0021728 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neto Parra
Processo: 0021728
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Tribunal do trabalho, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00016343
Nr Documento: RP198704060021728
Referência Publicação: CJ 1987 TII PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd3fed232e304fb18025686b0066c2d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0021728.D0
Sumário
É competente para conhecer do recurso, em processo de contra-ordenação, o juiz de direito da comarca em cuja área tem a sua sede a autoridade que aplica a coima, ou seja, o tribunal comum. Os tribunais do trabalho inserem-se no elenco dos tribunais comuns como tribunais de competência especializada. Assim, são competentes para conhecer dos recursos em matéria de contra-ordenações laborais os tribunais do trabalho.