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9340391 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Coutinho de Azevedo

Data: 29 de junho de 1995

Processo: 9340391

ACORDAO

Descritores: Especificação, Factos, Documento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00014460

Nr Documento: RP199506299340391

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92c0ae15a6d1f2fa8025686b0066b204

Sumário

I - Não é correcta a elaboração da especificação que consiste em dar-se como reproduzido um documento. II - Devem antes ser especificados os factos, provados pelo documento, que constituam matéria de facto relevante.

Acórdão

9340391

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de junho de 1995
Relator: Coutinho de Azevedo

EspecificaçãoFactosDocumento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART511 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1993/10/28 IN CJ T4 ANOXVIII PAG159.

Sumário

I- Não é correcta a elaboração da especificação que consiste em dar-se como reproduzido um documento.

II- Devem antes ser especificados os factos, provados pelo documento, que constituam matéria de facto relevante.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)