011982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011982
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Extinção do recurso, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Novidades de Papelaria Nopal Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/03 / DE 1977/12/06.
Nr Convencional: JSTA00008936
Nr Documento: SA119800612011982
Data de Entrada: 17/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b6f6d1c993f321f802568fc00387c20
Sumário
A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
