016238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 016238
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Erro, Fixação da matéria colectável, Reclamação, Liquidação adicional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Isu-estabelecimentos de Saude e Assistencia Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040664
Nr Documento: SA219931013016238
Data de Entrada: 14/04/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d3e454195e2a03c802568fc00390f1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016238.CB
Sumário
No sistema do CIMV não era possível a compensação de liquidação inquinada de erro, com liquidação apurada sobre nova matéria colectável. Assim, há para os T.T. o dever de anular a liquidação inquinada de ilegalidade, cabendo à A.F. proceder a nova liquidação com base na nova matéria colectável apurada e sem prejuízo da liquidação adicional do art. 29 do Código.