9340391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9340391
Acórdão
Descritores: Especificação, Factos, Documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014460
Nr Documento: RP199506299340391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92c0ae15a6d1f2fa8025686b0066b204CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9340391.3B
Sumário
Não é correcta a elaboração da especificação que consiste em dar-se como reproduzido um documento. Devem antes ser especificados os factos, provados pelo documento, que constituam matéria de facto relevante.