029263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 029263
Acórdão
Descritores: Apreensão de máquinas de jogos, Licença de exploração, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034567
Nr Documento: SA119920604029263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b52ffb41dca085a0802568fc0038b17bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029263.77
Sumário
Não é geradora de responsabilidade civil extracontratual a apreensão pela Guarda Fiscal de máquinas de jogos que excedam o número limite permitido em estabelecimento não exclusivamente licenciado para sala de jogos desportivos.*