020468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 020468
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Amnistia, Extinção da instancia
Recorrente: Tristão , Maria
Recorridos: Minafa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAFA DE 1983/11/28.
Nr Convencional: JSTA00021977
Nr Documento: SA119871011020468
Data de Entrada: 08/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e5235a27f262df9802568fc00376c5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020468.A0
Sumário
Tendo a Administração, na pendencia de recurso contencioso que tem por objecto um acto de punição disciplinar, aplicado a amnistia prevista no artigo 1, d)d), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, declarando expressamente " a cessação da execução da pena disciplinar de transferencia", aquele recurso perdeu o seu objecto. Como tal, deve declarar-se extinto o recurso, por impossibilidade superveniente da lide (artigo 287, e), do Codigo de Processo Civil).