número limite permitido em estabelecimento não exclusivamente licenciado para sala de jogos desportivos.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)